segunda-feira, 1 de agosto de 2011

PRÉ-PROTOCOLO – COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL JUNTO AO TRT8

O Judiciário tenta acompanhar o mundo virtual.
A velha figura de o advogado esperar no balcão para protocolar suas petições, recursos e outros expedientes tende a acabar.
Aos magistrados já é permitido o trabalho remoto, através do gabinete virtual e a utilização de certificado digitai, que possibilita a assinatura fidedigna de sentenças e despachos, sem estar presencialmente no órgão judicial.
O TRT8 em 2006 foi pioneiro no uso de ferramentas eletrônicas, pois faz tempo permite que os advogados encaminhem suas petições de forma eletrônica, sem necessidade de assinatura, sem certificado digital, bastando ter um login e senha.
Outra modalidade implantada pelo TRT8 foi o pré-protocolo, nos casos em que os advogados necessitam juntar documentos com as petições. Assim, se remete a petição e em cinco dias após, se protocolam os originais e os documentos.
Resolução do TRT8 nesse sentido ganhou vários adeptos, ainda estabeleceu que o envio eletrônico se confirmado até cinco dias após, tem o condão de suspender o prazo prescricional, medida que sempre achei incabível, pois somente por lei se pode estabelecer prazo de prescrição.
Ocorre que mesmo a lei dispondo e de igual forma a Resolução do TRT8 (352/2006), que as partes devem enviar eletronicamente petições e documentos e em cinco dias apresentar os originais, sempre se fez vista grossa, isto é, sempre se admitiu o envio apenas de petições e nesse prazo o advogado apresentava o original da petição e os documentos necessários a mesma, mesmo que esses documentos não tenham sido enviados previamente pela via eletrônica.
Resolução do TRT8 assim dispõe: Para efetivação do protocolo, a petição e eventuais documentos que a acompanhem, deverão ser entregues, juntamente com o número de pré-protocolo, no local que realiza o protocolo de petições em geral na respectiva comarca, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos. Na entrega dos documentos no serviço de protocolo, serão confrontadas as informações constantes da petição e eventuais documentos que a acompanhem com as enviadas eletronicamente, e uma vez confirmadas, a petição será protocolada, e ao interessado será gerado comprovante eletrônico deste ato para o e-mail cadastrado do interessado e seu cliente.
Este fato, ou seja, encaminhar pela via eletrônica apenas a petição e até cinco dias depois apresentar o original da petição e documentos nunca fui questionada na via recursal, porém tal fato está sendo objeto de questionamento.
Já existem várias decisões de Turma do TRT8 não conhecendo de recursos no caso em que a petição recursal é encaminhada eletronicamente, sem se fazer acompanhar dos comprovantes de recolhimento de custas e do depósito recursal, só apresentando a parte a comprovação do preparo por quando do protocolo do recurso fisicamente. Nesse sentido cito a seguinte ementa:
ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0032400-57.2009.5.08.0114
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. Nos termos dos arts. 789, § 1°, e 899, § 1°, da CLT, e consoante a Instrução Normativa 03/1993, VIII, do C. TST, é necessário não só o recolhimento das custas e do depósito recursal, como a comprovação desses recolhimentos dentro do prazo estabelecido para a interposição do recurso. Resta claro que a lei processual trabalhista exige a comprovação do preparo recursal dentro do prazo para interposição do recurso, ainda que a parte se valha de meios eletrônicos. E, nesse sentido, a Súmula 245/TST estabelece: “O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”. Recurso não conhecido.
Assim, fica o alerta aos advogados, no caso de se usar o pré-protocolo, especialmente em casos de recurso, deve o causídico escanear e enviar eletronicamente o comprovante do recolhimento das custas e do depósito recursal, sendo que quando houve habilitação de novo advogado, a procuração ou o substabelecimento deve também ser enviado e até cinco dias apresentar os originais (petição, preparo, procuração ou substabelecimento) no protocolo físico respectivo.
Só resta esperar de tal posição será adotada por toda a Oitava Região e se será confirmada pelo TST. Aguardemos. 

Nenhum comentário: