sábado, 23 de julho de 2011

GREVE - DESCONTO DOS DIAS PARADOS: DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO OU ABUSO?

Estamos com mais um movimento grevista dos servidores do Judiciário e não cabe a mim discutir a oportunidade, a conveniência e a pauta de reivindicações, pois conforme a Constituição Federal, cabe a categoria dos servidores tais deliberações.
A greve no servidor público é direito fundamental, sendo que nunca foi regulamento.
Desde 1988 encontra-se assegurado o direito de greve dos servidores públicos civis, no art. 37, VII: "VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;". Para os trabalhadores privados, o direito está assegurado no art. 9º e seus parágrafos da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7783/89. Vale anotar que a própria Lei de Greve (7783/89) diz, em seu art. 16, que a greve do serviço público será regulamentada em lei complementar.
A Constituição foi alterada com a Emenda nº 19/88 e possui a atual redação: "VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
O STF em 25/10/2007, por unanimidade, declarou a omissão legislativa e conferiu efetividade ao Mandado de Injunção, estabelecendo que a greve no serviço público deve observar o contido na Lei nº 7783/89. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712.
Recentemente o TRT8 mandou descontar dos vencimentos dos nossos servidores 15 dias em julho/2011, por conta da greve.
Feita esta breve exposição, vale destacar se o procedimento tem amparo legal.
O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência de que são legítimos os descontos realizados nos vencimentos dos servidores públicos, relativamente aos dias não trabalhados em razão de movimento paredista.
Recentemente (publicação de 10/05/20100, o ministro Joaquim Barbosa decidiu nesse sentido (RE 456530/SC), ressaltando a existência de precedentes de igual teor (RE 539.042, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18.2.2010; e RE 538.923, rel. min. Carmem Lúcia, DJe de 16.3.2010).
Com efeito, o artigo 7º da Lei 7.783/1989 dispõe que a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho e havendo a suspensão, não há que se falar em prestação de serviços, tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, o que não se verifica no presente caso.
Ocorre que descontar dos salários os dias de greve, é por via direta negar o direito, pois o trabalhador tendo apenas esta fonte de renda, será reduzido a condição de miserabilidade.
Nesse sentido, bem aponta Jorge Luis Souto Maior: Negar aos trabalhadores o direito ao salário quando estiverem exercendo o direito de greve equivale, na prática, a negar-lhes o direito de exercer o direito de greve, e isto não é um mal apenas para os trabalhadores, mas para a democracia e para a configuração do Estado Social de Direito do qual tantos nos orgulhamos! Conforme Ementa, da lavra de Rafael da Silva Marques, aprovada no Congresso Nacional de Magistrados Trabalhistas, realizado em abril/maio de 2010: "não são permitidos os descontos dos dias parados no caso de greve, salvo quando ela é declarada ilegal. A expressão suspender, existente no artigo 7 da lei 7.783/89, em razão do que preceitua o artigo 9º da CF/88, deve ser entendida como interromper, sob pena de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não-autorizada pela Constituição Federal.
Ocorre que essa interpretação é minoritária, sendo que a nossa legislação permite o desconto.
Melhor seria a via negocial, onde se evitasse o desconto salarial e os servidores poderiam repor as horas que não trabalharam, acrescendo na jornada o expediente até zerar o período em que estiveram de greve.
Afinal, somos o ramo do Judiciário, o Trabalhista, justamente quem realiza a composição e julgamento dos conflitos coletivos.
Será que somos capazes de resolver e conciliar os conflitos externos, mas somos indiferentes aos conflitos internos?
Entretanto, diante do quadro normativo atual, é inegável que pode a Administração Pública proceder aos descontos dos dias parados daqueles servidores que aderiram ao movimento, posto que durante a greve considera-se suspenso o contrato de trabalho.

Um comentário:

Anônimo disse...

O que adianta a Constituição Federal assegurar o direito de greve aos trabalhadores, se esses não podem exercê-lo? Se é permitido ao administrador lançar mão daquilo que é fundamental para o trabalhador que é o seu salário digno para o sustento de sua família? Isso a doutrina classifica como legislação álibi. Ou seja, governo dá com uma mão e retira com a outra. Mas o que me revolta de verdade é um Desembargador da Justiça do Trabalho, que toma tal atitude (CONTRADITÓRIA COM O SEU OFÍCIO). Pois, nesse momento, a Justiça Trabalhista perde a sua identidade, uma vez que essa foi criada, justamente, para proteger o trabalhador contra as mazelas do sistema capitalista, ou melhor, a Justiça do Trabalho é protecionista de nascimento. O que falar dos princípios protetor, in dubio pro operário, aplicação norma mais benéfica, jus postulandi e justiça gratuita todos em prol do trabalhador, com tal atitude tudo isso cai por terra. Mas uma verdade é certa, CASA DE FERREIRO, ESPETO DE PAU.