quinta-feira, 6 de agosto de 2009

MANTIDA PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL

ACÓRDÃO TRT SE I/HC 00197-2009-000-08-00-0

IMPETRANTE: DIOSE THAIS MAMEDE LEÃO DE OLIVEIRA
Drª Diose Thais Mamede Leão de Oliveira

IMPETRADO: EXMº SR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

PACIENTE: RAIMUNDO FURTADO REBELO

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. Permanece em vigor a previsão constitucional da prisão do depositário infiel. O Brasil não aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), com a observância do quorum previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República, não tendo, portanto, hierarquia de emenda constitucional.

NATUREZA DO CRÉDITO TRABALHISTA. NORMA SUPRALEGAL. Considerando possuir o crédito trabalhista natureza alimentar e privilégios especiais, e a regra da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador ser consagrada pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, e igualmente norma supralegal, cabe a prisão de depositário infiel na Justiça do Trabalho, também por força do § 2º do art. 5º constitucional

1. RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, em que são partes, DIOSE THAIS MAMEDE LEÃO DE OLIVEIRA, como impetrante, EXMº SR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM. 10ª VARA DE BELÉM, como impetrado, e RAIMUNDO FURTADO REBELO, como paciente.

Às fls. 1-6, ex vi do art. 5º, LXVIII, da Constituição de 1988, foi impetrado o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente RAIMUNDO FURTADO REBELO, contra ato do Exmº Sr. Juiz Federal do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Belém, acompanhado dos documentos de fls. 7-14.

Às fls. 18-9, conforme despacho exarado por este Relator, foi concedida a liminar requerida, eis que caracterizada possível demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris.

A autoridade impetrada prestou as informações de fls. 23-8.

O Ministério Público do Trabalho, às fls. 31-2, manifestou-se pela admissibilidade e concessão da ordem.


2. FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

O presente processo de habeas corpus encontra-se em condições de ser apreciado.

MÉRITO

Argumenta o paciente que o Excelso Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade da prisão do fiel depositário, em atenção aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pela República Federativa do Brasil, revogando-se a Súmula n. 619 daquela Corte.

Sustenta que tentou pagar o valor de R$8.000,00, não havendo se falar em recusa em cumprir com a obrigação, relativo ao valor da arrematação.

Acentua que o bem penhorado está depreciado, razão pela qual não pode o paciente concordar com a quantia pleiteada pelo arrematante no valor de R$21.000,00, pois, aquando do leilão em 14.09.2007, o lance vencedor foi de R$8.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito.

Dispõe que já depositou em juízo a quantia de R$6.126,09, em razão da alienação ocorrida no dia 14 de setembro do corrente ano, não havendo se falar em desobediência à ordem judicial.

Não lhe assiste razão.

Como informado às fls. 23-8, o juízo da execução determinou a prisão do fiel depositário, RAIMUNDO FURTADO REBELO, porque, intimado em junho de 2008, não entregou o bem arrematado desde setembro de 2007.

O paciente justifica os motivos pelos quais não entregou o bem, devendo a prisão ser evitada, porque não houve, a rigor, recusa, na sua devolução. No seu pensamento, o valor pretendido pelo arrematante para do bem abrir mão (R$-21.000,00) é muito superior do da arrematação (R$-8.000,00), significando verdadeiro enriquecimento sem causa, como apontado na inicial deste habeas corpus.

O entendimento que tem prevalecido no Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do infiel depositário, em atenção à norma inserta no art. 7º, n. 7, do Pacto de San José da Costa Rica, como se costuma denominar a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, que teve a adesão do Brasil a 25 de setembro de 1992, promulgada entre nós pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Daí ter sido revogada a Súmula (não vinculante) n. 619/STF, que registrava, verbis:

¿ A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito¿.

Por outro lado, o dispositivo internacional consigna:

¿ 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar . ¿

O § 3º do art. 5º da Constituição da República estabelece:

¿ Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalente às emendas constitucionais¿.

A Suprema Corte brasileira, no entanto, não tem firmado esse entendimento a partir do § 3º do art. 5º da Constituição. Ao revés, a 10 de fevereiro de 2009, no julgamento do HC 94.013-SP, a 1ª Turma do Pretório Excelso acolheu as razões do relator, Min. Carlos Britto, em julgado cuja ementa, no item 3, acentua:

¿ 3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil - Decreto 678 de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica interna do Brasil, há de ter como fundamento de validade o § 2º do artigo 5º da Magna Carta. A se contrapor, então, a qualquer norma ordinária originariamente brasileira que preveja a prisão civil por dívida. Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando a ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/88, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e, assim, proíbe a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional -- à falta do rito exigido pelo § 3º do art. 5º --, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida.

