quinta-feira, 28 de maio de 2009

CNJ SUSPENDE CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Conselho Nacional de Justiça
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009100000020355
RELATOR : CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ASSUNTO : DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - TJPA -
EDITAL 3/2009 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ÁREA JUDICIÁRIA - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ASSISTENTE SOCIAL - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE PSICOLOGIA - AUXILIAR JUDICIÁRIO - AUXILIAR DE SEGURANÇA - CONCURSO ANTERIOR - AUSÊNCIA ENCERRAMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 7/91
D E C I S Ã O
Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado pelo Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, questionando a legalidade de edital de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de analistas judiciários, auxiliares judiciários e auxiliares de segurança.
Aduz que o eg. TJ/PA pretende efetuar a contratação de pessoal para cargos de provimento efetivo mediante contratação temporária apesar de haver concurso público em andamento para
preenchimento de vagas de mesma natureza.
Defende que o processo seletivo para contratação de servidor temporário só se justifica para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não ocorre no caso em espécie, dado que há concurso público já em andamento.
Postula liminar para (1) suspender o processo seletivo simplificado para contratação temporária (Edital nº 003/2009) até decisão final do presente PCA; e (2) determinar que o eg. TJ/PA se abstenha de contratar novos servidores mediante forma simplificada constante no referido edital.
Solicitei informações ao TJ/PA e decidi aguardar a manifestação daquela Corte para me pronunciar acerca do pedido liminar.
O Requerido prestou informações (documento “INF12”), defendendo, em síntese:
a) consoante o Relatório da Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça naquele Tribunal, a “falta de recursos humanos é um dos problemas mais graves constatados na Justiça de 1º grau do Pará”;
b) muitas Comarcas, em especial as situadas no interior do Estado, dependeriam da requisição de servidores dos municípios para a prestação dos serviços. Entretanto, recentemente estes servidores “foram requisitados ao executivo municipal ou dispensados com a assunção dos novos prefeitos”;
c) está realizando concurso público destinado ao provimento de cargos de servidor, cujo resultado final está previsto para o final do mês de agosto deste ano. Careceria de previsão, contudo, a data de efetivo exercício dos aprovados, considerando-se que o prazo para a posse é de 30 dias, prorrogáveis por mais 15, a contar da data de nomeação do candidato.
d) “os contratos temporários de servidores, que atualmente compõem o quadro deste Tribunal na área fim, venceram e outros estão vencendo, sem possibilidade de prorrogação”.
e) diante de tais circunstâncias e do “potencial comprometimento da prestação jurisdicional”, adotou-se “solução plausível e emergencial” e “menos danosa aos jurisdicionados”.
f) a própria Corregedoria Nacional de Justiça, ao realizar inspeção naquela Justiça Estadual, determinou a abertura de concurso público, bem como que fossem estabelecidos “critérios mínimos de seleção para contratação de servidores temporários, instaurando processo seletivo simplificado”, o que haveria sido cumprido na espécie;
g) o contrato por tempo determinado a ser celebrado será firmado pelo prazo de 6 meses, “pois tão logo sejam convocados os candidatos aprovados no concurso público, cessarão
automaticamente os referidos contratos”.
O Tribunal ressalta, ao final, que a situação fática vivenciada permite a utilização da mencionada forma de contratação, disciplinada pela Lei Complementar/PA nº 7/91 no Estado do Pará e autorizada pelo art. 37, IX, da CF/88 e art. 36 da Constituição do Estado do Pará, porquanto caracterizada “a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
É o relatório.
DECIDO.
A concessão de liminar pressupõe que, além do receio no retardamento na outorga da tutela de mérito definitiva, haja probabilidade de o Requerente sagrar-se vitorioso no pleito.
Na espécie, colhidas as informações e apresentados vários documentos, constato que o processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores, lastimavelmente, contraria princípios constitucionais.
Como se sabe, a Constituição Federal delegou à lei o disciplinamento dos “casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX).
A Lei Complementar Estadual/PA nº 7/91, por sua vez, delimitou:
“Art. 1º - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único - Casos de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei, além do caso fortuito ou de força maior, são, por exemplo: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço: greve de servidores públicos, quando declarada ilegal ou pelo órgão judicial competente.”
Em que pese o contido no dispositivo legal em apreço, entendo, data venia, que a contratação temporária de servidores não se presta a preencher vagas de carreira, criadas previamente e aguardando apenas a finalização de concurso público para preenchimento.
Somente casos de necessidade extrema, tais como caso fortuito, força maior, implantação imediata de serviço destinado a solucionar questões vitais da Administração Pública etc., justificam a contratação de servidores a título temporário.
Os cargos que o eg. TJ/PA pretende preencher foram criados há algum tempo; apenas não foram preenchidos em razão de inércia da Administração do Tribunal —— ainda que em composição passada.
Não bastasse isso, verifico que há concurso público em trâmite, inaugurado mediante o Edital nº 002/2009, de 23/1/2009, com previsão de divulgação final do resultado do concurso já em 27/8/2009, conforme cronograma de atividades juntado (documento “DOC15”). As provas objetivas já foram, inclusive, realizadas em 17/5/2009.
Por outro lado, durante a Inspeção Preventiva realizada pelo ilustre Corregedor Nacional de Justiça, Min. Gilson Dipp, nos dias 17 a 20/12/2008 no eg. TJ/PA, constatou-se a “existência de 70 servidores temporários” contratados pelo TJ/PA. Esclareceu o eminente Corregedor que “a especificidade do Pará quanto à dificuldade para preenchimento das vagas disponibilizadas no interior do Estado foi o motivo para a criação da figura do servidor temporário do Poder Judiciário Paraense”.
Havia número expressivo de servidores temporários, todavia, lotados na própria capital do Estado, razão por que se recomendou ao Tribunal que revisasse “o quadro de pessoal do Poder Judiciário do Pará para redução do número de servidores temporários lotados na capital do Estado, por não caracterizar situação excepcional”.
Apesar dessa recomendação, o Edital ora impugnado prevê a contratação temporária de servidores para Varas localizadas em inúmeros municípios do Estado do Pará, inclusive em Belém, Ananindeua, Marabá, Santarém e Parauapebas, cidades com razoável densidade demográfica e movimentação econômica.
Ora, não se justifica a contratação temporária em cidades nas quais, seguramente, haverá interesse dos futuros candidatos a concurso público em assumir as vagas existentes.
Ademais, em juízo sumário de cognição, não diviso razoabilidade na realização de processo seletivo de contratação temporária de servidores em período próximo à homologação concurso público já em trâmite.
Não se pode olvidar, ainda, o histórico do Estado do Pará.
Pesquisando a legislação estadual sobre o tema, percebo que inúmeras Leis Complementares Estaduais (nos 11/93, 19/94, 30/95, 36/98, 43/2002, 47/2004 e 63/2007) autorizaram a Administração Pública de qualquer dos Poderes do Estado a prorrogar os contratos dos servidores temporários. Em decorrência, certamente dezenas ou centenas de servidores permanecem no serviço público durante anos sem realizar concurso público.
Esse paradigma (contratação e manutenção de servidores temporários sem concurso público na Administração) deve ser coibido pelo Conselho Nacional de Justiça, em respeito aos princípios da moralidade e da eficiência.
Por esses motivos, reputo cumprido o requisito do “fumus boni juris” para se suspender o processo seletivo ora questionado até ulterior deliberação.
Por derradeiro, assinalo que o “periculum in mora” está presente, à evidência, pois o Processo Seletivo para contratação de servidores temporários encontra-se em fase de análise de currículos dos candidatos e, logo após, divulgar-se-á o resultado.
Se não se acudir agora à postulação do Requerente, muito em breve estaria, em grande medida, afetada e comprometida, porquanto se avizinha a contratação dos servidores temporários.
Ressalto não ser o caso, no momento, de reconhecer a parte do pedido liminar do Requerente —— determinar que o Tribunal se abstenha de contratar novos servidores por meio de contratação temporária —, em face das peculiaridades do eg. TJ/PA já mencionadas no Auto Circunstanciado de Inspeção preventiva elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar postulada para suspender o processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores inaugurado mediante o Edital nº 003/2009, da Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, até ulterior deliberação no presente procedimento.
Decisão “ad referendum” do Plenário.
Submeto-a, assim, à ratificação, ou não, do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 45, XI, do Regimento Interno.
Comunique-se incontinenti o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Intime-se o Requerente.
Brasília-DF, 26 de maio de 2009.
Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Conselheiro Relator

