quinta-feira, 20 de outubro de 2011

MAGISTRATURA AMORDAÇADA - PARTE 03

Pressão de juízes, salários e processos represados

Advocacia pública vê uma "intimidação" ao governo

Em nota distribuída nesta terça-feira, o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal considerou uma "intimidação ao governo federal" o anúncio, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, de que haverá represamento de processos de interesse da União como forma de pressionar o governo por reajuste para os magistrados.

"Os interesses salariais dos Juízes não podem ser confundidos com o papel de prestação jurisdicional", afirma Allan Titonelli Nunes, presidente do forum.

Eis alguns trechos da manifestação:

O ForUm Nacional da Advocacia Pública Federal, entidade confederativa composta pelas associações/sindicatos, (ANAJUR - ANAUNI – ANPAF – ANPREV – APAFERJ – APBC - SINPROFAZ) vem, de público, manifestar sua objeção às declarações do Presidente da Ajufe, em matéria publicada na Folha.com de 17 de outubro de 2011, em que afirma que os processos de interesse da União nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal terão as suas intimações e citações represadas até serem remetidas para a Advocacia-Geral da União, em bloco, no dia 29 do mês corrente, asseverando que a medida seria uma forma eficiente e inteligente de pressionar o Governo.[1]

As declarações reforçam as afirmações do Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Eugênio Aragão, cuja reportagem destaca, sob o título, “Juízes e promotores chantageiam poder público, diz subprocurador-geral”.

Diferentemente do que afirmado pelo Presidente da Ajufe, o anúncio da paralisação no dia 29 de novembro de 2011 e os mecanismos escolhidos para pressionar o Governo por reajuste afetam diretamente a prestação jurisdicional e toda a população. Veja-se que ao represarem todas as intimações e citações dirigidas à União estarão comprometendo a concessão de benefícios previdenciários, o ingresso de recurso aos cofres públicos, decorrentes de corrupção e sonegação, entre outros transtornos, que serão suportados por toda a sociedade, incompatível, assim, com quem almeja zelar pela defesa do interesse público.

Os interesses salariais dos Juízes não podem ser confundidos com o papel de prestação jurisdicional, afeto ao Poder Judiciário. As iniciativas anunciadas representam um abuso desse Poder, utilizando-se de subterfúgios para pressionarem o Governo Federal por aumento, contrariando as exigências do Estado Democrático brasileiro, representando, ainda, uma violação ao dever de imparcialidade do Judiciário, uma vez que a ação visa prejudicar uma das partes do processo.

Vale destacar que a Legislação Penal brasileira reprova a conduta de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (art. 319, do Código Penal) a qual, em tese, pode ser imputada em quem, deliberadamente e declaradamente, afirma, como fez o Presidente do Ajufe, que vai “...represar as intimações e citações nos processos de interesse da União vai ser uma forma efetiva e inteligente de pressão mais eficaz que greve...” para satisfazer a pretensão de aumento salarial. Queremos crer que esse não seja o sentimento da maioria dos Juízes Federais.

O Conselho Nacional de Justiça deve estar atento à essa intimidação ao Governo Federal, bem como analisar a conduta individual daqueles que assim procederem.

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