sábado, 5 de junho de 2010

Pleno extinguiu mandado de segurança ajuizado pelo Paysandu Sport Club

Clube pretendia o reconhecimento de inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam gratuidades

O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) extinguiu sem resolução de mérito, em sessão da manhã desta quarta-feira, o mandando de segurança ajuizado pelo Paysandu Sport Club, que pretendia o reconhecimento de inconstitucionalidade de leis estaduais que deram gratuidade de ingressos a idosos, aposentados e portadores de necessidades especiais nos estádios de futebol. 
Os desembargadores acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva, ou seja, a ação movida pelo clube foi equivocadamente movida contra a presidência da Assembléia Legislativa do Estado (ALEPA), quando deveria ter sido direcionada ao chefe do Poder Executivo, responsável pela sanção da lei. 
A relatora do processo, desembargadora Maria Rita Xavier, chegou a votar a favor da suspensão dos efeitos das leis 5753/93 e 6739/05, alegando que o Estatuto do Idoso já previa a redução de 50% nas tarifas do ingresso e que tais leis feriam o direito de livre concorrência no setor privado. 
No entanto, o desembargador Leonardo Tavares divergiu do entendimento, sustentando que a ação deveria ter sido movida contra o Governador e não contra o presidente da ALEPA. A divergência foi acompanhada pelo voto vista da desembargadora Luzia Nadja Nascimento e pela maioria dos desembargadores. O processo foi extinto sem resolução de mérito. 
 (Texto: Vanessa Vieira)

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