sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Anamatra pede ao CNJ equiparação de direitos e prerrogativas dos magistrados com membros do Ministério Público

A Anamatra protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Pedido de Providências (PP 2009.10.0000.45145), no qual a entidade requer a extensão de alguns benefícios já conferidos aos membros do Ministério Público da União também para os magistrados.

No pedido, a Anamatra requer a simetria entre os sistemas de subsídios da magistratura e do MP, o que incluiria o conjunto de benefícios diretos e indiretos que se destinam a assegurar a liberdade do exercício das garantias constitucionais da cidadania, bem como todos os direitos e prerrogativas.

“Pleiteamos uma apropriada interpretação constitucional que posicione o Poder Judiciário com tal expressão efetiva, representada num conjunto de normas aplicáveis aos seus juízes, que possa significar ao menos posição de igualdade com os membros da instituição permanente Ministério Público da União”, afirma o diretor de prerrogativas e assuntos jurídicos da Anamatra, Germano Siqueira.

“Hoje, os juízes, considerados vários aspectos, têm status jurídicos injustificadamente inferior, nomeadamente em termos de vantagens no plano da lei, razão pela qual, provisoriamente, até edição no novo Estatuto da Magistratura, devem gozar pelo menos os direitos daquela instituição que se assemelha”, explica o magistrado.

O pedido da Anamatra guarda afinidade com o protocolado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) com algumas poucas divergências, entre elas a impossibilidade da conversão parcial de férias em pecúnia, bem como a proteção à saúde do magistrado, que a Anamatra acrescentou em seu pedido, conforme resguardado ao MP nos arts.223 e 227 Lei Complementar nº 75, editada em 1993.

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