sábado, 6 de fevereiro de 2010

Súmula 09 - TRT8


PROCESSO IUJ 00429/2009-000-08-00-0     RESOLUÇÃO Nº 17/2010

       
APROVA a edição do Enunciado nº 9 da Súmula da Jurisprudência predominante deste Regional.

O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 161 a 164, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal;
CONSIDERANDO o Acórdão proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Doutor JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, nos autos do Processo TRT 8ª/3ªT/RO 1376-2008-010-08-00-0, na sessão ordinária da Egrégia Terceira Turma no dia 31 de julho de 2009;
CONSIDERANDO a proposta da Comissão de Uniformização de Jurisprudência deste Regional, constante dos autos;
CONSIDERANDO o que consta no Processo TRT IUJ 00429/2009-000-08-00-0;
CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária do dia 14 de janeiro de 2010,
RESOLVE, à unanimidade, rejeitar a questão preliminar de não conhecimento do incidente, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e ADMITIR o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, eis que configurado o dissenso jurisprudencial; RESOLVE, ainda, por maioria absoluta, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Albano Mendonça de Lima, José Maria Quadros de Alencar, Elizabeth Fátima Martins Newman, Graziela Leite Colares e Luis José de Jesus Ribeiro, EDITAR o ENUNCIADO Nº 9, para compor a Súmula da Jurisprudência predominante do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com a seguinte redação:


VENDEDOR DE SEGUROS E TÍTULOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Preenchidos os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre o intermediário e a instituição financeira para a qual agencia a venda de Seguros e Títulos da Previdência Privada.


SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. Belém, 14 de janeiro de 2010.

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