sábado, 24 de abril de 2010

Confirmada a proibição de acesso e tráfego de veículos pesados na área metropolitana de Belém

Juiz restringiu o acesso a horários e dias específicos. Além disso, poder público e setor produtivo terão que realizar Estudo Técnico acerca do assunto


(22.04.2010 – 14h51) Em despacho proferido nesta quinta-feira, 22, o juiz titular da 2ª Vara da Fazenda, Marco Antônio Castelo Branco, proibiu, entre outras coisas, a entrada e circulação de veículos para transporte de carga com peso bruto total (PBT) a partir de 3.500 Kg no horário entre 6h e 21h, de segunda a sexta-feira, em onze vias de Belém (detalhes disponíveis abaixo no despacho). Também fica proibida a entrada e circulação de veículos rodoviários de carga articulados pesados dos tipos: Reboque, semi-reboque e múltiplo, conforme classificação apresentada na NBR 9762/2006, com comprimento total acima de 14 metros, no perímetro urbano de Belém, nos mesmos horários e dias acima citados, exceto nos corredores de transportes à área portuária (Companhia Docas do Pará - CDP, área portuária da Av. Bernardo Sayão, área portuária da Rodovia Artur Bernardes, área portuária de Miramar e Corredor de acesso ao Distrito Industrial de Icoaraci nos termos do Decreto nº 62.968 PMB, de 02 de março de 2010).

Além disso, o juiz determinou que o poder público e o setor produtivo procedam Estudo Técnico de impacto para melhorar o tráfego de carretas e caminhões na cidade; estudo de impacto em residências localizadas no Conjunto do Basa, na Av. Tavares Bastos; e, por último, determinou que a CTBEL realize fiscalização rigorosa no cumprimento da decisão, que passará a valer assim que for publicada no Diário da Justiça. Confira abaixo a íntegra do despacho. (Texto: Vanessa Vieira)

Embargos de Declaração
Embargos de Declaração interpostos por Município de Belém e Companhia de Transportes do Município de Belém CTBEL alegando haver omissão e contradição e serem sanadas por este juízo em face da decisão de fls. 153/160. Ouvido, o Ministério Público se manifestou pela improcedência dos Embargos e manutenção da decisão.

Este juízo designou uma audiência de conciliação que se realizou no fórum cível no dia 08 de abril, quando foram ouvidas, além das partes, diversos integrantes e representantes do setor produtivo do Estado, bem como de trabalhadores, representados pelo Sindicato dos Motoristas Autônomos do Pará. É o sucinto relatório.

Passo a decidir. Em primeiro lugar é necessário que se diga que os Embargos de Declaração neste caso foram recebidos com efeito suspensivo. Embora isto não tenha sido dito de forma expressa, entendo que os Embargos de Declaração suspendem a eficácia da ordem concedida tendo em vista dois aspectos.

O primeiro deles à observação de Freddie Didier Jr. etc quando ensinam em conhecida doutrina: A doutrina é uniforme em assinalar que os embargos de declaração contêm efeito suspensivo. A interpretação do artigo 497 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que os embargos de declaração têm efeito suspensivo da eficácia da decisão embargada. José Carlos Barbosa Moreira manifesta-se neste sentido. Vicente Greco Filho, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart também pensam assim. (in Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Podium,p. 165). Em resumo, ao prosseguir, o ilustre Professor afirma que o mais correto é perfilhar o entendimento do Professor Flávio Cheim Jorge, para quem os embargos de declaração devem seguir a regra do recurso que seria cabível da decisão embargada ou que seja interposto após seu julgamento. Conclui o professor dizendo que opostos embargos declaratórios, contra decisão interlocutória, como o agravo não tem efeito suspensivo, os embargos também não deveriam ter. Neste ponto discordamos do ilustre professor. O Agravo apenas em regra não tem efeito suspensivo. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 527, III do Código de Processo Civil) em qualquer caso que entenda venha a resultar da decisão lesão grave e de difícil reparação e sendo relevante a fundamentação do agravo (artigo 558 Código de Processo Civil ). Ora, por este raciocínio, nada impede que o juiz suspenda a eficácia de sua decisão até que analise os fundamentos dos Declaratórios desde que presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil.

Decido.

Repito o que todos já sabem. A cidade de Belém do Pará, outrora charmosamente cabocla, elegantemente vestida com o tecido fino da educação e que buscava nas suas carências a unidade de sentimentos e propósitos que lhe conferiram identidade marcante no cenário nacional ( e internacional) está a um passo de virar uma sombra pálida no espelho de governantes que não se enxergam. Nosso trânsito é um caos. Tudo flui para o caos sem que qualquer providência seja tomada. No estado democrático de Direito somente o vislumbre do caos permite a ação do Judiciário em políticas públicas. É o caso. Mas não basta. Na ausência do tripé Educação, Policiamento (fiscalização) e Sistema (no aspecto teleológico), como costumava dizer o primeiro presidente da CTBEL, Dr. Elias Chamma, abre-se o caminho para a desordem. Não se pode esquecer que o exemplo arrasta. Talvez isto explique a falta de educação no trânsito por parte de um grande número de belenenses. Ora trafegando na contra-mão em artérias centrais, tendo a desfaçatez ainda de ligar o alerta como se tudo pudessem. Ora param onde bem entendem e como querem pelo tempo que querem. A falta de fiscalização também contribui. Não raro carretas param em frente às construções sem a menor importância ao respeito que devem à cidade ou à segurança de seus transeuntes.

A Justiça não pode resolver tudo. Daí que a audiência realizada com todas as partes ter sido bastante produtiva a fim de que se busque uma solução paliativa para o trânsito caótico de Belém até que algo de mais concreto seja feito. Estudo em relação às outras capitais mostrou que em Belo Horizonte, Portaria restringiu a circulação nas Rodovias e nos Feriados Nacionais; em Fortaleza, Portaria restringiu a circulação na região leste de Fortaleza, compreendendo 4 bairros; Em Ilhéus, houve restrição de circulação na área central; em Curitiba, Decreto restringiu a circulação apenas na Zona Central; Rio de janeiro e São Paulo fizeram restrição parcial.

Entendo que é imprescindível um estudo técnico a respeito do objeto desta ação que forneça elementos seguros a respeito dos efeitos das medidas que necessariamente deverão ser tomadas judicialmente neste momento para se tentar diminuir o caos hoje existente. Entendo que é necessário sim uma decisão imediata, entretanto, não se pode esquecer de algumas peculiaridades do cotidiano, tais como, as próprias mudanças de particulares, fiscalizações e análise do inconveniente descarregamento de materiais de construção no período noturno, especialmente para moradores do entorno da obra. Não é possível sem um estudo completo ter a exata noção da restrição total da circulação de veículos. Embora seja o ideal, não parece que seja de todo eficaz a proibição geral sem que se abram corredores de tráfego, sob pena de tornar péssimo para o cidadão o que já é bastante ruim, considerando-se que a cidade não pode parar. Entretanto, como está não pode continuar.

Quanto ao Decreto nº 62.968 PMB, de 02 de março de 2010, o mesmo restringe a circulação de carretas, no período diurno, aos corredores viários que circundam a cidade, excetuando-se o Binário das Avenidas Pedro Álvares Cabral/Senador Lemos, vias largas e que suportam tráfego desta espécie de veículos. Com isto, um percentual mínimo de Belém estaria obrigada a suportar o trânsito de veículos pesados. Entendo também, que a criação destes corredores impedirá que tais carretas circulem no centro de Belém.

Assim sendo conheço dos embargos para lhes dar provimento ficando decidido o seguinte:

1. É terminantemente proibida a entrada e circulação de veículos para transporte de carga com peso bruto total (PBT) a partir de 3.500 Kg no horário de 06:00 (seis horas) às 21:00 (vinte e uma horas) de segunda a sexta-feira nas seguintes vias: Av. Almirante Barroso, Av. Gov. José Malcher, Av. Presidente Vargas, Av. Nazaré, Av. Magalhães Barata, Rua XV de Novembro entre Av. Portugal e Frutuoso Guimarães, Rua Gaspar Viana entre Frutuoso Guimarães e Av. Presidente Vargas, Rua treze de Maio entre Av. Portugal e Av. Presidente Vargas, Rua Senador Manoel Barata entre Av. Portugal e Av. Presidente Vargas, Av. Gentil Bittencourt, Av. Conselheiro Furtado, Av. Generalíssimo Deodoro, Av. Mundurucús.

2. Fica terminantemente proibida a entrada e circulação de veículos rodoviários de carga articulados pesados dos tipos: Reboque, semi-reboque e múltiplo, conforme classificação apresentada na NBR 9762/2006, com comprimento total acima de 14 metros, no perímetro urbano de Belém, no horário de 06:00 (seis horas) às 21:00 (vinte e uma horas) de segunda a sexta-feira, exceto nos corredores de transportes à área portuária da Companhia Docas do Pará CDP, área portuária da Av. Bernardo Sayão, área portuária da Rodovia Artur Bernardes, área portuária de Miramar e Corredor de acesso ao Distrito Industrial de Icoaraci nos termos do Decreto nº 62.968 PMB, de 02 de março de 2010, devendo a CTBEL fiscalizar com rigor o descumprimento de tal determinação, realizando se for o caso apreensão do veículo cujo motorista infringir as restrições impostas por esta decisão judicial.

3.Determino que se proceda Estudo Técnico a respeito do impacto e propostas de soluções para o tráfego da cidade levando-se em conta o trânsito de carretas e caminhões no município de Belém, estudo este que deverá ser financiado em partes iguais pelo Poder Público e pelo Setor Produtivo, sendo condição sine qua non para o julgamento de mérito da presente ação.

4. Determino ainda que o município realize estudo de impacto nas residências localizadas na Tavares Bastos entre Almirante Barroso e João Paulo II (Conjunto do Basa) e tome todas as providências necessárias a fim de garantir a segurança dos imóveis e dos pedestres daquele local.

 5. A CTBEL deverá fiscalizar com rigor o tráfego de caminhões, impedindo o descumprimento desta decisão em qualquer das suas formas, incluindo-se a fiscalização em frente às obras de engenharia que deverão respeitar a regulamentação que exige a comunicação prévia ao órgão de trânsito.

6. Ficam revogados os termos da decisão liminar que estão em desacordo com esta sentença, passando esta a integrar os autos em substituição à anterior. P.R.I

Belém, 22 de abril 2010 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 2ª vara da Fazenda Pública de Belém

Nenhum comentário: