quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

Ministros do TST consideram ilegal eleição de Dalazen

POR RODRIGO HAIDAR

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho, disse a colegas que decidiu renunciar ao posto de vice-presidente da corte porque não poderia "fazer parte de uma ilegalidade". Ele comunicou sua decisão na última sexta-feira (14/1). A ilegalidade em questão é a eleição do ministro João Oreste Dalazen para a presidência do TST no biênio 2011/2012.

De acordo com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, nenhum magistrado pode ocupar por mais de quatro anos consecutivos cargos de direção em tribunais. Dalazen foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho em 2007 e 2008 e vice-presidente do tribunal nos anos de 2009 e 2010.

A proibição já constava da Lei Complementar 38/79, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O artigo 102 da norma dispõe que "quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade".

Quando a questão foi tratada pelo Plenário do TST, Dalazen disse que o tribunal tem autonomia para decidir, ainda mais "diante de uma praxe de mais de três décadas de sucessiva escolha pelo critério de antiguidade, que é o maior patrimônio deste tribunal".

De acordo com a tradição citada pelo ministro, os mais antigos da corte são eleitos sucessivamente para os cargos de corregedor, vice-presidente e presidente. O que soma seis anos em cargos de direção, já que cada mandato em cada cargo é de dois anos.

Mas a lei deixou uma brecha quando fixou que o juiz que exerceu cargos de direção não poderia ser elegível "até que se esgotem todos os nomes". Assim, todos os desembargadores ou ministros renunciavam à possibilidade de concorrer até que restasse apenas o colega que vinha dos mandatos de corregedor e vice-presidente. E ele era eleito.

O jeitinho acabou no dia 9 de dezembro de 2009, quando o Supremo julgou a Reclamação 8.025, na qual a desembargadora Suzana de Camargo contesta a eleição de Paulo Otávio Baptista Pereira para a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A situação de Baptista Pereira era idêntica a de Dalazen. Ele havia ocupado a corregedoria e a vice-presidência do tribunal em seguida. Ou seja, ocupou por quatro anos em cargos de direção.

Na ocasião, o Supremo, por seis votos a dois, julgou ilegal a eleição de Baptista Pereira para a presidência do TRF-3 e determinou que o tribunal fizesse novas eleições. Os ministros consideraram uma tentativa de burla à Loman o fato de o desembargador ter renunciado ao cargo de vice alguns dias antes da escolha do presidente, o que descaracterizaria a continuidade em cargos de direção por quatro anos. Depois, ao julgar outros casos de tribunais estaduais, o Supremo manteve o entendimento fixado nesta decisão.

"Depois de decisões recentes do Supremo, não é mais possível manter a praxe de seis anos em cargos de direção nos tribunais. O ministro Dalazen não poderia ser presidente", afirmou um ministro do TST à revista Consultor Jurídico. A renúncia de Reis de Paula também tem a ver com sobrevivência, considera o ministro. Como vem de um mandato na Corregedoria, se ocupasse o cargo de vice-presidente ele não poderia ser eleito presidente no final de 2012. A sua aposentadoria acontecerá em fevereiro de 2014.

Guerra eleitoral
Dalazen foi eleito para presidir o TST com 16 votos. Os outros 10 ministros presentes à sessão votaram em Carlos Alberto Reis de Paula, exatamente por entender que a escolha de Dalazen fere a jurisprudência do Supremo. Durante a eleição, feita em sessão plenária do tribunal no último dia 15 de dezembro, dois ministros afirmaram expressamente que não renunciariam ao direito de concorrer: Ives Gandra Filho e Pedro Paulo Manus.

O fato, por si só, tornaria Dalazen inelegível, na avaliação de parte do colegiado. Isso porque a Loman é expressa ao fixar que quem ocupou cargos diretivos por quatro anos só concorre caso se esgotem todos os outros nomes. O atual presidente do TST, Moura França, afirmou, na ocasião, que na consulta feita pelo tribunal ao CNJ, que não foi respondida, questionou-se a possibilidade da eleição de Dalazen ante a renúncia do direito de concorrer dos demais ministros. "Ficou consignado (na consulta) de forma expressa que somente não haveria óbice (à eleição de Dalazen) se houvesse uma recusa pessoal" e de todos os ministros presentes à sessão.

"Considerando que há duas defecções, do ministro Ives Gandra e do ministro Pedro Paulo Manus, quer me parecer que são elegíveis os ministros Carlos Alberto Reis de Paula, Barros Levenhagen e o próprio Ives Gandra. É nessa colocação que nós devemos conduzir a eleição", sustentou Moura França. Trocando em miúdos, o ministro disse que Dalazen estava inelegível.

