quinta-feira, 5 de maio de 2011

O AMOR JAMAIS FOI UM SONHO

O Supremo Tribunal Federal está se debruçando sobre o reconhecimento da relação homoafetiva, isto é, os efeitos legais da união entre pessoas do mesmo sexo.
Não se pode tapar o sol com a peneira, esta realidade é presente, pois o sentimento não escolhe, apenas acontece.
Sem entrar na questão moral, pois para mim é irrelevante, uma vez que não cabe ao outro qualquer juízo de valor sobre como as pessoas resolvem viver, amar, sentir, dentro de um estado de harmonia e respeito.
Não é muito comum se deparar na Justiça do Trabalho com casos que envolvam homoafetivos, uma vez que diretamente não temos competência para a matéria, mas incidentalmente acabamos julgando a questão.
Lembro-me que em 1996, juiz em Macapá recebi um embargos de terceiro, que é uma ação onde um terceiro que não é o reclamante ou o reclamado, diz que a apreensão de determinado bem não pode ser feita, pois lhe pertence, não ao devedor.
Houve reclamação de uma trabalhadora doméstica em face de uma determinada pessoa. A demanda foi conciliada.
Ocorre, que o reclamado não honrou com todas as parcelas, assim se iniciou a execução, com a multa prevista na conciliação.
Intimado, o devedor não pagou a execução e tampouco indicou bens à penhora. Expedido mandado de penhora e avaliação, o Oficial de Justiça se dirigiu a residência do executado e penhorou duas TVs, um aparelho de som, que à época cobriam o valor da execução.
Não foram opostos embargos e se designou a venda judicial dos bens.
Antes da praça, um terceiro embargou, alegando que os bens penhorados também lhe pertenciam, pois tinha ajudado na aquisição dos mesmos.
Já me chamou atenção o fato que dois homens já maduros, solteiros, residirem no mesmo imóvel.
O executado era servidor público estadual e seu companheiro tinha um salão de beleza.
Após defesa, resolvi realizar audiência de instrução e restou configurado que o casal tinha relação afetiva e conjugal mais ou menos por dez anos. O terceiro não tinha comprado diretamente os bens, mas o que ganhava no salão ajudava na residência, pois não comprava a prazo no comércio, já que não tinha como comprovar renda, ao contrário do outro que era servidor público.
Bem, caracterizada a união homoafetiva, fiquei com um problema. Poderia reconhecer judicialmente essa relação para fins patrimoniais? Poderia reservar metade do que vier a ser arrecadado na venda ao companheiro do executado?
Tinha que julgar com base no Código Civil de 1916, mas não vi saída.
Já a Lei nº 9.278/1996, assim dispõe:
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
Já o § 3º do art. 226, a Constituição Federal reconheceu como entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher e até recomendou que seja facilitada sua conversão em casamento.
Portanto, para onde eu me socorria havia a expressão menção que união estável somente ocorre entre o homem e a mulher, jamais entre pessoas do mesmo sexo.
Ao mesmo tempo, me parecia injusto que patente que o terceiro contribuiu para o patrimônio e agora ficaria sem amparo.
As soluções judiciais polarizam-se entre as que negam serem as uniões homossexuais merecedoras de consideração pelo Direito até as que aplicam as normas referentes à união estável e ao casamento. O que não pode é o magistrado deixar de julgar. Ainda que a lei seja omissa, deve-se fazer uso da analogia, dos costumes e princípios gerais de direito, buscando atender ao fim social e às exigências do bem comum.
No campo da teoria temos duas correntes. A teoria da contribuição direta versa no fato que o outro contribuiu diretamente com a formação do patrimônio, já a indireta, fez isso cuidando do lar, dando apoio moral, afetivo e cotidiano.
Creio que o direito de todos, inclusive dos homossexuais constam na Constituição de 1988, em seu arigo. 3º, inciso IV, que preceitua promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e no artigo 5°, caput que prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Então com base em tais orientações, deferi o pedido em parte, não para excluir totalmente a penhora, mas sim reservar metade ao companheiro por quando da venda do bens.
A decisão transitou em julgado e ao final as partes conciliaram definitivamente, ficando a empregada com metado do valor que ainda lhe era devido mais uma TV.
Hoje fico feliz ao ver o que defendi em 1996 ser reconhecido pelo voto do Relator Ministro Ayres Brito, quando afirmou que “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

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