quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

DEMISSÕES DA ESTÁCIO NO ESTADO DO PARÁ

Considerando o volume de demissões realizadas pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, o SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PARTICULAR NO ESTADO DO PARA ingressou com Ação Civil Pública, para obstar as dispensas, Processo nº 0001662-26.2017.5.08.0011.

A Juíza CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI, deferiu o pedido do Sindicato no dia 13/12/2017 às 10h:51min e determinou o seguinte: 

Por todo o exposto, defiro a antecipação da tutela pretendida, para declarar a SUSPENSÃO de todas as dispensas imotivadas até o final da instrução processual.
Determino também a a exibição das listas e TRCT's dos professores já dispensados, bem como a lista dos que estão sendo contratados com dados do contrato de trabalho e valor do salário aula, no prazo de 5 dias.
O descumprimento da presente decisão liminar, implicará na aplicação de multa diária R$-10.000,00,
limitada a R$-500.000,00.

No mesmo dia (13/12/2017 às 22h:07 min) a ESTÁCIO ingressou com Mandado de Segurança no TRT8, Processo 0001114-34.2017.5.08.0000.

A Desembargadora do Trabalho MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO no dia 15/12/2017 às 14h:48min, cassou a decisão da Vara Trabalhista (leia aqui o inteiro teor da decisão):

Ante o exposto, caracterizados o periculum in mora e o fumus boni iuris, sem prejuízo de exame mais aprofundado do tema por ocasião da decisão final, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR pleiteado, em ordem a SUSPENDER todos os efeitos jurídicos da tutela de urgência concedida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belém-PA, nos autos do Processo nº 0001662-26.2017.5.08.001, desonerando a impetrante do pagamento das astreintes arbitradas na decisão ora suspensa.

Esse processo ainda vai render vários debates, sobre a possibilidade de empresa privada promover demissão coletiva.

Nota da empresa a respeito:






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