quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

Abramo: Novo instrumento para abrir caixas-pretas

Lei de acesso pode dar transparência a gastos da OAB
Com papel relevante, MP é impermeável ao escrutínio

O texto a seguir, sobre a lei de acesso à informação, é de autoria de Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil.

Em maio deste ano entra em vigor a lei de acesso a informação (nº 12.527/2011), sancionada em novembro. Inspirada pela Transparência Brasil, a legislação regulamenta, para as três esferas e os três poderes, dois dispositivos constitucionais: o direito de acesso de qualquer pessoa a informações detidas pelo poder público (Art. 5º, inciso 33) e o dever dos agentes públicos de prestar informação (dever de publicidade, Art. 37).
O advento dessa regulamentação representa um avanço importante na capacidade de se monitorar o desempenho dos organismos públicos de modo geral. Trata-se de um instrumento poderoso para abrir as caixas-pretas que abundam no Estado brasileiro.
Entre as caixas-pretas mais notórias estão, naturalmente, os entes que compõem o sistema judicial do país: polícia, Ministério Público, Judiciário – e também a Ordem dos Advogados do Brasil.
De fato, o regime jurídico da OAB é equivalente ao das autarquias, organismos que são explicitamente abrangidos pela nova legislação. Com isso, será possível exigir a publicação de informações sobre o seu funcionamento que são cobradas há décadas por observadores, a começar de como os seus Conselhos Federal e Estaduais gastam o dinheiro que arrecadam.
Quanto ao Judiciário, apesar dos pesares, tem sido obrigado a abrir-se cada vez mais, por força da ação do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, há muito mais a abrir, como por exemplo estatísticas administrativas diversas. Por exemplo, seria curiosíssimo examinar os padrões de concessão de licenças médicas a juízes. Quantas são concedidas por ano, e por quais períodos?
Como é que são tomadas as decisões dos presidentes de tribunais (do Supremo Tribunal Federal aos Tribunais de Justiça) de incluir o julgamento de processos nas pautas das sessões plenárias? Há razões, discussões, argumentos, ou é tudo decidido discricionariamente?
A pior caixa-preta é o Ministério Público, do qual não se conhece praticamente coisa alguma. Essa instituição, que sem dúvida tem prestado serviços relevantes à sociedade, é ao mesmo tempo a mais impermeável ao escrutínio.
Nada se conhece a respeito de indicadores básicos de seu desempenho. Por exemplo, das denúncias oferecidas por um Ministério Público qualquer por ano, quantas deixam de ser recebidas pelo Judiciário? Dos processos que são recebidos, quantos resultam em sucesso na primeira instância? Quantas condenações obtidas em primeira instância são derrubadas na segunda instância?
A taxa de eficiência (que precisa ser medida primordialmente pelos indicadores acima) de promotores individuais tem algum efeito sobre a sua progressão de carreira? Ou todo mundo vai tendo seus salários aumentados por tempo de serviço?
As administrações dos diversos MPs talvez saibam, mas se sabem mantêm a informação longe dos olhares externos. A nova legislação oferece oportunidades infinitas de abrir à força essas e outras caixas-pretas.

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