Na sessão, o ministro Pedro Paulo Manus observou que, diante das decisões do Supremo, "qualquer acordo que possamos fazer não torna o ministro Dalazen elegível". Carlos Alberto Reis de Paula também pediu a palavra para afirmar: "Declaro que sou elegível para a eleição de presidente".

O ministro Dalazen, então, pediu a palavra: "Eu estimaria que essa questão preliminar não fosse sequer objeto de deliberação por este plenário porque o objeto da presente sessão é a eleição, exclusivamente o escrutínio".

O presidente eleito também afirmou que o Conselho Nacional de Justiça não respondeu a consulta formulada pelo ministro Ives e que se percebesse qualquer ilegalidade poderia instaurar até mesmo de ofício procedimento para tratar da questão. "Nada disso se deu. Respeitou-se a autonomia do tribunal diante de uma praxe de mais de três décadas de sucessiva pelo critério de antiguidade, que é o maior patrimônio deste tribunal", afirmou Dalazen.

Diante disso, o ministro Moura França decidiu fazer a votação. Dalazen foi eleito presidente do TST com 16 votos a favor e 10 contra. Reis de Paula foi eleito vice-presidente por unanimidade — cargo ao qual renunciou na sexta-feira (14/1) — e Barros Levenhagen eleito corregedor nacional, também por unanimidade.

Os 10 votos que Carlos Alberto Reis de Paula recebeu para a presidência revelam a cizânia da eleição de Dalazen. Tradicionalmente, os ministros são eleitos sempre por unanimidade, de acordo com a ordem de antiguidade no tribunal. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) discutirá a eleição no TST em reunião de seu conselho de representantes, que reúne os 24 presidentes das associações regionais, em fevereiro.

O ministro João Oreste Dalazen e a Anamatra já entraram em rota de colisão em outras ocasiões. A atuação do ministro provocou um racha entre a base e a cúpula da Justiça do Trabalho. Sua gestão acabou com uma ação no Supremo e outra no CNJ. Ambas da Anamatra contra atos da Corregedoria do TST.

Juízes reclamavam, então, que Dalazen fez exigências impossíveis de cumprir e criou regras e punições não previstas em lei. Ministros do TST saíram em defesa do colega. À época, pelo menos cinco deles se desfiliaram da Anamatra por considerarem grosseiros alguns ataques da associação ao tribunal.

Com o fim do recesso judiciário, em fevereiro, o pleno do TST terá de se reunir para eleger um novo vice-presidente. E milhares de convites da posse da nova direção que já haviam sido confeccionados terão o lixo como destino.

RODRIGO HAIDAR é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Um comentário:

zahlouth  disse...

Reclamação 8025 - STF

EMENTA: RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO UNIVERSO DOS ELEGÍVEIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DA ADI N. 3.566. FRAUDE À LEI. FRAUDE À CONSTITUIÇÃO. NORMAS DEFINIDORAS DO UNIVERSO DE MAGISTRADOS ELEGIVÉIS PARA OS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS QUADROS ADMINISTRATIVOS DOS TRIBUNAIS. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 102 DA LOMAN. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E CAUSA DE INEGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Impugnação de ato do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concernente à eleição para o cargo de Presidente daquele Tribunal.
2. Discussão a propósito da possibilidade de desembargador que anteriormente ocupou cargo diretivo por dois biênios no TRF da 3ª Região ser eleito Presidente.
3. Afronta à decisão proferida na ADI n. 3.566 --- recepção e vigência do artigo 102 da Lei Complementar federal n. 35 – LOMAN.
4. Desembargador que exerceu cargo de Corregedor-Geral no biênio 2003-2005 e eleito Vice-Presidente para o biênio 2005-2007. Situação de inelegibilidade decorrente da vedação do art. 102, da LOMAN, segunda parte.
5. A incidência do preceito da LOMAN resulta frustrada. A fraude à lei importa, fundamentalmente, frustração da lei. Mais grave se é à Constituição, frustração da Constituição. Consubstanciada a autêntica fraus legis.
6. A fraude é consumada mediante renúncia, de modo a ilidir-se a incidência do preceito.
7. A renovação dos quadros administrativos de Tribunais, mediante a inelegibilidade decorrente do exercício, por quatro anos, de cargo de direção, há de ser acatada.
8. À hipótese aplica-se a proibição prevista na segunda parte do artigo 102, da LOMAN.
9. O artigo 102 da LOMAN traça o universo de magistrados elegíveis para esses cargos, fixando condição de elegibilidade (critério de antiguidade) e causa de inelegibilidade (quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente). O universo de elegíveis é delimitado pela presença da condição de elegibilidade e, concomitantemente, pela ausência da causa de inelegibilidade. Normas regimentais de Tribunais que, de alguma forma, alterem esses critérios violam o comando veiculado pelo artigo 102 da LOMAN.
Pedido julgado procedente.