domingo, 14 de abril de 2013

BRIGA FEIA

Foi apresentada em 2011 no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 que afirma que cabe privativamente às polícias o poder de investigação para fins criminais.
Tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2008 o Recurso Extraordinário 593727, no regime de repercussão geral.
O referido recurso extraordinário discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.
Já temos os seguintes votos:
O Ministro Cezar Peluso – Relator deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Posteriormente ps Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto,  Joaquim Barbosa e Luiz Flux negaram provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público.
O placar está 5 x 2 pela possibilidade de o Ministério Público investigar.
O STF é composto de 11 Ministros e faltam votar os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Portanto, não há como se assegurar o resultado final do recurso, mas o meu palpite é o STF irá declarar a possibilidade do MP investigar.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil à época declarou apoio da entidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  nº 37/2011, que mantém a Polícia Judiciária (Civil e Federal) como responsável pela investigação criminal. Ainda a OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4220, por decisão de seu Conselho Pleno, com o mesmo objetivo da PEC, contestando Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado no dia 10.03.09 (HC 91.661), referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa. A decisão afirmou que que é possível o Ministério Público promover a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito. Essa conclusão não significa retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, afirmou a Ministra Ellen Gracie.
Nessa briga entre advogados e o ministério público, o juiz de sempre será a justiça.

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