quarta-feira, 11 de novembro de 2009

JPA aprovou encaminhamento ao STF de pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento de medidas judiciais de reintegração de posse

Desembargadores julgaram procedentes os pleitos de entidades e proprietários rurais e a necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça


(11.11.2009-13h00) O Pleno do TJPA, na sessão desta quarta-feira, 11, apreciou em bloco sete pedidos de intervenção federal no Estado, formulados por entidades e proprietários rurais, por não cumprimento pelo Governo do Estado de mandados judiciais de reintegração de posse de áreas e fazendas invadidas em território paraense. O presidente do TJPA, desembargador Rômulo Nunes, na condição de relator natural de ações dessa natureza, passou a presidência dos trabalhos à vice-presidente da Corte, desembargadora Raimunda Gomes Noronha, passando a apresentar o relatório sobre as ações, depois submetido à avaliação dos desembargadores.
Estavam no plenário 24 dos 30 desembargadores que integram a Corte, bem como, representando do Ministério Público, o procurador-chefe da Instituição, Geraldo Rocha. Vinte e um magistrados se manifestaram favoráveis ao deferimento do pedido e um contra, decisão justificada pela necessidade de promover o cumprimento de decisões da Justiça e inibir as sucessivas ações de invasores, nos últimos dias promovidas com maior violência, com atos de vandalismo, depredações, agressões a ocupantes legais e ameaças a autoridades, além da expectativa de que a protelação no cumprimento pelo Estado dos mandados de reintegrações de posse possam estimular o aumento dessa prática criminosa contra a propriedade privada.
Houve manifestação das entidades e proprietários rurais que requereram a intervenção, através do advogado Carlos Alberto Platilha, que defendeu a medida pleiteada como necessária a que o direito de propriedade seja assegurado, nos termos definidos pela Constituição Federal, devolvendo os bens invadidos aos seus legítimos proprietários e assegurando o cumprimento da Lei. Em defesa da postura do Governo, usou da tribuna o procurador geral do Estado, Ibrahim Rocha, que reiterou alegações anteriores de que os mandados estão sendo cumpridos, de acordo com as possibilidades e instrumentos de que o Estado dispõe para fazê-lo.
A decisão do TJPA segue, agora, para o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá os procedimentos legais, nos termos definidos pela Constituição Federal para os casos de intervenção federal em Estados.

(Texto: Linomar Bahia)

2 comentários:

zahlouth disse...

TJE cometeu uma vilania contra o Pará

O cúmulo da vergonha e da vilania a aprovação, agora a pouco, pelo Tribunal de Justiça do Estado, por 21 a 1, do pedido de intervenção no Pará. Só que ainda tem que passar pelo Supremo e pelo presidente Lula.
Uma pena que o TJE não tenha a mesma celeridade para julgar o pedido de cancelamento de milhares de títulos falsos de terra que somam, em hectares, uma área superior a do próprio estado. Uma pena que tenha deixado se impressionar, do alto do notório e ilibado saber jurídico, por imagens e não pelos resultados de uma investigação.

O pior dos mundos porque a Polícia Civil ainda investiga a depredação da fazenda Maria Bonita, do banqueiro Daniel Dantas e de legalidade duvidosa, sem qualquer indício - diga-se de passagem - de que fora uma ação do MST. A FAEPA, com Carlos Xavier como chefe, o mesmo que mentiu descaradamente sobre a existência de 1000 propriedades invadidas no Pará, chegou a repassar a falsa informação de que haveria um relatório policial incriminando ativistas sem-terra, o que foi oficialmente negado.

Do blog do Deputado Estadual Carlos Bordalo do PT.

zahlouth disse...

Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009

STF encaminha à PGR pedido de intervenção federal no Pará

Por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o pedido de intervenção federal no estado do Pará (Pet 4681), ajuizado na Corte pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi encaminhando nesta quinta-feira (26) para a Procuradoria-Geral da República.
O pedido chegou ao Supremo por meio da Petição (Pet) 4681, proposta pela presidente da Confederação da Agricultura e pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO). De acordo com ela, mais de 100 decisões judiciais relativas à reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará deixaram de ser cumpridas porque o estado não fornece reforço policial para tanto.