terça-feira, 10 de maio de 2011

AJUIZOU - PAGOU

É sabido que na Justiça do Trabalho a grande maioria das ações são ajuizadas por trabalhadores, logo fundamental garantir o acesso à justiça, que passa pela isenção do pagamento das custas, podendo o juiz conceder tal benefício até mesmo de ofício.
Ocorre que com a Emenda Constitucional 45/2004 passamos a receber ações diversas de empregadores, de empresas, sendo certo que antes já se tínhamos as consignações em pagamento, inquéritos para apuração de falta grave e outras ações.
Ocorre que o ajuizamento dessas ações por parte da classe patronal ocorre a custo zero.
Entretanto, não creio razoável que empresas, empregadores, possam demandar na justiça do trabalho sem o recolhimento prévio de custas, mas infelizmente tal possibilidade ainda não existe, ante o descompasso da legislação com a realidade atual.
Um caso que me chamou bastante atenção, foi o ajuizamento por parte de um poderoso grupo econômico de ação anulatória em face da União, onde contestava autuações por parte de Auditores do Ministério do Trabalho.
O valor da causa era de R$-380.000,00.
Caso fosse ter que ajuizar tal ação na Justiça Federal Comum, como ocorria anteriormente, essa empresa teria que depositar inicialmente o valor de R$-957,69, sendo que se perdesse a ação para recorrer teria que pagar mais R$-957,69, além da atualização do valor da causa.
Só há pagamento de custas na Justiça do Trabalho nesses casos, se a empresa perder a ação, sendo o importe de 2% sobre o valor da causa.
Toda a máquina do Judiciário é posta a disposição do capital a custo zero.

Bem alertou o Conselho Nacional de Justiça: A exemplo do que ocorre em vários países, também no Brasil as custas ou taxas judiciárias são utilizadas para cobrir os custos operacionais dos tribunais. Por isso, a quantia arrecadada é extremamente relevante no cômputo da arrecadação, de vez que os orçamentos destinados às cortes de justiça são, em geral, insuficientes. Nesse estudo, chegou-se à conclusão de que não se pode prescindir da relevância econômica das custas para o financiamento de parte das despesas relativas à prestação jurisdicional, sob pena de não se ter, como é imprescindível, uma prestação de melhor qualidade.
Assim, devemos oferecer um serviço à população ainda melhor que o atualmente oferecido. Deve ter número suficiente de funcionários, bem qualificados e bem remunerados, além de tecnologia de ponta, nesta era de informatização. Esse serviço de qualidade tem um custo bastante elevado, que é suportado pelo orçamento do Judiciário, reforçado pelas custas.
Não dá mais para aceitar que empresas possam demandar na justiça do trabalho a custa dos contribuintes.
Logo, AJUIZOU, PAGOU.

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