sexta-feira, 17 de abril de 2009

4ª Turma do TRT8: Forno microondas é bem impenhorável.

Se os bens que guarnecem a residência de terceiros, desde que não tenham como objeto apenas a mera facilitação ou entretenimento daquela, são considerados impenhoráveis. É com esta afirmação que a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região entendeu serem impenhoráveis os bens de família: jogo de sofá, freezer Prosdócimo, forno de microondas, televisor de 21 polegadas, aparelho de DVD, e um ventilador.

O entendimento do referido órgão colegiado foi firmado a partir do julgamento do recurso de agravo de petição (01382-2008-001-08-00-3), em que uma companheira de um reclamado/executado, após ter seu pedido, formulado em uma ação de embargo de terceiros, sido rejeitado pelo juiz da 1ª Vara Trabalhista de Belém, interpôs agravo de petição, pedindo a reforma da decisão, alegando a impenhorabilidade dos bens, os quais foram objeto de penhora praticada pelo juízo de 1º grau, afirmando que os mesmos sofreram a constrição judicial não observando a restrição imposta pela lei 8.009/1990, a qual versa sobre a impenhorabilidade dos bens de família.
Ao avaliar o caso, o relator do processo, juiz convocado, JULIANES MORAES DAS CHAGAS, descordou da decisão do magistrado de 1ª instância ao considerar que os móveis, citados acima, são indispensáveis para a sobrevivência da embargante/recorrente por eles se destinarem ao uso familiar. Portanto, Nenhum dos bens podem ser considerados como adorno suntuoso ou bem supérfluo, o que legitima a invocação de impenhorabilidade, na fiel exegese da Lei nº 8.009/90, assinalou o relator, lembrando de um precedente do TRT8 sobre a matéria.
O qual dispõe: “ I - EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. Tratando-se de bem móvel, a propriedade se transmite por simples tradição, a teor do artigo 1.267 do Código Civil. Logo, como os bens foram encontrados na posse do executado, presume-se que a ele pertenciam. II - BEM DE FAMÍLIA. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. A impenhorabilidade de equipamentos e móveis que guarnecem a casa (§ 1º, Lei nº 8.009/90) alcança tão somente os essenciais à sobrevivência familiar. Recurso provido em parte”. (TRT PA/AP, SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, Relatora AC 1ºT./AP 00307-2006-011-08-00-4)”. Concluindo com o deferimento do pedido da recorrente no sentido de desconstituir a penhora do bem para que o mesmo retornasse a posse da embargante/recorrente.
Decisão publicada no djtrt8, do dia 16/04/2009.

Um comentário:

Anônimo disse...

ABSURDA ESSA DECISÃO.