sábado, 6 de março de 2010

COMO VOTA O Ministro Toffoli - STF

- Único que concedia o HC ao Governador Arruda, para sair da prisão.

- Voto pela absolvição dos Deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), acusados de fraude em licitação por terem firmado um contrato de concessão em 1998 que causou prejuízos aos cofres do município de Pato Branco (PR).

- Votou com o Ministro Peluso no caso da competência da JT para a previdência complemenntar, no seguintes termos: Com base nisso, o ministro fez distinção de três casos, dependendo do que o tribunal local tenha decidido: I – se houve contrato de trabalho será competente a justiça do trabalho; II – se na matéria não estiver relacionada ao contrato de trabalho a justiça comum será competente; III – se houver controvérsia, não conhece do recurso. - Votou com a ministra Ellen Gracie pela incompetência da JT.

- Votou com o Relator Marco Aurélio pela concessão de HC na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a José Renato Granado Ferreira e mais 17 envolvidos, um dos supostos participantes de esquema de compra de decisões judiciais para liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007. A defesa alega insubsistência da prisão preventiva por falta de fundamento. Vencida a Ministra Carmem Lúcia.

- Votou pela rejeição de queixa-crime em que o deputado federal Enio Bacci (PDT-RS) era acusado de cometer crimes contra a honra do delegado Alexandre Vieira, por ocasião de uma entrevista concedida no dia 10 de abril de 2007 para a Rádio Gaúcha. Na época, Bacci era secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

- Votou pela concessão de Habeas Corpus (HC 95058) em que um advogado pede o arquivamento de ação penal que responde na 1ª Vara Criminal de São Mateus, no Espírito Santo. O advogado é acusado de estelionato, por ter cobrado honorário advocatícios de um cliente beneficiado por assistência jurídica gratuita, e por celebrar acordo tido por fraudulento. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão da ordem, entendendo que não houve nenhuma ilegalidade. Processo adiado por vista a Ministra Carmen Lúcia.

- Votou pelo arquivamento do Inquérito (Inq 2646) no qual o Ministério Público denuncia a senadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM-RN), em razão de protocolo de intenções assinado quando ela era prefeita de Mossoró (RN), que permitiu a construção de um estacionamento pelo município para ser utilizado por um supermercado. Entretanto, o julgamento não foi concluído. Em razão de empate (4 a 4), o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, decidiu aguardar os votos dos ministros Celso de Mello, Eros Grau e Ricardo
Lewandowski.

- Votou contra a concessão de liminar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2362 e 2356) contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 30, que em 2000 determinou o pagamento de precatórios de forma parcelada. Processo adiado.

- Votou pela confirmação de liminar em favor do empresário Nagib Teixeira Suaid, acusado da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, o julgamento do Habeas Corpus (HC 92682) foi interrompido, na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

- Votou pela concessão de HC na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) (HC 97394) para Telmo de Souza Carvalho, condenado a 17 anos pelo assassinato de um desafeto no interior do Rio Grande do Norte, crime cometido em fevereiro de 2008. Os ministros aplicaram ao caso o entendimento de que não se pode dar início à execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. A relatora do HC, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, revelou detalhes do caso. Segundo os autos, disse a ministra, Telmo e a vítima eram desafetos há muitos anos, numa história que envolveria, inclusive, um relacionamento de Telmo com a irmã da vítima. No dia do crime, eles estavam em bares vizinhos e assistiam a um jogo entre Botafogo e Flamengo – Telmo é botafoguense e a vítima era flamenguista. Após o jogo, que teve vitória do time rubro-negro, a vítima teria feito provocações a Telmo e depois se retirado para casa. Momentos depois, Telmo se dirigiu à casa da vítima e, na frente do filho de sua vítima, disparou cinco tiros a queima-roupa. Ainda segundo os autos, Telmo fugiu e permaneceu escondido por 48 horas, para esquivar-se do flagrante. Quando se apresentou espontaneamente, foi surpreendido pelo decreto de prisão preventiva. Segundo a defesa, Telmo é réu primário, foi mesário em eleições passadas. Os ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski divergiram. Para os dois, a decisão de manter Telmo preso teria como principal fundamento a periculosidade do condenado.

- Votou pela inconstitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2163) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra lei do estado do Rio de Janeiro que assegura desconto de 50% no valor dos ingressos em casas de diversões, praças desportivas e similares para jovens de até 21 anos de idade. Para os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie a norma é constitucional. Processo adiado.

