sexta-feira, 27 de maio de 2011

Advogados não concursados: lei é inconstitucional

A lei complementar paraense que permitia a permanência de advogados não concursados na função de defensores públicos na condição de “estatutários não estáveis” foi declarada inconstitucional ontem, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lei permitia que os advogados ficassem até a realização de concurso público de provimento dos cargos da categoria inicial da carreira.
A votação pela inconstitucionalidade do artigo 84 da Lei Complementar (LC) nº 54/2006, do Estado do Pará, foi unânime. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada em junho de 2009 pelo governo paraense.
A ação, ajuizada contra a Assembleia Legislativa do Pará que promulgou a lei complementar questionada, alegava que, ao permitir a permanência de advogados contratados sem concurso público no exercício da função de defensores públicos no estado, o dispositivo impugnado violava a Constituição Federal (CF), que prevê a admissão de servidor público somente por concurso público.
A ação alegou ainda, que os defensores temporários devem ser substituídos, pois haveria até o risco de sua participação nos processos em que atuaram ser objeto de contestação, em instâncias superiores.
Em sua decisão, o Plenário do STF convalidou a atuação dos defensores temporários até agora exercida, mas decidiu que sequer caberia modular a decisão para proporcionar uma transição dos atuais para novos ocupantes desses cargos.
Isso porque foi informado, em Plenário, pelo procurador-geral do Pará, José Aloysio Cavalcante Campos, que o Estado já acaba de realizar o terceiro concurso para provimento de cargos de defensor público e que, ainda no dia 20 deste mês, foram nomeados 32 novos profissionais concursados para a função.
Com isso, segundo informou, há 291 defensores públicos em atuação no estado para 350 comarcas. Entretanto, ainda há um cadastro de reserva, com os quais serão preenchidas as 59 vagas ainda abertas. Assim, não há mais a necessidade de manutenção dos defensores ditos “estatutários estáveis”.
DECISÃO
Em sua decisão, o ministro relator Ayres Britto reconheceu que a forma de recrutamento sem concurso público “não se coaduna nem com a parte permanente, nem com a transitória de contratação de servidores, preconizada pela Constituição Federal (CF)”. (Diário do Pará, Brasília)

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