2 comentários:

zahlouth disse...

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

85ª SESSÃO ORDINÁRIA

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002035-5
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho
da 8ª Região
Interessado: Faustino Bartolomeu Alves Pimenta e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

CERTIFICO que o PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data,
proferiu a seguinte decisão:
“O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º, do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen.

Ausentes, justificadamente os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Mairan Maia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro
Gilson Dipp. Plenário, 26 de maio de 2009.”
Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Altino Pedrozo dos
Santos, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Brasília, 26 de maio de 2009

zahlouth disse...

TJPA divulga neste domingo, 31, Nota Oficial sobre procedimentos objetivando superar a carência de pessoal para a prestação jurisdicional nas Comarcas do Estado

Poder Judiciário paraense reitera cumprir à risca as decisões emanadas do CNJ

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

NOTA OFICIAL

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como é do conhecimento público porque reiteradamente destacado em pronunciamentos e entrevistas de sua Presidência, enfrenta sérios problemas de déficit tanto de magistrados como de servidores. Em razão dessa carência, de tal relevância que pode prejudicar seriamente a prestação jurisdicional em prejuízo da continuidade do serviço público, vem sendo realizados sucessivos concursos para juízes substitutos e para servidores de níveis médio e superior.

O Poder Judiciário estadual tem cumprido à risca as determinações e orientações do Conselho Nacional de Justiça e, na impossibilidade da renovação contratual de alguns servidores temporários – em número de 51 distribuídos por todo o Pará – procurou, de forma objetiva e legal, preencher essas vagas indispensáveis ao bom funcionamento de algumas Varas com a contratação, por seis meses, estritamente necessários à ultimação de concurso público em andamento, de profissionais selecionados dentre os que atenderam à convocação por Edital. O caráter emergencial subordinou-se ao fato de que o início das admissões dos aprovados no referido concurso, na melhor das hipóteses, ocorrerá a partir do final do mês de outubro, isto se não existirem recursos de candidatos insatisfeitos.

Impõe-se, portanto, ressaltar que todos os procedimentos obedeceram aos princípios da publicidade e impessoalidade, no mais completo respeito ao disposto no art. 37 da Constituição da República.

Não obstante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como sempre tem feito, está dando integral cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça.

Belém, 31 de maio de 2009.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes - Presidente

(Postado por Linomar Bahia)