terça-feira, 25 de janeiro de 2011

CONSELHEIROS DO TCE DO PARÁ GANHAM MAIS QUE MINISTRO E DESEMBARGADOR


Escrito por Carlos Mendes   
Qua, 24 de Novembro de 2010 13:18

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Lourdes Lima, Lauro Sabbá, Antonio Erlindo Braga, Cipriano Sabino de Oliveira, Ivan Barbosa da Cunha, Nelson Chaves e Luís Cunha, o Estado do Pará e o próprio TCE estão sendo processados numa ação civil pública conjunta, com pedido de liminar, movida contra eles na última sexta-feira pelo Ministério Público do Estado (MPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT). A ação é assinada por quatro promotores dos Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público e oito procuradores do Trabalho. O processo começou a tramitar na 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, cujo titular é o juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa. 

Segundo investigações feitas em inquérito civil coordenado pelo promotor Alexandre Couto Neto, os conselheiros do TCE recebem remunerações superiores ao limite estabelecido na Constituição Federal, o chamado "teto remuneratório", hoje fixado em R$ 26.723,13 para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e R$ 24.117,62, para os desembargadores. Os conselheiros, pela Constituição, ganham remuneração igual a dos desembargadores. A denúncia, transformada em processo, diz que alguns conselheiros estariam recebendo R$ 42.232,49 por mês e ainda cumulariam pensões como parlamentares, pagas pelo Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa (Ipalep). 

Os doze promotores e procuradores afirmam na ação que durante a instrução do inquérito, a presidência do TCE “sonegou informações” ao Ministério Público, sob a alegação de que os documentos contendo os valores recebidos pelos conselheiros estariam “acobertados por sigilo”. Para passar a questão a limpo, o Ministério Público pesquisou nos quadros bimestrais de remuneração do TCE, publicados no Diário Oficial por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, descobrindo que a média de remuneração dos conselheiros do TCE é de R$ 34.039,04 desde 2006, enquanto a média de remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará (TJE) é de apenas R$ 24.216,62, em maio de 2009. 

Devolução- O MPE mandou ofício ao TCE, intimando todos os conselheiros a prestar esclarecimentos sobre o caso. Apenas o conselheiro Nelson Chaves autorizou expressamente que a presidência do TCE fornecesse aos promotores e procuradores as cópias dos seus contracheques. Apesar da autorização de Chaves, a direção do TCE, de acordo com os atores da ação, “continuou sonegando as informações”. A ação pede que a Justiça determine ao TCE a apresentação das folhas de pagamento dos réus de junho de 1998 até a presente data.

Comprovado que os conselheiros recebem além do limite legal, o Ministério Público requer ainda que o Estado se abstenha de pagar a eles valores superiores ao "teto constitucional". Além disso, pretende que eles devolvam aos cofres públicos os valores já recebidos ao longo dos anos. Apenas depois de ter acesso às informações da folha de pagamento do TCE, é que o Ministério Público vai analisar as possíveis conseqüências criminais e de responsabilidade por improbidade administrativa, que podem resultar do caso. 

O TCE, embora procurado pelo Diário, não quis se manifestar sobre o processo contra seus conselheiros. Seus assessores declararam que o setor jurídico do órgão iria entrar em contato com o jornal, mas até o fechamento da edição isso não ocorreu. O Estado também só vai se pronunciar após receber a notificação da Justiça para apresentar defesa.

NA TROCA DE OFÍCIOS, MPE COBRA DOCUMENTOS E PRESIDENTE DO TRIBUNAL NEGA 

A investigação contra os altos salários no TCE começou após denúncia feita por Arnaldo de Morais Machado. De acordo com os autores da ação civil pública, Machado adota uma “redação exaltada e até um tanto grosseira” nas declarações em que aponta as remunerações acima do limite constitucional. O denunciante anexou duas cópias da folha de pagamento do TCE. Nelas, os conselheiros Antonio Erlindo Braga, Lauro Sabbá e Lourdes Lima, atual presidente, recebem subsídios no valor de R$ 22.111,25, mas acrescentam outras vantagens.

Com elas, os vencimentos dos três ficariam em R$ 42.232,49, R$ 42.232,49 e R$ 34.493,55, respectivamente. Somente de representação, Braga e Sabbá receberiam R$ 7.738,94, enquanto Lima, R$ 9.950,06. Não tendo certeza sobre a autenticidade dos documentos, o MPE remeteu ofício à presidente do Tribunal, pedindo informações e cópias dos recibos de pagamento do mês de maio de 2010, dos meses de maio e junho de 1998, de novembro e dezembro de 2003 e dos meses anterior e posterior à fixação do subsídio de parcela única.

A presidente do TCE, por ofício, prestou informações e pediu o arquivamento do procedimento aberto pelo Ministério Público, alegando que se tratava de denúncia anônima. Lima, porém, silenciou sobre os documentos solicitados, além de não confirmar nem negar a veracidade dos documentos juntados com a representação. O promotor Alexandre Couto Neto reiterou a requisição dos documentos ao TCE, enfatizando que não poderia ignorar as denúncias encaminhadas. Lima respondeu que não iria liberar os comprovantes de pagamento dos conselheiros por entender que se tratavam de documentos sigilosos. 

Nova investida do MPE em busca dos documentos, dizendo em novo ofício a Lima que comprovante de pagamento de servidor público “não é protegido por sigilo legal”. E afirma que na administração pública a publicidade é a regra e o sigilo uma exceção, precisando constar expressamente em lei ou “decorrer de ordem judicial”. Negativa- Na troca de ofícios, Lima solicitou ao MPE prorrogação de prazo para entregar os documentos. 

Concedida a prorrogação, a presidente da corte de contas acabou reafirmando a impossibilidade de fornecê-los. Para o MPE, os argumentos de Lima foram “despropositados para o sigilo da informação”. Sem as informações que buscava, o MPE decidiu analisar os quadros bimestrais de remuneração do TCE entre os anos de 1998 e 2010, publicados no Diário Oficial por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A pesquisa revelou que a média dos vencimentos pagos aos conselheiros é superior ao teto constitucional e inferior aos vencimentos apresentados na denúncia para os conselheiros Braga, Sabbá e Lima. 

O trabalho constatou que os vencimentos dos conselheiros crescem ano a ano. “Podemos concluir que em nenhum momento houve congelamento de valores superiores ao teto constitucional, como forma de garantir supostos direitos adquiridos”, arrematam os procuradores e promotores.

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