domingo, 21 de junho de 2009

MOTIVO ÍNTIMO - SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO

O Conselho Nacional de Justiça acaba de baixar norma, disciplinando que quando o magistrado se der suspeito por motivo de foro intimo, deve mandar de forma reservada a Corregedoria as razões de tal suspeição.

A Resolução nº 82 consiste no seguinte:
Art. 1º. No caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de primeiro grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria local ou a órgão diverso designado pelo seu Tribunal.
Art. 2º. No caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de segundo grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 3º. O órgão destinatário das informações manterá as razões em pasta própria, de forma a que o sigilo seja preservado, sem prejuízo do acesso às afirmações para fins correcionais.

A lei (Código de Processo Civil) dispõe o seguinte:
Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
Parece contraditório que se tenha que explicar as razões que levaram o magistrado a se afastar do processo por "foto intimo", justamente por ele ser de cunho íntimo.
Entretanto, toda decisão do Poder Judiciário deve ser fundamentada, conforme dispõe a Constituição Federal:
Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
As associações dos magistrados já estão batendo na nova regra e com certeza devem impugná-la no Supremo Tribunal Federal.
Penso que a medida é salutar.
Existem casos que não se consegue entender a razão do magistrado se afastar de determinado processo.
Eu mesmo quando juiz substituto faz muitos anos, recebia processos em que o juiz atuava várias vezes e de repente se afastava por "motivo intimo", geralmente eram situações difíceis de serem decididas ou matérias muito complexas.
Creio que a medida é salutar, pois impõe ao magistrado o dever explícito de apontar as razões que levaram seu afastamento do processo, pois a atividade jurisdicional é indelegável.
Enquanto lidamos com a polêmica, é só aguardamos o resultado de eventual impugnação da medida, que para mim possui caráter moralizador.

Um comentário:

Anônimo disse...

Uma situação deveras interessante e que deverá aparecer, em grande estilo na mídia, é de um desembargador que tem um blog. Nesse blog ele diz que é parente da família de um advogado, o qual é seu advogado particular numa ação que tramita na justiça comum. Pois bem, esse juiz tem condições de julgar as ações em que esse advogado defende os interesses de uma das partes ? Mesmo não sendo parente "de sangue", ele afirmou publicamente seu parentesco "de alma". Estou enganado quando entendo que não deveria julgar?