- Votou como Relator a questão constitucional relativa à interpretação do dispositivo (artigo 114, VI, da CF) e à fixação da justiça competente (especializada ou comum) para processar e julgar ação de indenização por herdeiros de vítimas de acidente de trabalho “extrapola os interesses subjetivos das partes e é pertinente aos demais processos em tramitação e aos que venham a ser ajuizados, estando caracterizada a repercussão geral”. Assim, Toffoli concluiu pela existência de repercussão geral, voto que foi seguido pela unanimidade dos ministros.

- Votou contra pelo recebimento da denúncia contra o senador Valdir Raupp, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, foi adiada a conclusão do julgamento do Inquérito (Inq 2027). Com isso, embora tenha sido formada a maioria pelo recebimento da denúncia do Ministério Público Federal e a abertura de ação penal contra o parlamentar, o julgamento não foi concluído e sem a proclamação qualquer um dos ministros pode alterar seu voto. Segundo a denúncia do MPF, o desvio teria ocorrido entre 1998 e 1999, quando Raupp era governador de Rondônia com o repasse dos recursos recebidos pelo convênio para uma conta única do Estado de Rondônia. Tais recursos, decorrentes do empréstimo junto à União e ao Banco Mundial (BIRD), seriam destinados ao Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro).

- Indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28390, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), em face de atos do corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No MS, a entidade questionava a divulgação de informações pessoais de magistrados submetidos a procedimentos administrativos e a realização, por parte do Conselho, de audiências públicas em órgãos do Judiciário.

- Julgou procedente a Reclamação (Rcl) 9522, apresentada pelo estado do Amapá contra decisão judicial que condenou o procurador daquele estado a pagar multa por litigância de má-fé. Na reclamação, o estado alegava desrespeito ao julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652, em que o Plenário do Supremo reconheceu ser inviável a aplicação da multa pessoal, prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), aos advogados privados ou públicos. O dispositivo do CPC trata da aplicação de multa a advogados não filiados à Ordem dos Advogados do Brasil que criarem embaraços à efetivação de decisões judiciais. No caso do procurador do Amapá, o juiz da Comarca de Serra do Navio (AP) o condenou a pagar multa de cinco salários-mínimos por entrar com recursos em relação a uma ação civil pública do Ministério Público que denunciou irregularidades cometidas na Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio, administrada pelo estado. Ao acatar a reclamação, o ministro Dias Toffoli declarou nulo o capítulo da sentença em relação a multa imposta ao procurador.

- Votou indeferindo na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário (RE 464971) em que inativos ligados à Caixa dos Empregados da Usiminas contestam a cobrança de contribuição dos aposentados para custeio da caixa de assistência da entidade. O julgamento foi interrompido quando a votação empatou por 2 votos a 2.

- Concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28469, para que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) possa manter os funcionários contratados em seleção simplificada em vez de ser obrigado a promover concurso público, até o julgamento do mérito da ação pela Corte.

- Votou pelo arquivamento da Reclamação (RCL) 9428, proposta pelo jornal O Estado de S. Paulo contra a proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de publicar matérias sobre processo judicial que corre em segredo de justiça contra Fernando Macieira Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

- Votou pela rejeição total da denúncia no inquérito do chamado “mensalão mineiro” (Inq 2280) que resultou no recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Recebida a denúncia, será instaurada a ação penal contra o ex-governador mineiro.

- Indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 28417) em que a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (AMAAP) pedia a nulidade de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou irregular o pagamento de gratificações excedentes ao teto constitucional, especialmente o auxílio-moradia, no que se refere a 36 magistrados do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP).

- Votou pela rejeição da queixa-crime (INQ 2674) em que o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) era acusado de calúnia, injúria e difamação pela autoria do artigo “Mentiras e verdades do caso Capiberibe”, publicado no jornal Estado do Maranhão em 2007. A denúncia foi feita pelo senador cassado João Capiberibe (PSB), cujo cargo foi assumido por Borges.

- Concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 101481) para suspender, até julgamento final por parte do STF, uma ação penal a que L.R.S. responde, em São Paulo, por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A defesa pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

- Votou a favor do encerramento da ação penal contra os fundadores da Igreja Renascer em Cristo Estevan Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes pelo crime de lavagem de dinheiro, um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC 96007) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa do casal. Hernandes e Sonia respondem a processo na Primeira Vara Criminal da capital paulista pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens por meio de organização criminosa, previsto na Lei 9.613/98. Processo adiado.

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