quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Liminar garante médicos em serviço na Santa Casa


Decisão acatou ação contra o sindicato da categoria



(18.11.2009 – às 16h10) O juiz José Coriolano da Silveira, respondendo pelo Plantão Cível, concedeu liminar em pedido ajuizado pelo Estado do Pará e Fundação Santa Casa de Misericórdia, determinando que o Sindicato dos Médicos do Pará (SINDMEPA) suspenda a paralisação dos plantões extras dos médicos pediatras e neonatologistas da Fundação Santa Casa, que estava programada para os finais de semana e feriados. Os médicos envolvidos, conforme a decisão, devem garantir a manutenção da normalidade desses serviços públicos, considerados como essenciais à sociedade. De acordo com o magistrado, caso haja descumprimento da decisão, o sindicato terá de pagar uma multa diária de R$ 50 mil reais por crime de desobediência.

Conforme o processo, o Estado do Pará e a Fundação Santa Casa de Misericórdia ajuizaram pedido contra o Sindicato dos Médicos, para impedir a paralisação dos plantões extras dos médicos. Os autores do pedido alegaram que os serviços são de suma importância para a saúde da população, sobretudo para os recém-nascidos, e a paralisação dos mesmos em finais de semana e feriados trará prejuízos irreparáveis aos que necessitam.

Alegaram ainda os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade, razão pela qual surge a necessidade dos plantões nos finais de semana e feriados para o atendimento das situações de urgência e emergência, principalmente quando se trata de serviços vinculados à saúde da população. Confira abaixo a decisão do magistrado na íntegra. (Texto: Mariáh Paes – Estagiária)

AUTORES: ESTADO DO PARÁ e FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ
RECLAMADO: SINDICATO DOS MÉDICOS DO PARÁ – SINDMEPA

O ESTADO DO PARÁ e FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ ajuizaram pedido em desfavor do SINDICATOS DOS MÉDICOS DO PARÁ – SINDMEPA, que objetiva impedir a paralisação dos plantões extras dos médicos pediatras e Neonatologistas da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará, movimento combinado para ser deflagrado a partir deste final de semana, dias 14 e 15 de novembro de 2009.
Trazem a lume o fato de que são serviços essenciais que cuidam da saúde da população, mormente de recém-nascidos, e sua paralisação, ainda que somente em finais de semana e feriados trará prejuízos irreparáveis à sociedade que necessita desses serviços concorrendo para o aumento da taxa de mortalidade infantil.
Tem-se que, embora o art. 37, VII, da Constituição Federal vigente, assegure o direito de greve do servidor público, existe a lacuna técnica decorrente da mora em regulamentar o assunto, pois exigível a lei específica (Emenda Constitucional n°19, promulgada em 04/06/1998), ainda não providenciada via legislativa. Isso torna ilegal o movimento de paralisação dos serviços de saúde diante da necessidade de integralização da norma prevista no art. 37, VII, da Carta Magna.
Para os serviços públicos incide o princípio da continuidade, razão pelo qual surge a necessidade dos plantões nos finais de semana e feriados para o atendimento das situações de urgência e emergência, principalmente quando se trata de serviços vinculados à saúde da população, vez que a doença não marca hora para acontecer nem os acontecimentos . Se tais serviços forem suspensos para a população, ainda que temporariamente, isso pode acarretar danos graves e irreparáveis.
Também trazemos à baila o princípio da supremacia do interesse público, que deve vigorar neste caso específico.
Assim, diante de tais princípios bem como da essencialidade dos serviços de saúde e pelo fato de que os serviços dos médicos plantonistas,pediatras e neonatologistas, são responsáveis pela manutenção de incontáveis vidas, se a medida necessária não for deferida de imediato, os prejuízos serão irreparáveis e incalculáveis.
Ora, a tutela pode ser concedida liminarmente quando presentes os requisitos do “fumus bonl luris”(fumaça do bom direito) e o “periculum in mora” (perigo da demora), para evitar lesão irreparável ou de difícil reparação ao direitos envolvidos, se a medida não for concebida a tempo.
Neste caso, os requisitos estão presentes e a deflagração de greve tem prazo certo e próximo para começar.
Os documentos acostados espelham a relevância do fundamento da demanda e justifica o justo temor de danos irreparáveis ou de difícil reparação.
ISTO POSTO, demonstrados os pressupostos necessários à concessão requerida, DEFERE-SE a medida com força no art.461, § 3° do CPC, determinando ao SINDICATO DOS MÉDICOS DO PARÁ – SINDMEPA que suste a paralisação dos plantões extras dos Médicos Pediatras e Neonatologistas da Fundação Santa Casa Misericórdia do Estado do Pará, programada para os finais de semana e feriados, a começar pelos próximos dias 14 e 15 de novembro de 2009, para que os médicos envolvidos garantam a manutenção da normalidade desses serviços públicos essenciais.
Sem prejuízo da responsabilidade penal dos direitos do sindicato envolvido, por crime de desobediência, fixo multa diária no importe de R$ 50.000.00 (Cinquenta mil reais), limitada ao triplo do valor da causa, para o caso de descumprimento.
Cite-se o demandado, também intimando-o da concessão da tutela antecipada concedida nestes autos.
Intimações necessárias.
Cumpra-se com urgência, viabilizando-se esta decisão.
Belém (PA), 13 de novembro de 2009

José Coriolano da Silveira
Juiz de Direito Respondendo pelo Plantão Cível

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