É certo, no entanto, que esse novo exame da regra do pacto americano em conjunto com original § 2º do art. 5º da Constituição ocorreu após o surgimento desse novo comando constitucional, fruto da Emenda Constitucional n. 45/2004. O tratamento dado pelo Excelso Pretório, data venia, parece-me equivocado.

As decisões proferidas a partir da Emenda n. 45 não se coadunam com a nova regra constitucional, porquanto o quorum que mandou incorporar o Pacto de San José da Costa Rica a nosso ordenamento nunca foi o previsto no § 3º do art. 5º, embora esse pormenor tenha ficado expresso no julgamento acima referido.

Todavia, há um aspecto formal que, a meu ver, é fundamental e foi olvidado pelo STF: o significado de norma supralegal comparando situações específicas, como apontarei adiante.

Parece-me, porém, que a posição da Suprema Corte está sedimentada e não deverá ser revista. Veja-se os julgados HC 87.585-5-TO, MC-HC-90.354-1-RJ, RE 466.343-1-SP, MC-HC-92.257-1-SP, RE 349.703-RS, dentre outros.

Um aspecto é notado em todos esses arestos. O HC 87.575-5-TO cuida de depositário infiel em virtude de dívida contraída com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). O MC-HC 90.354-1-RJ tratava-se da soltura de um leiloeiro depositário infiel que recebeu o quantum e não depositou o bem. O RE 466.343-1-SP, o MC-HC 92.257-1-SP e o RE 349.703-RS tratam da hipótese de prisão civil em caso de alienação fiduciária (Decreto Lei n. 911/69, art. 4º). Nenhum cuida de prisão civil de depositário infiel em processo em trâmite na Justiça do Trabalho.

De tudo, três aspectos são os que mais me preocupam. Primus, a única esperança real de se efetivar a liquidação de um feito ante atos de violação praticado por depositário é a sua possível prisão. E a previsão consta do inciso LXVII do art. 5º da Constituição.Secundo, perderá total motivo de existir o inciso IV do art. 114 da Constituição, eis que ao Juiz do Trabalho só cabe mandar prender depositário infiel. Logo, se não existir mais essa hipótese, evidente que o habeas corpus na competência da Justiça do Trabalho será apenas um enfeite despiciendo. Tertius, a guisa de se invocar direitos humanos, viola-se o novo comando constitucional e se reconhece, como supralegal, tratados dessa natureza, sem que tenha sido observado o quorum exigido, pretendendo ter esse alcancesupralegal ter sido reconhecido desde 1988, com o texto primitivo do § 2º do art. 5º constitucional.

Vou mais além. Há outro argumento, a confrontar com aquele expendido pela Suprema Corte: o crédito trabalhista tem natureza alimentar, por isso é privilegiado em relação a todos os demais, sem exceção. E por que? Porque o direito à contra prestação pelo trabalho prestado abrange, por igual, o direito à alimentação. Pois bem! Ao negar o direito de prender o depositário infiel, estará sendo negado o direito de o credor trabalhista (de natureza alimentar), que tem direito também à alimentação, e a alimentação é vida, obrigar o cumprimento de uma tarefa que judicialmente foi atribuída a outrem: ao fiel (agora infiel) depositário.

Não devemos, no particular, esquecer um ponto fundamental: o direito à liberdade (aquele pretendido pelo depositário) é tão importante quanto o direito à vida (pretendido pelo reclamante original), e, neste direito à vida, está indispensavelmente incluído o direito à alimentação.

É aqui que, a meu juízo, está o verdadeiro caráter axiológico de uma norma supralegal. Quando a Suprema Corte afirma que o Pacto de San José da Costa Rica, e, de resto, outros que cuidem de direitos humanos, seriam enquadráveis como norma supralegal, importaria em considerar como equivalente à Constituição e superior à Lei ordinária. É esse o sentido que se deve ter por norma supralegal.

Ora, ninguém dúvida que a liberdade é um direito humano fundamental. Ninguém dúvida, igualmente, que a vida é um indispensável para que exista liberdade. Todos sabem que créditos trabalhistas têm natureza alimentar. Pois bem, dentre os princípios que informam o Direito do Trabalho está o da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador. Assim está consagrado no art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que o Brasil ratificou. Logo: sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, reconhecido seu privilégio sobre os demais, depositário infiel de bem destinado a responder por esses quanta, prisão determinada e legal, esses pontos indicam que é perfeitamente justa e constitucional a prisão de depositário infiel na Justiça do Trabalho (art. 7, 7, do Pacto de San José da Costa Rica, c/c art. 5º, LXVII, da Constituição).

