domingo, 24 de janeiro de 2010

HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO. DETECTOR DE METAIS INSTALADO NO PRÉDIO DO FORO




Acórdão Nº 84179 de Segunda Turma, de 03 Dezembro 2004


Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandado: José Luis Gonçalves



HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO. DETECTOR DE METAIS INSTALADO NO PRÉDIO DO FORO.

Medida de segurança, consistente em portal eletrônico (detector de metais) não configura entrave ao exercício profissional da advocacia. E nem constitui ameaça à liberdade de locomoção. 2. HC não conhecido.

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