quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

A importância de garantir a liberdade de expressão dos juízes

Blog do Marcelo Semer

A importância de garantir a liberdade de expressão dos juízes

Em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo na véspera de Natal, o futuro presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, destacou um dos aspectos mais relevantes para ser alterado na Lei Orgânica da Magistratura: a anacrônica proibição de juízes de se manifestarem sobre outros julgamentos.
Embora a proibição contida no art. 36, III, da Loman, contrarie por si só a liberdade de expressão consignada no texto constitucional, ainda tem sido utilizada em tribunais para punições indevidas e perseguições de cunho político-ideológico.
É uma chaga que o novo Estatuto deve coibir, mas que a prática dos tribunais, compostos por eminentes autoridades na interpretação da Constituição, já tem como abandonar com boas razões.
A primeira delas vem trazida pelo próprio presidente Nalini, lembrando que a Loman veio a ser aprovada no Pacote de Abril, em plena ditadura: “Difícil conceber que o fruto do arbítrio tenha sido recepcionado pela Constituição Cidadã”.
Até porque, como assevera o próprio presidente, “É preciso reconhecer que o ser humano juiz leva sua história, suas circunstâncias, formação, experiência e até suas idiossincrasias para todo processo”.
A neutralidade ideológica é, na verdade, um mito que apenas ajuda a coibir pensamentos divergentes. Por isso não pode justificar a imposição do silêncio.
Refutar a liberdade de expressão, onde não exista anonimato nem ofensa, resulta em verdadeira redução de direito fundamental, inadmissível diante da natureza de cláusula pétrea deste, e, ademais, incompatível com o estatuto que se outorga a qualquer brasileiro, inclusive a um magistrado –cuja cidadania não pode ser menor do que a dos demais.
Nenhuma sociedade democrática, que respeita o pluralismo e a diversidade de ideias, pode se sustentar com a censura de opiniões. É o respeito às divergências, a marca mais significativa da democracia.
A censura e a punição do dissenso, ao contrário, são portas escancaradas aos totalitarismos de todo o gênero, onde, por consequência, a própria atividade judicial, tributária da independência e marcada pela não-submissão, tende a se anular.
Todas as restrições à liberdade de expressão, inclusive diante da reiterada e conhecida interpretação da Carta Magna pelo Supremo Tribunal Federal, estão umbilicalmente ligadas a seu abuso, ou seja, à ofensa, à discriminação, à afirmação de cunho racista, à propaganda nazista, enfim, a seu emprego na violação de outros direitos fundamentais.
Não se sustenta, diante de nosso estatuto constitucional, aliás, bem como o de qualquer Estado Democrático de Direito, uma proibição que se imponha de forma genérica e prévia, que não se vincule a qualquer abuso ou violação, um silêncio a determinada categoria ou função, seja ela qual for, ainda que por uma grotesca interpretação das instituições, se fizesse nascer a figura do juiz como um indivíduo cortado ao meio.
É reprovável que o magistrado antecipe decisões em entrevistas ou julgue processos em relação aos quais sua vinculação direta com as partes o comprometa.
Mas isso não autoriza qualquer tribunal a silenciar a cidadania de seus magistrados, limitá-la a ambientes acadêmicos ou restringi-la a elogios mútuos.
É o enclausuramento do juiz, aliás, sua conformação a uma hipotética torre do marfim, de onde se alheia como um sujeito diferente e superior, que o impede não apenas de conhecer a sociedade em que vive, como de tomar parte legitimamente dela.
O resultado é o fortalecimento de um corporativismo que a ninguém favorece –nem a ele como juiz, nem à própria sociedade.
Exercitar a liberdade de expressão, ademais, é um passo decisivo para que o juiz compreenda a necessidade de garanti-la a todos.
Com a enorme judicialização que vivenciamos nos nossos dias, das violações à privacidade aos casos desportivos, das questões políticas aos temas morais de grande densidade, quase tudo está coberto pela condição de  um “processo em andamento”.
Não há porque interditar tantos debates, cerceando a voz dos juízes, o que, no fundo, apenas estimula a submissão e vitamina o conformismo.
A jurisdição não sobrevive sem a independência, tanto quanto o direito depende da contradição.
Que o pensamento prepondere e os tribunais possam cumprir o papel que se exige de todos os demais juízes: garantir o livre exercício dos direitos fundamentais.

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