segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Magistrados participam da I Semana Institucional da Justiça Trabalhista da 8ª Região

Os Magistrados da 8ª Região Trabalhista que participam da I Semana Institucional da Justiça do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), em Belém, no período de 7 a 11 de outubro, assinaram nesta sexta-feira, 11, no encerramento do evento, moção contra o Projeto de Lei 4330/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre “o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.” 

De acordo com a Moção, o PL em questão afasta a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados. Assim, os juízes da 8ª Região se manifestaram publicamente contra a “tentativa de terceirização ilícita, afastando a responsabilidade do tomador de serviços pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, consubstanciados no PL 4330, em trâmite no Congresso Nacional.”

O projeto de autoria do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) já recebeu pareceres da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio, na qual foi aprovado; de Trabalho, Administração e Serviço Público, na qual também foi aprovado sem unanimidade; e de Constituição e Justiça, na qual recebeu parece pela aprovação, com diversas emendas e aguarda votação. O PL 4330/2004 enfrenta a resistência de centrais sindicais ao longo de toda a sua tramitação.

 






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