quinta-feira, 7 de junho de 2012

MAIS 11 VARAS PARA O TRT8

Vejam a Lei.
Não houve a criação de carga de juiz substituto, assim a lei previu apenas a atuação do titular.

LEI Nº 12.659, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  
I - na cidade de Belém, 3 (três) Varas do Trabalho (17a a 19a); 
II - na cidade de Marabá, 2 (duas) Varas do Trabalho (3a e 4a); 
III - na cidade de Parauapebas, 2 (duas) Varas do Trabalho (3a e 4a); 
IV - na cidade de São Félix do Xingu, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 
V - na cidade de Macapá, 3 (três) Varas do Trabalho (5a a 7a). 

Art. 2o  São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 
Art. 3o  A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. 
Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 
Art. 4o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região no orçamento geral da União. 
Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília,  5  de  junho  de  2012; 191o da Independência e 124o da República. 
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

ANEXO I 
(Art. 2o da Lei no  12.659, de  5  de  junho  de 2012) 
CARGOS DE JUIZ
QUANTIDADE
Juiz do Trabalho
11 (onze)
TOTAL
11 (onze)
ANEXO II 
(Art. 2o da Lei no 12.659, de  5  de  junho  de 2012) 
CARGOS EFETIVOS
QUANTIDADE
Analista Judiciário
88 (oitenta e oito)
Técnico Judiciário
44 (quarenta e quatro)
TOTAL
132 (cento e trinta e dois)
ANEXO III 
(Art. 2o da Lei no  12.659, de 5 de  junho  de 2012) 
CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE
CJ-3
11 (onze)
TOTAL
11 (onze)
ANEXO IV 
(Art. 2o da Lei no  12.659, de  5  de  junho  de 2012) 
FUNÇÕES COMISSIONADAS
QUANTIDADE
Assistente de Diretor de Secretaria FC-5
11 (onze)
Assistente de Juiz FC-5
22 (vinte e duas)
Calculista FC-4
22 (vinte e duas)
Secretário de Audiência FC-3
22 (vinte e duas)
Assistente FC-2
22 (vinte e duas)
TOTAL
99 (noventa e nove)

Nenhum comentário: