domingo, 20 de fevereiro de 2011

Para TRT/MG, recurso enviado por sistema e-Doc não pode ter mais de cinquenta folhas impressas

Altera a Instrução Normativa nº 03/2006, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (e-DOC).

O Desembargador Presidente e o Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando que o processo ainda não tramita digitalmente no âmbito deste Regional;
Considerando que a impressão dos arquivos com 50 folhas vem gerando transtornos às Varas, Foros e unidades judiciárias, haja vista o dispêndio de grande quantidade de insumos como papel e toner, o que inclusive obsta ao Tribunal atingir a Meta 6, estabelecida pelo CNJ: "reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009)";
Considerando que para a execução dessa atividade é necessária a disponibilização de um servidor em tempo integral;
Considerando que ficou consignado na 4ª Reunião Ordinária do Coleprecor - Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRT's, realizada nos dias 12 e 13/08/2010, que a impressão de arquivos do e-DOC respeitará o limite de 20 folhas ou 40 páginas frente e verso;
Considerando que a utilização do e-DOC é uma faculdade concedida à parte que poderá continuar se valendo do protocolo tradicional para entrega das petições, não havendo se falar em cerceamento de defesa;

RESOLVEM:

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2006 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 20 folhas impressas ou 40 páginas, utilizando-se frente e verso, respeitado o limite de 2 Megabytes, sendo que as páginas deverão ser configuradas para papel tamanho A4 (210 x 297 mm) e numeradas, seqüencialmente, no canto inferior do lado direito.
§ 1º Em nenhuma hipótese será impresso, parcial ou integralmente, o arquivo que contar com número de folhas superior ao estipulado.
§ 2º O servidor responsável pela impressão de folhas, no caso de desrespeito ao limite constante neste artigo, enviará ao remetente certidão indicando que aquela petição não foi aceita.
§ 3º Não haverá reabertura de prazo no caso de não ser aceita a petição.
§ 4º Aplicam-se às petições e documentos encaminhados via correio eletrônico os mesmos dispositivos constantes deste artigo.
§ 5º A partir da publicação desta Instrução Normativa, não serão mais disponibilizados aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições."
Art. 2º A Instrução Normativa nº 03/2006 deverá ser republicada, adaptando-se à presente modificação.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2010.


A Instrução Normativa nº 01, de 30 de setembro de 2010, alterou o artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2006, que estabelece as normas de funcionamento do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do TRT da 3ª Região - e-DOC. A principal alteração diz respeito ao número de folhas de petições que os usuários poderão enviar à Justiça do Trabalho por este meio.
A partir da data de publicação da Instrução Normativa 01/2010, em 14 de dezembro de 2010, apenas estão sendo aceitas petições e documentos encaminhados via correio eletrônico no tamanho máximo, por operação, de 20 folhas impressas ou 40 páginas, utilizando-se frente e verso, respeitado o limite de 2 Megabytes, sendo que as páginas deverão ser configuradas para papel tamanho A4 (210 x 297 mm) e numeradas, seqüencialmente, no canto inferior do lado direito.
Se o arquivo enviado contiver um número de folhas acima do estipulado, ele não será impresso, ocasião em que o servidor responsável pela impressão das folhas enviará ao remetente certidão indicando que aquela petição não foi aceita. Mas os usuários deverão ficar atentos: se a petição não for aceita, não haverá reabertura de prazo.
Estas medidas foram adotadas em função do grande gasto de insumos por parte do Tribunal, como papel e toner, além de exigir a disponibilização de um servidor em tempo integral para imprimir arquivos com até 50 folhas, como estabelecido anteriormente pela Instrução Normativa 03/2006.

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