terça-feira, 1 de outubro de 2013

STF decide que compete ao Ministério Público do Trabalho a apuração de irregularidades relacionadas às condições de trabalho dos servidores públicos estatutários

Muito se ouve em conversas com magistrados, que alguns entendem que determinadas matérias não são de competência da Justiça do Trabalho, assim declaram sua incompetência e remetem os autos a Justiça Estadual ou a Justiça Federal Comum, conforme o caso.
Tal questão não fica restrita a magistratura.
Recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal que mesmo nos casos em que a investigação envolva servidores públicos, a competência para apurar as irregularidades é do Ministério Público do Trabalho, não do Estadual, pois a matéria envolve direitos sociais.

A questão que ainda não restou esclarecida é a seguinte: Caso o Ministério Público do Trabalho resolva, após investigar, promover Ação Civil Pública quanto as condições de trabalho ou segurança de servidores públicos estatutários, a competência para julgar a referida ação é a Justiça do Trabalho? E a ADI 3395, como fica?
Aguardemos o caminhar do processo.
Veja a notícia abaixo retirada do site do STF:

Segunda-feira, 30 de setembro de 2013
MPT deve apurar descumprimento de normas de saúde e higiene no trabalho
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia aplicou jurisprudência da Corte para declarar a competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar denúncias de irregularidades relacionadas às condições de trabalho dos guarda-vidas do município de Vitória (ES). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2169.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, não serve como paradigma para este caso a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 3395, que afastou toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
A ministra reportou-se a vários precedentes no mesmo sentido, como as Reclamações (RCLs) 3303, 13113 e 12642, e ao parecer da Procuradoria-Geral da República apresentado nos autos, segundo o qual “a controvérsia não tem como pano de fundo causa entre a Administração Pública e servidores a ela vinculados", mas sim "direito social trabalhista, de alcance coletivo geral". E concluiu pelo reconhecimento da atribuição do MPT para apurar se o Município de Vitória tem ou não propiciado condições adequadas para o desempenho das atividades dos guarda-vidas a ela vinculados.
O caso
O conflito negativo de atribuições foi suscitado pelo promotor da 26ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória e foi autuado em junho deste ano (2013) no STF como ação cível originária. O objetivo era solucionar conflito entre o Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) e o Ministério Público do Trabalho quanto à apuração de irregularidades relacionadas às condições de trabalho dos guarda-vidas de Vitória.
Em fevereiro de 2011, a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público para apurar denúncias de irregularidades que estariam ocorrendo em diversos municípios capixabas, entre eles o da capital. Em julho de 2012, o procedimento foi remetido ao MP-ES, ao fundamento de que os guarda-vidas de Vitória seriam servidores estatutários efetivos e que, por estarem submetidos a regime especial administrativo, a competência no caso seria da Justiça comum, conforme decisão da Suprema Corte na ADI 3395.
 

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