Há, então, uma espécie de conflito entre normas supralegais: a que privilegia o crédito trabalhista, de natureza alimentar, caso do dispositivo constitucional que permite a prisão do depositário infiel, considerando o tratamento atribuído pelo art. 19 da Constituição da OIT, de um lado; e a regra do Pacto de San José da Costa Rica que não admite a prisão desse depositário, salvo em caso de pensão alimentícia, que, para esse fim, vamos tentar limitar ao seu sentido mais estrito, de outro.

Se é assim, apliquemos os princípios cronológico e da especialidade, a que me reportarei adiante, e a regra constitucional, via art. 19 da Constituição da OIT, permitirá a prisão do depositário infiel nos processos trabalhistas.

Penso, no particular, que há necessidade de urgente reflexão a respeito, pena de se consagrar o direito a violar a Carta Magna.

As decisões do Excelso Pretório não foram, ainda, elevadas a súmula vinculante (art. 103-A da Constituição), representando, assim, apenas um indicativo de entendimento do Alto Colegiado.

Com efeito, observando o comando do § 3º do art. 5º da Lei Maior, constato que, até a data de 26 de junho de 2009 (quando apus meusvistos nestes autos), apenas uma, e não mais que uma, Convenção Internacional foi aprovada pelo Congresso Nacional com o quorumespecial. Trata-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. Todas as demais continuam a ser aplicadas em consonância com a regra pretérita e a ter hierarquia similar a lei federal, devendo observar os critérios cronológico ou da especialidade, conforme a hipótese, como bem apontada pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADIn 1.480-3-DF, acerca da então recém denunciada Convenção n. 158, da Organização Internacional do Trabalho (v. o meu Direito do Trabalho no STF (5). São Paulo, LTr, 2002, pp. 15-22). Por esse primeiro critério, lex posterior derogat legi priori, o que não é o caso do Tratado americano, que, embora cronologicamente tenha sido objeto de adesão posteriormente à Carta de 1988, não é específico, esbarrando, então, no outro critério, lex especialis derogat lex generalis.

Assim, denego a ordem de habeas corpus preventivo requerida, cassando a liminar de fls. 18-9, esclarecendo que o paciente não devolveu o bem por entender que o valor pedido pelo arrematante é muito superior ao valor despedindo na arrematação. O cerne da questão, todavia, não é questionar sobre o valor, mas é devolver o bem que está ¿ ou deveria estar ¿ sob sua fiel guarda.

ANTE O EXPOSTO, admito a presente ação; no mérito, nego a ordem de habeas corpus preventivo, cassando a liminar deferida, nos termos da fundamentação.

3. CONCLUSÃO


ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR A PRESENTE AÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CASSANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Sala de sessões da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 30 de julho de 2009.


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GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

Desembargador Relator

Um comentário:

Madame Bovary disse...

Pois é. Concordo com o entendimento desse magistrado. Mas eu estava aqui, treinando para o exame da OAB, na prova de 2007.1, cuja peça era sobre prisão do depositário fiel.

Eu erraria! risos...Justamente porque penso que o Pacto de São José da Costa Rica tem status de lei ordinária, e não de emenda constitucional, por conta do quorum de aprovação, não foi o seguido no parágrafo terceiro, do artigo 5º...então não houve alteração na previsão constitucional da prisão do depositário infiel.

Aí, em vez de redigir habeas corpus, entendi que era melhor um pedido incidental de ação declaratória de constitucionalidade do referido Pacto, c/c com reconsideração do pedido de prisão civil, endereçado para o próprio juiz que decretou a prisão! risos...

Ai, se faço uma besteira dessas no exame que vou prestar!!

A decisão do STF é muito estranha...faz com que uma simples lei ordinária (porque é esse efeito que aquele Pacto tem...)seja superior a Carta Magna!!...e com fundamento no parágrafo segundo do art. 5 da CF/88...!! Ahh...naõ é muito lógico, não é?? Deve ter sido uma decisão política!! Isso porque, se o Supremo entendesse que o decreto que promulgou o Pacto é inconstitucional já que ele contraria a CF/88 no que diz respeito a vedação de prisão do depositário fiel...o Brasil estaria desrespeitando o Pacto e teria que necessariamente denunciá-lo...Ahh...É muito estranha a decisão do STF...não concordo não.