segunda-feira, 9 de maio de 2011

VAI TRABALHAR MENINO – ACIDENTES DE TRABALHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em recente pronunciamento o Tribunal Superior do Trabalho recomendou aos juízes de primeiro grau e aos Tribunais Regionais prioridade nos processos envolvendo acidente de trabalho.
Tomo a medida mais como um apelo institucional, porém pouco se pode fazer a esse respeito.
Já temos prioridade nos processos envolvendo idosos, falência, portadores de necessidades especiais etc...
Agora, mais uma prioridade.
Como se sabe a Justiça do Trabalho não possui Vara Especializada, isto é, cada magistrado recebe processos desde um simples saldo de empreitada a ações civis públicas, passando por mandados de segurança, estabilidades, verbas trabalhistas, relações de trabalho, acidentes, danos morais e materiais, enfim, um extenso rol de matérias e pedidos.
Venho insistindo que antes de se pretender a reformulação da legislação, se deve primeiro reformular o pensamento, a linha de agir.
O caso que envolve acidente de trabalho é um deles.
Quase sempre temos que realizar perícia, e aí mora o perigo.
Em regra geral o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo não tem condições financeiras de arcar com os honorários periciais, exames médicos e outras provas.
O art. 790-B, da CLT assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Portanto, a CLT é omissa quanto a questão do adiantamento dos honorários da perícia.
Nos termos dos arts. 19 e 33, do CPC, a parte que requer a perícia é quem deve arcar com o pagamento dos honorários periciais.
Contudo, mais uma vez o TST deu interpretação que dificulta a questão, ao editar a Instrução Normativa nº 27: Art. 6º Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego.
Assim, em 99,99% dos casos, pois envolvem relações de emprego, não se pode determinar que a empresa (geralmente que solicita perícia) faça o adiantamento dos honorários, pois o TST interpretou que só se pode exigir depósito prévio nos processos em que não haja relação de emprego.
Ainda, a Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho limitou ao máximo de mil reais o pagamento pela União de perícia, onde o autor é beneficiário da gratuidade, sendo que se pode apenas adiantar ao perito R$-350,00. Tal restrição dificulta a realização de perícias mais complexas, exames clínicos e laboratoriais.
Em que pese tais disposições restritivas, creio que podemos dispensar a realização de perícia judicial adotando dois procedimentos básicos, vejamos:
1) Quando já houve perícia do INSS e o reclamante recebeu auxílio-doença acidentário: É facultado à empresa elaborar um requerimento para que o INSS não aplique o NTEP, conforme a IN nº 31, no art. 7º: A empresa poderá requerer ao INSS, até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa, caso não protocolize o requerimento tempestivamente. O trabalhador somente será chamado a se manifestar em relação à contestação do empregador ao NTEP se a perícia acatar aos argumentos da empresa. caso contrário, os direitos decorrentes do nexo estarão assegurados, sem obrigar o segurado a produzir provas.
Creio assim, que empresa que não impugna administrativa a conclusão do INSS sobre a incapacidade, bem como a concessão do benefício, não pode incidentalmente na via judicial requerer outra prova. Assim, antes de tudo deve o magistrado requerer ao INSS todo o processo administrativo de concessão do benefício, com todas as perícias e exames, pois as impugnações não efetuadas ou não aceitas pelo INSS podem servir de base para empregados pleitearem indenizações judiciais das empresas. Nestas, aplicar-se-ia a inversão do ônus da prova, sendo desnecessária a prova de culpa da empresa, que já estaria presumida pela conclusão do laudo da Previdência Social de que a atividade desenvolvida pelo empregador, por sua natureza, implica em riscos à saúde dos seus empregados.
2) A empresa é obrigada a manter o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente do trabalho de seus trabalhadores e o Perfil Profissiográfico Previdenciários (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Assim, ausentes tais instrumentos ou sendo os mesmos deficientes, é ônus do empregador provar a existência de meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado.

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