terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Presidente da AMB divulga nota a todos os Magistrados sobre o caso CNJ

Caro (a) colega,


Nossa luta incansável em defesa do Magistrado e de suas prerrogativas segue reafirmada. Não formulamos representação contra a Corregedora Nacional de Justiça, nem somos contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), muito menos, refratários à investigação. Rogo aos colegas que leiam as peças processuais que seguem em anexo; elas dizem mais do que qualquer manchete de jornal.
Ao contestar judicialmente algumas ações da Corregedoria, buscamos o restabelecimento da ordem jurídica e constitucional. Respeitamos a Corregedora e seu trabalho, embora tenhamos divergências técnicas. Nosso pedido visa investigar, exclusivamente, o vazamento de informações de dados sigilosos, o que, em instante algum, atribuímos à Corregedora.
Respeitamos as investigações, desde que haja um fato concreto a indicar eventual desvio de conduta de Magistrado, não apurado pela Corregedoria local, defendendo sempre a preservação do direito constitucional, a ampla defesa e a presunção de não culpabilidade, por tratar-se de cânone constitucional intangível.
A quebra de sigilo fiscal e bancário, quando necessária às investigações, deve vir respaldada por decisão judicial. Isso sim é respeito à Constituição e aos direitos de qualquer cidadão.
A leitura do Mandado de Segurança e da Representação junto à Procuradoria Geral da República, que reproduzimos abaixo, pode confirmar a clareza e o compromisso de nossas ações. Tanto é verdade que alguns Senadores apresentaram uma PEC para regular o funcionamento do CNJ, ampliando seus poderes de investigação, como pretendia a Resolução 135. Essa é, sem dúvida, uma demonstração cabal de que o CNJ não tem, efetivamente, poder concorrente de investigação de Magistrado. Caso contrário, o Senado não estaria agindo para conferir esse poder ao CNJ.
Para isso, sugerimos ampliar o debate, por meio de audiências públicas, para que tais mudanças não firam princípios constitucionais conquistados após ampla mobilização da Magistratura, do Ministério Público e da sociedade organizada.
Vamos investir no debate. Convidamos cada colega a se manifestar e a se mobilizar em torno do assunto. É um compromisso desta gestão da AMB, que é participativa, envolver toda a Magistratura nos debates que envolvam a classe e o próprio Poder Judiciário.
Temos ainda que manter e intensificar o diálogo e a parceria, de maneira consistente, com outras instituições, a exemplo do que fizemos no dia 21 de setembro, quando levamos a Brasília mais de 2 mil Magistrados e Promotores. Só o fortalecimento das instituições, poderá consolidar a democracia e o Estado de Direito.
A opinião pública está participando intensamente dos debates, ouvindo e conhecendo as diversas manifestações. Aguardamos com serenidade o veredito da mais alta Corte do País, que, como acontece no mundo civilizado e democrático, é quem deve dar a palavra final.
Conquistamos um 2011 de importância histórica em nossas vidas e na construção coletiva de nossos sonhos e projetos por um Judiciário forte, uma Magistratura independente e um País cada vez melhor para se viver. Desejo a todos um 2012 rico em vitórias, que, com certeza, construiremos juntos.


Nelson Calandra
Presidente da AMB



Leia aqui o Mandado de Segurança 31.085


Leia aqui a Representação junto à PGR


Leia aqui matéria sobre a decisão do Presidente do STF em relação a recurso da AGU


Leia aqui editorial da Revista Veja


Leia aqui editorial da Revista Época

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