domingo, 18 de agosto de 2013

O ELETRÔNICO CADA VEZ MAIS DE PAPEL

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho vai apreciar pedido da OAB para que todas as notificações geradas em processos trabalhistas pelo PJE sejam publicadas no Diário Oficial, não mais pelo sistema.
Alegam os advogados que com o PJE necessitam se logar em cada Tribunal para verificar as intimações.
O que deveria ser eletrônico, está cada vez mais voltando a ser de papel.
A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabeleceu: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
A Resolução 94/2012 do CSJT em sua primeira redação, dispôs:
Art. 18. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.
§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
Depois, pela Resolução 120/2013 houve alteração, constando que em se tratando de intimação para julgamento nos tribunais e das decisões, a mesma deve ocorrer pelo DEJT, veja-se: à exceção da ciência da inclusão do processo em pauta de órgão julgador colegiado e de acórdãos publicados, as quais serão realizadas por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Ainda, o sistema deixa à disposição do advogado a notificação pelo prazo de 10 dias, e só depois começa a sua contagem, havendo na aba dos expedientes o dia do seu término, o que facilita em muito o trabalho judiciário.
Temos no PJE a possibilidade do PUSH, o advogado cadastra os processos e havendo movimentação recebe por correio eletrônico (e-mail) e aí pode acessar a notificação.
Temos que a publicação pelo DEJT gera mais trabalho para as unidades judiciárias, pois além de remeter a publicação, devem ler o Diário Oficial para se verificar a data da publicação e certificar na tramitação processual, bem como a contagem desse prazo é manual. Nem vou mencionar a falta de servidores, eu instalei a 17 VT de Belém exclusivamente no PJE com apenas seis funcionários.
Muitos escritórios de advocacia solicitam que as publicações oficiais ocorram apenas em nome de um determinado advogado, ocorre que muitas vezes esse advogado não está cadastrado no PJE, assim a inclusão será manual e mais passível de nulidade.
Quanto mais procedimentos forem feitos pelo servidor, mais erros teremos.
Fazendo-se esta exceção aos advogados, com certeza o Ministério Público do Trabalho, as Procuradorias da União e da Fazenda vão querer igual tratamento, isto é, a remessa dos autos. Teremos que imprimir os arquivos para posterior remessa.
Por fim, havendo exclusiva intimação via DEJT, voltaremos a ter que expedir mandados de citação na execução, o que gera mais delongas no processos e procedimentos já superados.
O acesso as intimações pelo sistema PJE gerou forte descontentamento de empresas que se destinam ao acompanhamento de publicações no Diário Oficial em nome de advogados, há grita pelo prejuízo econômico que estão tendo.
Lamento profundamente que atos eletrônicos previstos na Lei estejam cada vez mais sendo burocratizados, retornando-se procedimentos de processos físicos em clara colisão a celeridade, segurança e certeza do processo.

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