segunda-feira, 18 de maio de 2009

TST RESTABELECE SENTENÇA DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

PROCESSO Nº TST-RR-1494/2003-010-08-40.9

A C Ó R D Ã O - 5ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Diante da configuração de afronta ao artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 dispõe que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1494/2003-010-08-40.9, em que é Recorrente JOSÉ DE RIBAMAR GONÇALVES e Recorrido CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE.

O reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 03-18), insurgindo-se contra o despacho de fls. 141, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em virtude de não estarem preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. A agravante sustenta que resultaram atendidos os requisitos para o processamento do seu recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT. Foi apresentada contraminuta às fls. 152-58 e contra-razões às fls. 144-151.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ante o disposto no artigo 83, II e § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regularmente interposto. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ao proferir sua decisão em análise ao recurso ordinário interposto pela reclamada, deu provimento ao apelo por entender não ser responsabilidade da reclamada o pagamento de diferença decorrente dos expurgos inflacionários. O reclamante interpõe agravo de instrumento, por meio do qual sustenta que a decisão do egrégio Tribunal Regional violou o artigo 18, § 1º, da Lei 8036/90 .
Em atenção à jurisprudência uniformizada desta Corte, no sentido de que ser responsabilidade do empregador o pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, tem-se que viabilizada a admissibilidade do recurso de revista, dada a ocorrência de má aplicação do 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, tendo em vista que o Regional, ao apreciar o agravo de instrumento do reclamante, concluiu de forma diversa àquela esposada na legislação pertinente. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista na primeira sessão ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O reclamante, em suas razões de recurso de revista, argúi, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, alegando que o Regional negou-se a emitir juízo acerca de elementos jurídicos de inquestionável relevância para a solução da lide, em flagrante negativa de prestação jurisdicional.
Em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 249 do CPC , que obsta a declaração da nulidade, deixa-se de apreciá-la, quando a decisão de mérito for favorável à parte que a argúi .

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, reformando a sentença, pois entendeu não ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Assim dispôs, conforme ementado:
-MULTA FUNDIÁRIA. EXPURGOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE. Não se pode exigir do ex-empregador o pagamento da multa de 40% sobre os expurgos quando já a tenha quitado, sobre a totalidade do saldo corrigido da conta vinculada do reclamante, existente à época própria, em face do art. 18, da Lei 8.036/90. Este evidencia que a verba tem natureza de indenização compensatória e não de depósito de parcela de FGTS. Nos moldes da legislação então vigente, a sujeição do empregador à nova obrigação gerada por lei posterior, fere o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LICC, que regulam a aplicação intertemporal das leis, em respeito às garantias constitucionais, em observância ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada- (fl. 91).

Na ocasião, o reclamante embargou de declaração pretendendo o prequestionamento da matéria e a manifestação do Regional quanto ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, colacionado nos autos, com relação à responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Ao julgar os embargos declaratórios, o Regional entendeu não haver omissão a ser sanada, pois a matéria fora devidamente fundamentada quando do julgamento do recurso ordinário. Nas razões de revista, o reclamante afirma ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários. Alega que as diferenças pleiteadas são consectários jurídicos, estando atreladas ao princípio da proteção ao trabalhador, e que a reclamada possui responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. Aponta violação dos artigos 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Traz arestos para comprovar divergência jurisprudencial. Com razão. Somente a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS, foi que o direito dos trabalhadores a essa correção se consolidou. Assim, se à época da extinção do contrato de trabalho o direito à correta atualização dos depósitos ainda não estava assegurado por lei, não se verifica a existência de direito adquirido, porque, aferindo-se a existência de diferenças nos valores encontrados na conta vinculada do empregado, a conseqüência lógica é a repercussão de tais diferenças na multa rescisória. Tendo sido paga a menor a multa, cabe ao empregador a responsabilidade pela complementação do pagamento. Tal entendimento, oriundo da interpretação do artigo 18, § 1º, da Lei 8.039/90, encontra-se sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, que assim dispõe:

-FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DJ 22/06/04. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-.

Portanto, conheço do recurso de revista por violação do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. II - Mérito Como conseqüência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, neste aspecto.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da referida publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do Tribunal Superior do Trabalho. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema -Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Responsabilidade-, por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença neste aspecto.
Brasília, 06 de maio de 2009.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator

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