domingo, 16 de agosto de 2009

Advogado de Macapá será processado por ofender magistradas da 4ª VT de Macapá

13/08/09 - Advogado de Macapá será processado por ofender magistradas da 4ª VT de Macapá

O advogado era executado e no curso do processo vendeu um motel de sua propriedade a sua irmã e passou a atuar como advogado da mesma, ingressando com várias medidas que visavam liberar a penhora de bens. Diante de tais acusações, o juiz convocado pediu vistas regimentais para melhor análise dos fatos, e apresentou voto que foi incorporado ao Acórdão eaprovado sem divergência, onde determina diversas sanções contra o citado advogado.

Ao final, a Segunda Turma do TRT 8 deliberou o seguinte, seguindo a proposta do juiz convocado:

Não conheceu do agravo de instrumento, por falta de instrumento, por falta de autenticação das peças trasladadas aos autos; ainda, sem divergência, determinou:

a) A extração de cópia integral dos autos, com envio a Procuradoria Regional da República do Estado do Amapá, nos termos dos artigos 24, 30 e 40 do código de processo penal, para que promova a devida ação penal em face do nacional Daqueo Ribeiro, diante da presente representação, em face do cometimento dos delitos previstos nos artigos 138, 139, 140 e 141, I e II do código penal, em relação às magistradas Angela Maria Maués e Núbia Soraya Guedes, bem como pela materialidade dos delitos previstos nos artigos 319 e 331 do mesmo diploma lega e outros que o Ministério Público Federal entender;

b) A extração de cópia integral dos autos, com envio a ordem dos advogados do Brasil - seção do Amapá, de acordo com o artigo 72 da lei nº 8.906/1994, ante o cometimento das infrações previstas por parte do advogado Daqueo Ribeiro, OAB/AP nº 520, tipificadas nos incisos VI, XIV, XXIV, XXVII, XXVIII e outros que forem apuradas pelo conselho seccional; e

c) Condenou o advogado/executado a pagar à reclamante/agravada, multa/indenização de sete mil reis com fundamento nos artigos 18 e 601 do código de processo civil.

A decisão transitou em julgado, pois o advogado condenado não apresentou recurso.

acórdão TRT-8ª/2ª T/AI 0349-2007-205-08-02-6

ASCOM - TRT8

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