sábado, 9 de maio de 2009

2ª turma do TRT8: Decide pela aplicação de multa de 10% sobre o valor

Em sessão que terminou às 22h no dia 22/04, após intensos debates em vários processos em pauta, desde as 10 horas da manhã, os Desembargadores da Segunda Turma do TRT8, firmaram jurisprudência, pormaioria de votos, pela aplicação da multa prevista no art. 475-J do Códigode Processo Civil.
O art. 475-J do CPC prevê que seja aplicada multa de 10% sobre o valor da condenação, em caso de não cumprimento voluntário da condenação no prazo de15 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão.
Admitiram os Desembargadores, que a multa em questão tem respaldo na CLT, especialmente diante do contido no artigo 832, § 1º que afirma que o juiz ao concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento, e pelo disposto no artigo 835, da CLT, ao informar que o cumprimento da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas pelo julgador.
Embora as recentes reformas no processo civil sejam salutares, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já dispõe de farto instrumental que permite ao juiz do trabalho impor sanções aos devedores, nos casos de não cumprimento das decisões transitadas em julgados, isto é, naquelas que não cabem mais recurso.
Os debates tiveram início pelos votos do Desembargador Vicente Malheiros Fonseca, que preside a Segunda Turma e do Desembargador Eliziário Bentes, que contaram com a adesão do juiz convocado Carlos Zahlouth, titular da 10ªVT de Belém.
Em seus votos o Desembargador Vicente Fonseca, lembra que desde a década de 1980 já alertava para uma renovação dos paradigmas, ao descrever que "o processo do trabalho, para alcançar seus fins, necessita, realmente, de atitudes que, baseadas em apreciável audácia intelectual, tenham em vista a realidade cotidiana e as necessidades urgentes do trabalhador. E conclui: Estamos, como nunca, convencidos de que o sistema das astreintes, adotado com inteligência e firmeza, em larga escala, poderá ser meio útil para evitarmos as procrastinações processuais, notadamente no que concerne à execução de sentença".
Os Desembargadores Luiz Albano Lima e Elizabeth Newman, entendem pela não aplicação da referida multa no processo trabalhista, uma vez que a CLT tem regra própria para execução das sentenças.

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