quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Justiça manda vedar acesso ao vídeo de estudantes do Ulisses Guimarães


Despacho de Juiz da Infância e Juventude atende a pleito do PA



(18.11.2009 – 13h35) O Juiz da 1ª Vara da infância e Juventude, José Maria Texeira do Rosário, deferiu pedido de tutela antecipada do Estado do Pará, no último dia 13 de novembro, em que determina que sites de internet, incluindo o Youtube, proíbam o acesso de internautas, por meio de filtro de segurança, ao vídeo de sexo gravado por estudantes no Colégio Estadual Ulisses Guimarães. O juiz argumentou que a exposição do vídeo traduz o descaso e a violação dos réus em relação ao direito à imagem e dignidade dos menores. Caso a decisão seja descumprida, os sites ficam sujeitos a multa diária de R$ 10 mil.
Segundo a Ação Civil Pública, movida pelo Estado do Pará, o vídeo está publicado na desde a segunda quinzena de outubro na internet. Ainda conforme denúncia, “os réus se beneficiaram do material, pois a ampla repercussão do evento da mídia, a quantidade de acessos aumentou expressivamente nos aludidos sites, tanto os de busca, como naquele administrado pelo primeiro réu, denominados YouTube”. Confira abaixo a decisão do magistrado na íntegra. (Texto: Vanessa Vieira)

Processo n.º 20091116309-2
Ação Civil Pública
Autor: Estado do Pará
Réu: Google Brasil Internet Ltda
Réu: Yahoo Brasil Internet Ltda

Decisão

Trata-se de Ação Civil Pública, movida pelo Estado do Pará, com a finalidade de compelir os requeridos a retirarem as imagens ou vídeo envolvendo menores no evento ocorrido nas dependências do colégio Ulisses Guimarães dos sites you tube e congêneres.
Afirma o autor que os vídeos envolvendo os adolescentes estavam publicados na internet nos buscadores dos réus e no site You Tube, desde a segunda quinzena de outubro do corrente, nos quais os menores aparecem realizando sexo oral nas dependências da Escola Estadual Ulisses Guimarães.
Alega que houve uma reprovação generalizada quanto à divulgação em domínio público na rede mundial de computadores, favorecidas pelos réus, que afrontou a dignidade dos menores que aparecem no vídeo e maculou a imagem da comunidade paraense.
Diz que os réus se beneficiaram do material, pois a ampla repercussão do evento da mídia, a quatidade de acessos aumentou expressivamente nos aludidos sites, tanto os de busca, como naquele administrado pelo primeiro réu, denominados You Tube.
Entende que a proteção da criança e do adolescente não pode se compadecer do favorecimento econômico que os réus pretendiam obter com a divulgação do material ilícito e criminoso nos aludidos sites.
Aduz que os réus não poderiam veicular ou simplemente favorecer o acesso do material, pois devem ter cautela e boa-fé para cesurá-los ou filtrá-los de tal maneira que não caíssem no domínio público.
Diante dos fatos relatados, requer concessão de tutela antecipada inibitória inaudita altera pars, com a finalidade de compelir os réus a retirarem, no prazo de vinte e quatro horas, qualquer imagem ou vídeo do evento ocorrido com os menores nas dependências do Colégio Estadual Ulisses Guimaraes, em sites do tipo You Tube e Congêneres, bem como, para que proibam o acesso aos vídeos através de filtro de segurança, por meio de qualquer expressão que se utilize no respectivo buscador.
Juntou documentos (37/53).
É o sucinto relatório.

Passo a decidir
A Carta Política de 1988 tem como escopo garantir proteção e dignidade às crianças e adolescentes deste país, dispondo de um capítulo inteiro destinado unicamente a regulamentar normas paralisantes de qualquer ato ou disposição que venha a prejudicar ou macular o bem estar dos pequenos, consagrando, assim, o princípio da proteção e do melhor interesse da criança.
Este interesse deve ser compreendido como forma de se outorgar à criança e adolescentes condições de vida digna e salubre, de modo a permitir seu pleno desenvolvimento mental e físico.
No caso em apreço vislumbra-se que os réus não cumpriram com as normas de proteção aos menores, pois permitaram que imagens de adolescentes fossem veiculadas na internet sem qualquer censura e de forma humilhante, conforme se vislumbra com os documentos de (fl. 39/40).
Como cediço, à imagem e a intimidade é um direito fundamental do indivíduo, cabendo a sociedade respeitá-los, de modo a permitir a consagração do princípio basilar do Estado de Direito Democrático e Humano, qual seja, a dignidade humana.
O direito à imagem está elencado como um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º, X), assim como no Estatuto da Criança e Adolescente (art. 15), que assim dispõem:
Art. 5º. (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrentes de sua violação.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Os direitos à intimidade e à imagem formam a proteção constitucional à vida privada e devem ser preservados e protegidos contra intromissões ilícitas externas, já que é um direito fundamental do ser humano.
Se o direito a imagem de todos os individuos deve ser resguardado, com muito mais razão devem ser preservados o direito das crianças e adolescentes, pois estes tem especial proteção na Constituição Federal, não apenas pela idade que possuem, mas também pela inexperiência e hipossuficiência em relação aos demais individuos.
A violação desses direitos esbarra-se no fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo, no mínimo humilhante, converter em instrumento de diversão ou entretenimento assuntos de natureza tão íntima como a exposta nos autos, sem qualquer finalidade pública ou caráter jonarlistico em sua divulgação.
Assim, não restam dúvidas de que o direito à dignidade dos menores foram violados pelos réus, através da divulgação do material pornográfico envolvendo aqueles, sem qualquer cautela e boa-fé para censurá-los e não deixar cair no domínio público.
Independentemente do intuito econômico ou não dos requeridos, estes tinham o dever legal de cumprir a Lei, no sentido de fiscalizar a divulgação de material como os expostos nos autos, mormente envolvendo crianças, pois os fatos publicados nos sites trarão enorme prejuizos de ordem social aqueles.
Diante do acima exposto e  tendo em vista que a análise dos fatos em questão traduzem o descaso e a violação dos réus em relação ao direito à imagem e dignidade dos menores, entendo suficientemente presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada.
Ante o exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar que os requeridos retirem as imagens e vídeos do envento ocorrido no Cólegio Estadual Ulisses Guimarães, envolvendo os menores, dos sites da internet, como You Tube e Congêneres e proibam o acesso das imagens, através de filtro de segurança, por meio de qualquer expressão que se utilize no buscador dos requeridos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).
Citem-se os réus para, querendo, ofertarem defesa, no prazo de quinze dias.
Dê ciência ao representante do Ministério Público.

Belém, 13 de novembro de 2009.
JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Juiz Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude

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