domingo, 28 de junho de 2009

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE

PSV 28/DF

JUSTIÇA DO TRABALHO: EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ALCANCE:
“A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Consti-tuição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das senten-ças que proferir.”

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