quinta-feira, 25 de abril de 2013

CCJ da Câmara aprova submissão das decisões do STF ao Congresso

Isabel Braga e André de Souza, O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao poder Legislativo.
A proposta, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão deverá ir para consulta popular.

José Genoino e João Paulo Cunha em sessão do CCJ Foto: Aílton de Freitas / O Globo

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