domingo, 16 de maio de 2010

PROCESSO Nº TST-RXOF e ROAR-47000-71.2008.5.08.0000


A C Ó R D Ã O - (Ac. SDI-2)
REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados -entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988- (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 2. Atento à interpretação constitucional assim fixada, o Tribunal Superior do Trabalho, em 23.4.2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1. 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. Remessa -ex officio- e recurso ordinário conhecidos e providos.
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-RXOF e ROAR-47000-71.2008.5.08.0000, em que é Remetente TRT DA 8ª REGIÃO, Recorrente ESTADO DO PARÁ e Recorrida EDICILENE DE SOUZA FREITAS.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio do acórdão de fls. 291/297-v, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender incabível a presente ação rescisória, ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC, buscando desconstituir sentença firmada nos autos da reclamação trabalhista nº 00216/2008-013-08-00.3 (fls. 211/215-v), que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Belém/PA. 
O Autor interpõe recurso ordinário (fls. 301/324). Sustenta que a decisão rescindenda foi proferida por juiz incompetente, uma vez que o exame de contrato administrativo emergencial ou temporário extrapola o âmbito de competência da Justiça do Trabalho.
Aponta violação das Leis Municipais 7/1991, 11/1993, 19/1994, 30/1995, 36/1998, 43/2002 e 47/2004 e dos arts. 5º, II, 37, incisos II, IX e § 2º, e 114, I, da Constituição Federal, 19-A da Lei nº 8.036/90, além de contrariedade à Súmula 363 do TST.
O recurso foi recebido pelo despacho de fl. 328.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 327).
Parecer do D. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário e da remessa necessária (fls. 332/333).
É o relatório.

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