sábado, 13 de setembro de 2014

17ª VT de Belém determina medidas a serem adotadas por empresa de propaganda

A 17ª Vara do Trabalho de Belém, por meio do Juiz do Trabalho Titular Carlos Zahlouth Jr., deferiu tutela antecipada nos autos do Processo nº 0001131-24.2014.5.08.0017, ajuizado no dia 10, pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, na qual é réu a empresa BASTOS PROPAGANDA LTDA. A referida empresa não aceitou acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de regulamentar o trabalho de crianças e adolescentes em atividades de publicidade e propaganda.

O Juiz Titular da 17ª VT determinou que a empresa adote as seguintes medidas:

realizar atividades com menores de 16 anos somente quando comprovadamente estas não possam ser desempenhadas por maiores de 16 anos, considerando que tal hipótese de labor é excepcional, na forma do art. 8º da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho;
realizar produções comerciais com artistas menores de 16 anos somente mediante prévia e expressa autorização de seus representantes legais, e mediante concessão de alvará expedido pela autoridade judicial, para cada trabalho realizado; não permitir que crianças e adolescentes desenvolvam atividades que possam ocasionar prejuízos ao seu desenvolvimento biopsicossocial;
garantir que a atividade de trabalho não coincida com o respectivo horário escolar, e nem de qualquer modo impossibilite a participação e o bom desempenho da criança e do adolescente nas atividades escolares, resguardados os direitos de lazer, repouso, saúde e alimentação, dentre outros assegurados pelo art. 227 da Constituição Federal;
não permitir a crianças e adolescentes a realização de trabalho em locais e serviços perigosos, noturnos, insalubres, penosos, prejudiciais à moralidade e em lugares e horários que inviabilizem ou dificultem a frequência à escola, nos moldes do art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Portaria 20, de 2001 do Ministério do Trabalho e Emprego ou Decreto n. 6481, de 12.06.2008;
obedecer a jornada e carga horária semanais máximas de trabalho, bem como intervalos de descanso e alimentação, e ainda as condições gerais em que o trabalho será realizado, tal como fixados na legislação vigente ou pela autoridade judiciária, em alvará, com vistas a se assegurar o desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente;
possibilitar o acompanhamento do responsável legal do artista, ou quem o represente, durante a prestação do serviço;
não impor quaisquer espécies de sanções relacionadas com eventual aumento ou diminuição de peso (massa corporal) das manequins/modelos agenciadas, especialmente multas contratuais, mas também quaisquer outras medidas que impliquem constrangimento para manter determinada aparência facial ou corporal;

Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil por cada obrigação descumprida, e por criança ou adolescente que for encontrado trabalhando, reversível ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. 

Na decisão, o Juiz Carlos Zahlouth Jr. acrescentou que “a situação do trabalho de crianças e adolescentes preocupa a todos, devendo o Judiciário, na falta de composição dos interessados, atuar de forma firme e convicta, visando minimizar os efeitos danosos do mesmo”.

Nenhum comentário: