sábado, 28 de março de 2009

Desembargador Milton Nobre eleito para integrar o colegiado do Conselho Nacional de Justiça pelo próximo biênio

O magistrado considera a decisão dos ministros do STF como uma distinção à magistratura paraense e reconhecimento à importância do Poder Judiciário do Estado
(25.03.2009 - 21h30) O desembargador Milton Nobre, ex-presidente do TJE e atualmente exercendo, também, a direção geral da Escola Superior da Magistratura, foi eleito, na noite desta quarta-feira, 25, para integrar o colegiado de conselheiros do (CNJ) Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, durante o biênio que agora se inicia. A eleição do magistrado paraense ocorreu durante sessão administrativa dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A função de conselheiro do CNJ será exercida concomitantemente com o desembargo em nosso Estado e das demais funções que o desembargador Milton Nobre desempenha no Poder Judiciário do Pará. A propósito da sua eleição para o CNJ, o desembargador Milton Nobre assim se manifestou: “A minha escolha pelos eminentes ministros do STF para integrar o colegiado do Conselho Nacional de Justiça eu a recebo como uma distinção à magistratura do meu Estado. Significa, também, o reconhecimento aos esforços que o Judiciário paraense vem despendendo, no sentido da constante melhoria na prestação jurisdicional, numa região de dimensões continentais, com todas suas peculiaridades geográficas, climáticas e, principalmente, em meio às crescentes demandas resultantes, principalmente, de continuado processo migratório e geração de situações conflituosas, particularmente na questão fundiária”. Referiu, ainda, à ascensão de magistrados paraenses aos altos postos da Justiça brasileira: “Muitos colegas também desfrutam das credenciais para integrarem os colegiados de Tribunais Superiores do país e no órgão de controle e fiscalização do Judiciário brasileiro, que é o CNJ. Temos tido juizes paraenses integrando, por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive no exercício da presidência dessa Corte de Justiça trabalhista”.Destacou o desembargador Milton Nobre que, “Ao mesmo tempo, a eleição de um desembargador do Tribunal de Justiça do nosso Estado infere a mensagem de que a inspeção aqui realizada pelo próprio CNJ, no ano passado, não encontrou nada além do que tem sido pontual em todos os TJs do país, resultante, pura e simplesmente, de situações conjunturais, estruturais e operacionais impostas pelas próprias circunstâncias e peculiaridades de cada Tribunal e das regiões das respectivas jurisdições”. Concluiu o novo membro do CNJ, dizendo que “nada, contudo, que repercuta na competência judicante e na correção dos procedimentos adotados e nas formas de prestação jurisdicional. Assim, não seria a minha pessoa, como magistrado paraense, apenas a ser celebrado, mas todos os nossos magistrados e, seguramente, o próprio Estado do Pará, que sempre desfrutou do maior conceito em sua tradição de quase dois séculos de uma história bem escrita e melhor cultuada”.
(Texto: Linomar Bahia e Marinalda Ribeiro, com informações do “site” do STF)
Dados biográficos:
O desembargador Milton Nobre é detentor de extensa e rica biografia de formação, vida acadêmica e atuação na magistratura. Reúne em seu curriculum inúmeras atividades acadêmicas e científicas, títulos, prêmios e láureas, bem como a participação como palestrante e mediados em dezenas de congressos e seminários nacionais e internacionais. A seguir, alguns destaques biográficos do magistrado: Formação acadêmica - Bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Pará, em 1970, onde cumpriu os seguintes programas de pós-graduação: Aperfeiçoamento em Teoria Geral do Direito (360 horas), em 1975, e Especialização em Direito Privado (713 horas e monografia de conclusão), em 1981, e Mestrado (créditos concluídos e aprovado no exame geral de qualificação com conceito "excelente" em 1985, sem apresentação da Dissertação). Recebeu da mesma Universidade o Título de Notório Saber equivalente a doutor, para fins acadêmicos, por deliberação do seu Conselho Superior de Ensino e Pesquisa, em 2005. Magistratura - Atualmente é Diretor geral da Escola Superior da Magistratura. Ex - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mandato que cumpriu no biênio fev/2005 a jan/2007, na qualidade de que, no mesmo período, presidiu o Órgão Especial e o Conselho Superior da Magistratura. Exerceu durante o biênio 2003/2004 a Vice-Presidência do TJ/PA e, anteriormente, presidiu a Terceira Câmara Criminal Isolada. Magistério - Ex-Professor Titular de Direito Comercial do antigo CESEP, atual Universidade da Amazônia – UNAMA, da qual é Professor Emérito por decisão de seu Conselho Universitário em 2006 e Professor Associado I (aposentado) de Direito Comercial da Universidade Federal do Pará, onde ingressou por concurso público em 1972. Professor de Cursos de Pós-Graduação. Outras atividades docentes - Chefe do Departamento de Propedêutica Jurídica e Direito Comercial do Centro Sócio –Econômico da UFPA. biênio 1984/1986; Coordenador do Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária do Centro Sócio-Econômico da UFPA.; Coordenador da Área de Direito Privado do Curso de Especialização em Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará 1982; Professor do Curso de Extensão Universitária em Direito Cambiário, promovido pela Universidade Federal do Pará e Associação Comercial do Pará – 1974 – Belém/PA.; Professor do Curso de Especialização em Direito Empresarial no Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará – CESEP; Professor do Curso de Especialização em Ciências Jurídicas na Universidade Federal do Pará, na Disciplina “Direito Comercial” – 1982; Professor do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento de Magistrados, promovido pela UFPA, em convênio com o TRT da 8ª Região, na disciplina “Introdução Crítica do Direito Privado”; Professor de Direito Comercial na Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará; Professor do quadro permanente do Curso de Especialização em Direito Municipal do Centro de Ciências da UFPA em 2000. Cargos e Funções Públicas Exercidos - Governador do Estado do Pará, em exercício. Chefe de Gabinete do Prefeito de Belém, Consultor Geral do Município de Belém, Procurador Geral da Universidade Federal do Pará e Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de Belém. Foi membro efetivo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB e Diretor do Centro de Ciências Jurídicas (atual Instituto de Ciências Jurídicas-ICJ) da Universidade Federal do Pará, em cujo Conselho Docente representou os Professores Adjuntos; Assessor Jurídico da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 1993; Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 1993; Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 1994. Vinculação a Entidades e Associações - Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará, e Ex-Presidente do Instituto dos Advogados do Pará - IAP. Foi Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, biênios 87/89, 89/91, 96/98 e Conselheiro- Secretário da 2ª Câmara do mesmo Conselho. É membro de diversas instituições científicas dentre as quais se destacam: a Internacional Fiscal Association - IFA, o Instituto dos Advogados Brasileiros, Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF e a Academia Paraense de Letras Jurídicas, da qual é titular da Cadeira nº 21, que tem como patrono Inglês de Souza, e seu atual Presidente (licenciado, desde 16.03.2007). Láurea Acadêmica - "Medalha-Prêmio Ernesto Chaves" (ouro), láurea concedida pela antiga Faculdade de Direito da UFPa., por aplicação e estudo, em 1970. Participação em Bancas Examinadoras e Comissões Especiais Membro da Banca Examinadora do Concurso Público para Professor do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão, na disciplina “Direito Comercial”; Membro da Banca Examinadora do Concurso Público para Professor do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão, na disciplina “Direito Civil”; Membro da Banca Examinadora do Concurso Público, para o cargo de Professor Auxiliar I, na Disciplina “Introdução do Estudo do Direito”, da Fundação Universidade Federal do Amapá; Membro da Banca Examinadora do Concurso Público, para o cargo de Professor Auxiliar I, na disciplina “Direito Constitucional”, da Fundação Universidade Federal do Amapá; Membro da Banca Examinadora do Concurso Público, para o cargo de Professor Auxiliar I, na disciplina “Direito Financeiro e Tributário”, da Fundação Universidade Federal do Amapá; Membro da Banca Examinadora do Concurso para Procurador Fiscal do Estado Pará; Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público para o cargo de Professor Auxiliar de Ensino de Direito Comercial da UFPA.; Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público para o cargo de Professor Substituto de Direito Constitucional da UFPA.; Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público para o cargo de Professor Adjunto de Introdução a Ciência do Direito da UFPA. 2002; Membro da Comissão de Professores Designados para o Treinamento de Procuradores Autárquicos da UFPA.; Membro da Comissão Especial designada para elaboração do Projeto de Criação do Curso de Mestrado da UFPA.; Membro da Comissão Supervisora do Concurso para o Cargo de Juiz Federal.Participação em Comissões Diversas e em Outros Munus - Membro da Comissão de Implantação da Reforma Universitária-CIRU da UFPa., na qualidade de representante do Corpo Discente; Membro da Comissão Revisora do Anteprojeto do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém. Foi, ainda, o Organizador e Normalizador de sua 1ª edição efetuada pela Gráfica Falângola - 1971 - Belém-Pa; Membro da Comissão encarregada da elaboração do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Pará – 1975; Membro da Comissão Revisora do Plano de Desenvolvimento da Grande Belém; Membro da Comissão Coordenadora da Revista da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Pará; Membro do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM; Membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 1988; Membro da Comissão de Reforma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, 1989, designado pela Portaria nº 041/88, de 04.06.88, do presidente do Conselho Federal; Membro da Comissão Pós-Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, designado pela Portaria nº 044/88, de 12.09.88, do Presidente do Conselho Federal, mantido pela Portaria nº 001/89.Presidente da Comissão Revisora do Anteprojeto do Código Tributário, elaborado pelo IBAM, para o Município de Belém – 1976; Presidente da Comissão Revisora dos Planos de Classificação de Cargos e de Remuneração da Prefeitura Municipal de Belém – 1976; Presidente da Comissão Revisora do Código Municipal de Posturas de Belém.Autor do Anteprojeto, transformado em Lei Municipal de nº 6.867 de 15 de março de 1971, que implantou a reforma administrativa no Gabinete do Prefeito de Belém-Pa.Assessor do relator da Sub-Comissão dos Municípios e regiões da Assembléia Nacional Constituinte, 1988. E membro da Comissão Especial para Acompanhamento da Revisão Constitucional do Estado Pará, designado pelo Decreto nº 2.070, de 04.12.93, do Governador do Estado.Trabalhos Científicos - "A Unidade Prática Profissional e a Universidade". Tese aprovada no IV Encontro Brasileiro da Faculdade de Direito e publicada na Revista de Consultoria Geral do Estado do Pará, ano II, nº 03 - 1974.- "Aspectos Jurídicos das Letras Imobiliárias". Monografia publicada pela Gráfica Editora Falângola - 1975 - Belém-Pa.- "Coletânea de Pareceres". Volume I, livro editado pela PMB, 1976 - Belém-Pa.- "Coletânea de Pareceres", Volume II, livro editado pela PMB - 1978 - Belém-Pa.- "Direito Administrativo Aplicado e Comparado". Tomo I, Ed. Resenha Universitária de 1979, São Paulo, publicado em conjunto com os Professores Hely Lopes Meirelles, Arruda Alvim, J. Cretella Júnior, Rúbem R. Nogueira e outros.- "Funcionário Público - Concurso - Edital". Parecer publicado na Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas, vol. 132, pág. 255.- "Medidas Locais para Melhoria da Arrecadação Municipal". Publicação da Secretaria de Finanças do Município de Belém, 1979.- "A Filosofia, o Direito e um Problema da Especialização em Nosso Tempo: A Hipertrofia da Lei". Oração de Paraninfo à turma de Bachareis em Direito da Universidade Federal do Pará - UFPa., agosto de 1980 - publicada pelo CEJUP.- "O Município e a Reforma Tributária". Conferência editada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Pará - CEJUP.- "Aspectos da Companhia de Economia Mista e a Lei das Sociedades Anônimas", monografia publicada pela Universidade Federal do Pará – UFPa, 1983- "Meditação sobre a Formação do Bacharel e a Crise do Direito", oração de Paraninfo à turma de Bacharéis em Direito da UFPa., dezembro de 1983, publicado na Revista do Tribunal de Justiça do Estado.- "Convocação e Aspectos Gerais da Constituinte". Conferência proferida no VI Encontro Paraense de Estudos Jurídicos, em 13.06.1985 e editada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Pará - CEJUP em convênio com o Instituto dos Advogados do Pará - IAP.- "Considerações sobre a Temática da Filosofia do Direito", artigo publicado na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará, ano I, vol. II, 1985.- “A Organização das Regiões na Futura Constituição: algumas Tendências de Direito Positivo”, tese aprovada no VI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, Belém/Pa., 1987.- "A Validade Constitucional da Orientação Normativa nº 71 do DASP", artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 20 (38): 71/91 - Belém - 1987.- "A Profissão do Advogado e a OAB na Evolução da Sociedade Brasileira", tese aprovada pela XII Conferência Nacional da OAB, Porto Alegre-RS, 1988. Publicado também na Revista do Centro de Ciências Jurídicas da UFPa – Ano 2, nº 2, pg. 87.- “O Sistema da Advocacia da União”, Conferência no XII Congresso do COSJUB, publicada na Revista do Conselho dos Serviços Jurídicos das Instituições Oficiais de Ensino Brasileiro – CONSJUB, Ano 10, nº 5, pg. 82 – 1988 – Vitória-ES. - "As Acumulações de Cargos na Nova Constituição", Conferência no XIII Congresso do COSJUB.- "A Essencialidade da Presença do Defensor Habilitado nos Dissídios Trabalhistas", artigo publicado na Revista do Tribunal Superior do Trabalho – 1989 - São Paulo-SP.- "Inovações da Lei de Licitações", artigo publicado em separata pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - 1993 – Belém-Pa.- “Inovações da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública”, monografia publicada pela Editora CEJUP, 1994.- “A Habilitação em Procedimento Licitatório de Sociedades Pertencentes ao Mesmo Grupo Societário”. In: Revista Trimestral de Direito Público. Nº 17. São Paulo: Malheiros Editora, 1997. pp. 229 e segs; Cadernos da Pós-Graduação em Direito da UFPA, nº 6. Jan/mar. 1998. Belém: UFPA, 1998. pp. 51-66; Jurídica-Administração Municipal, Fev. de 1998, pag. 32.- “Considerações sobre a avaliação no Exame de Ordem”. In: Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, nº 65. Jul/dez. 1997. Brasília: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 1997. pp. 119 e segs.- “Algumas Reflexões sobre o Perfil Profissional do Graduando em Direito” - Palestra proferida no II Seminário o Ensino Jurídico no Limiar do Século XXI, Cuiabá, MT. In: Cadernos da Pós-Graduação em Direito da UFPA, nº 10. Jul./dez. 1998. Belém: UFPA, 1998. pp. 1-13.-“Ensino Jurídico e Mercado de Trabalho”. In: Cadernos de Pós-Graduação em Direito. Ed. Esp. Out./1999. Belém: UFPA, 1999. pp. 123-128.-“Algumas reflexões preliminares sobre a arbitragem nos contratos comerciais internacionais”. In: Cadernos de Pós-Graduação em Direito da UFPA, nº 11. Jul./dez. 1999. Belém: UFPA, 1999. pp. 27-59; Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, volume 46, nº 83. Belém: TJE/PA, 2001. pp. 05-28.- “O Poder Judiciário e a Sua Reforma” In: Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, volume 45, nº 80. Belém: TJE/PA, 2000. pp. 05-13.- “O Advogado e os demais profissionais do Direito”, Anais da XVII Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros, OAB/CE.- “A instituição dos Juizados Especiais Federais e a definição de infrações de menor potencial ofensivo”, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará – 2002 – Belém-Pa.- “A teoria da empresa e o novo Código Civil”, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará – 2002 – Belém-Pa. “Ética na prática jurídica”. Separata da Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nº 88. Belém: TJE/PA, 2003. pp. 7-29.-“Ética na Política”. In: Revista do Tribunal de Justiça, nº 92. Belém: TJE/PA, 2004. pp. 5-26.- “Discurso pronunciado na solenidade de outorga da comenda do mérito judiciário do Estado do Pará. In: Justiça, paz e fé. Belém: TJE/PA, 2005. pp. 9-13.- Alguns Problemas de gestão do Poder Judiciário e o papel do Fundo de Reaparelhamento: o exemplo paraense, em publicação.- “As parcelas remuneratórias pagas aos Presidentes, Vice-Presidentes, Corregedores, Diretores de Foro e outros encargos de direção e as disposições das Resoluções nºs 13 e 14 do CNJ” (em publicação). Publicações em Jornais - "Urgência para a Constituinte", discurso de posse na Presidência do IAP, publicado no Jornal "O Liberal", edição de 31.03.85. - "Constituinte: Certeza e Riscos", discurso de paraninfo da turma de Bacharéis em Direito, publicado no Jornal "O Liberal", edição de 04.08.86. - "A Constituição não Admite Censura", publicado no Jornal "O Liberal", edição de 19.03.87. - "Inflação Legislativa: Alguns Efeitos", publicado no Jornal "O Liberal", edição de 11.03.91. - "Alerta aos Municípios", publicado no Jornal "O Liberal", edição de 27.10.92. - "Convocação do Prefeito", publicado no Jornal "O Liberal", edição de 30.10.92. - "Um Bom Começo para Mudança", publicado no Jornal "O Liberal", edição de 30.12.94. - "Novo Código vai além do Direito Civil", publicado no Jornal "O Liberal, edição de 20.01.2002.

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