sexta-feira, 30 de outubro de 2009

TST MANTÉM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SINDICATO DEFERIDOS PELA 10ª VT DE BELÉM

Ementa:


RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I - Com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, impõe-se ao exegeta interpretar o artigo 14 da Lei nº 5.584/70 não mais a partir da sua literalidade, mas sim a partir da finalidade ali perseguida de assegurar ao sindicato, que atua como substituto processual, o direito aos honorários advocatícios que o foram na condição de assistente judicial. II - Com efeito, guardadas as peculiaridades do processo do trabalho, os honorários advocatícios nada mais são do que a contraprestação patrimonial destinada àqueles que exercem auxílio técnico às partes envolvidas no litígio. III - Logo, se ao sindicato, além de ter sido conferida a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, o fora também a de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável a tese que o inabilite à percepção de honorários advocatícios, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. IV - Sobretudo tendo em conta a nova orientação jurisprudencial sobre a amplitude e extensão da substituição processual, em razão da qual não se deve mais prestigiar a interpretação gramatical do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, até mesmo para se prevenir o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. V - Malgrado a interpretação finalística da legislação extravagante sugerir se deva igualmente evoluir a jurisprudência para reconhecer ao sindicato, como substituto processual, o direito aos honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, esses não decorrem da mera sucumbência mas do requisito suplementar da insuficiência financeira, que no caso de substituição processual o será dos substituídos, conforme preconiza, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. VI - A substituição processual, a seu turno, é modalidade de legitimação anômala em que o substituto atua em nome próprio na tutela de um direito alheio, sendo considerado parte processual distinta daquela ou daquelas que são as partes materiais do negócio jurídico litigioso. VII - Significa dizer ser imprescindível que a declaração de insuficiência financeira seja firmada pelos próprios substituídos, na condição de partes materiais do negócio jurídico, sendo ineficaz a declaração firmada pelo sindicado substituto não apenas por ser parte processual mas igualmente por não deter poderes para tanto que eventualmente lhe tivessem sido concedidos pelos substituídos. VIII - Compulsando a decisão recorrida percebe-se ter o Colegiado de origem consignado ter havido declaração, por parte dos substituídos, da insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. IX - Sendo assim, não há como extrair-se da decisão regional a inexistência de declaração de insuficiência financeira de cada um dos substituídos, não tendo o agravante, por sua vez, interposto embargos de declaração a fim de exortar o Tribunal a melhor explicitar a assertiva de que, para o deferimento dos honorários advocatícios, - basta que declarem não ter condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento -. X - Recurso conhecido e desprovido. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - BASE DE CÁLCULO. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Regional concluído pelo direito de os empregados do recorrente de receberem o abono sobre o salário mensal acrescido da gratificação de um terço, remetendo para tanto ao que fora objeto de decisão anterior transitado em julgado que assim o havia determinado. II - Com essa singularidade jurídico-factual da decisão de origem, depara-se com a impertinência temática do disposto no art. 143 da CLT tanto quanto do precedente da Súmula nº 328 desta Corte, não se divisando ai nem a violação à literalidade do preceito legal nem a contrariedade ao contido no verbete sumular. III - Pelo campo da dissonância de julgados, o apelo também não se viabiliza, na esteira da inespecificidade dos arestos de fls. fls. 15/16, a teor da Súmula nº 296, pois não abordam a questão que o fora na decisão do Regional de que a incidência do abono sobre o salário mensal acrescido da gratificação de um terço ter sido objeto de decisão anterior que assim o havia determinado. IV - Recurso não conhecido.

Processo: RR - 597/2007-010-08-40.5 Data de Julgamento: 21/10/2009, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 29/10/2009.

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