segunda-feira, 2 de maio de 2011

GARANTISMO PROCESSUAL - MUDAR MENTES, MAIS IMPORTANTE QUE MUDAR LEIS

Muito se fala que a lei permite diversas manobras de advogados com a finalidade de protelar o cumprimento das decisões judiciais. É certo que o fato existe, especialmente quando se trata de advogados públicos, porém muitos entraves do Judiciário são frutos da inadequada interpretação do Direito, ou melhor, um exarcebado garantismo processual.
Vejamos alguns exemplos:

1 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Diz artigo 899 da CLT: Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
Pela norma do CPC, a execução provisória se processa do mesmo modo que a definitiva.
Mas mesmo não sendo assim, a CLT fala que é permitida a execução provisória até a penhora.
O CPC assim dispõe em relação a penhora:
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
Em que pese ser clara a disposição que a penhora sobre dinheiro prefere todas as demais, o Tribunal Superior do Trabalho deu outra interpretação, sedimentando o entendimento que é ato abusivo a penhora em espécie quando se trata de execução provisória, veja-se:
Súmula nº 417 - Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Justiça do Trabalho
III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
Além de interpretar distante da literalidade e espírito da Lei, o TST vai mais além, fere a Lei sobre o Mandado de Segurança, que define que não cabe o writ na existência de recurso próprio para atacar a decisão. Como se sabe das decisões proferidas em execução no processo do trabalho, cabe Agravo de Petição.

2 – DEPOSITÁRIO INFIEL
Comprei um veículo, por exemplo, logo sou seu depositário natural e se algo acontecer com o mesmo, como acidente envolvendo terceiros sou responsável por tais danos.
Correto, correto, mas não vale para a Justiça.
Imaginemos que este mesmo proprietário do veículo, venha ver penhorado este bem e seja designado depositário judicial. O proprietário pode vender, doar, depredar, enfim, pode dar o fim que quiser ao veículo que não será preso.
A Constituição Federal de 1988 previu duas formas de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII). O depositário infiel é aquele que recebe a incumbência judicial ou contratual de zelar por um bem, mas não cumpre sua obrigação e deixa de entregá-lo em juízo, de devolvê-lo ao proprietário quando requisitado, ou não apresenta o seu equivalente em dinheiro na impossibilidade de cumprir as referidas determinações.
Entendeu o Supremo Tribunal Federal a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica (artigo 7º, parágrafo 7º) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, status de norma supralegal, portanto revoga dispositivo de nossa Constiuição.

3 – EMBARGOS À EXECUÇÃO
É de amplo conhecimento que a execução é fase mais difícil do processo.
O Judiciário piora ainda mais.
Depois de um longo processo de conhecimento, finalmente a sentença transita em julgado.
Após os cálculos e vários obstáculos se consegue penhorar algo útil que possa ser vendido judicialmente.
Aí o devedor ingressa com Embargos, questionando a liquidação, portanto os cálculos.
É claro que quando alguém diz que está sendo cobrado mais do que deve, impõe-se no dever de dizer o que realmente deve.
Bem, isso é óbvio, mas não para a Justiça do Trabalho que entende que basta o devedor impugnar a conta, sem delimitar os valores, o que impossibilita ao juiz liberar ao credor a parte sem discussão.
Essa exigência está prevista no artigo 475-L, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho com autorização dos artigos 769 e 897, § 1º, da CLT.
Mas a maioria do que atuam na Justiça do Trabalho pensam de forma contrária, basta se ver a ementa de um julgado do TRT8:

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Não é pressuposto para apreciação de embargos do devedor, em sede de processo trabalhista, a delimitação de valores, exigência somente viável em sede recursal, nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT. Dessarte, deve ser decretada a nulidade da sentença que, rejeitando liminarmente os embargos à execução, afrontou o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Assim, o devedor, pode questionar sem delimitar.
Esses poucos exemplos talvez sirvam de alerta que antes de qualquer mudança na lei, devemos mudar a forma de aplicar o Direito, disposição que vale tanto aos advogados e principalmente aos magistrados.

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