sexta-feira, 27 de maio de 2011

Consultas pelo nome do reclamado saem do Portal do TRT8


A partir desta segunda-feira (30/05), a opção de consulta processual pelo nome do reclamado será retirada do Portal do TRT8.




A consulta será feita apenas pelo número atual ou anterior dos processos.

A mudança cumpre da Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe:

“(...)
Art. 4.º As consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios:

I – número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias;
II – nomes das partes;
III – número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda;
IV – nomes dos advogados;
V – registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º. A consulta ficará restrita ao previsto no inciso I da cabeça deste artigo nas seguintes situações:

I – nos processos criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena;
II – nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho.
§ 2º. Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.

Art. 5.º A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes.”

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