segunda-feira, 13 de novembro de 2017

NÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PROCESSOS TRABALHISTAS


A Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi publicada em 14 de julho de 2017, tendo estabelecido que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11/11/2017.

Dentre as alterações, fixou-se a possibilidade de honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora por aquele que perdeu a causa, entre 5% e 15% do valor da sentença.



Assim, cabe se questionar a partir de que marco deve o magistrado fixar honorários: da lei que vigorava por quando do ajuizamento da ação ou da data de publicação da sentença.

O artigo 14, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Os honorários possuem natureza dupla, tanto de direito material, quanto de direito processal.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da questão específica dos honorários advocatícios, reconheceu a sua natureza híbrida, no julgamento REsp 1.465.535/SP, fixando que os honorários são fixados na lei de vigência da sentença,

Ocorre, que no direito processual civil sempre houve a possibilidade de condenação em honorários, entretanto em relação ao processo do trabalho, os honorários de sucumbência só passaram a se admitidos a partir de 11/11/2017.

Comungo do pensamento, que o marco temporal para se aplicar a legislação sobre honorários é o do ajuizamento da ação e não o da prolação da sentença.

Com efeito, imaginemos uma reclamação ajuizada em janeiro/2017, quando não havia a possibilidade legal de ser fixar honorários de sucumbência, mas a sentença é prolatada no dia 13/11/2017 e condena, o reclamante e/ou a reclamada a tal encargo.

Penso não ser razoável e proporcional, que o trabalhador ou a empresa, serem surpreendidos com a condenação ao pagamento da referida parcela em benefício da parte contrária, com a aplicação do novo art. 791-A, da CLT. 

O CPC veda a decisão surpresa, consoante o disposto no artigo 10, justamente para prestigiar os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é novidade que afeta atos processuais complexos e desdobrados, iniciando-se pela quantificação dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença. Logo, os honorários de sucumbência somente se aplicam aos processos cujas ações iniciaram sob a égide do regramento novo.

José Affonso Dallegrave Neto, Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR; Pós-doutorando pela Universidade de Lisboa (FDUNL); Membro da JUTRA e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, a respeito do tema, bem acentuou:

Em igual sentido Garcia Medina, Wambier e Teresa Arruda Alvim advertem, com acerto, que é insuportável a ideia de que as partes possam ser legitimamente “surpreendidas” com lei nova incidente em processo pendente: 
“Se ao abrigo de uma lei – que vem a ser revogada – ocorreram todos os fatos normativamente previstos para a incidência dessa lei, é ela que deve incidir até que ocorra no mundo empírico o último reflexo ou efeito do ato inicial. Revogada essa lei, tem-se que regerão, no futuro, os fatos acontecidos no passado, e para os quais essa lei revogada previa uma consequência”. 
(MEDINA, José Miguel Garcia. WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Segurança jurídica e irretroatividade da norma processual. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, pág. 335. Fonte: https://revista.jfpe.jus.br/index.php/RJSJPE/article/view/80).

Ainda, a Anamatra - Associação Nacional de Magistrados do Trabalho, após longo debate, discussão e votação durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que ocorreu dia 09 e 10 de outubro do corrente ano, a respeito da reforma, publicado o enunciado 1º, pela Comissão 7, nos seguintes termos:


“Enunciado COMISSÃO 7 - ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL. 
Título HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO 
Ementa EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. “

Dito isto, a legislação a ser aplicada nestes casos deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da ação, não da data da sentença. Portanto, para processos trabalhistas ajuizados até 10/11/2017 resta vedada a fixação de honorários de sucumbência.

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