sexta-feira, 16 de janeiro de 2009

STJ mantém decisão do TRF1 que impede aplicação de resolução da Anac

Falta de realização de audiência pública leva o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impede que seja aplicada a Resolução 61 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A agência reguladora pedia a suspensão da decisão, mas o pedido foi indeferido pelo ministro Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal, quando no exercício da Presidência do STJ. A Resolução 61, editada pela Anac em novembro do ano passado, alterou os percentuais máximos de descontos permitidos com relação às tarifas a serem cobradas pelas empresas brasileiras e estrangeiras que exploram os serviços de transporte regular de passageiros para voos originados no Brasil com destino a qualquer país que não da América do Sul. As novas regras deveriam entrar em vigor no primeiro dia deste ano. O ministro Hamilton Carvalhido esclareceu que o indeferimento da cautelar pelo TRF se deveu ao fato de que a Anac deixou de cumprir regra legal: a audiência pública, substituindo-a por uma consulta pública, não permitida por lei. Esse foi o fundamento da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a agência reguladora procurou suspender. Para o ministro, o vício da falta de audiência pública não se justifica de nenhum modo, pois impede uma discussão com presença física e respostas pertinentes de todos os setores interessados. “A política de redução de preços é desejada por todos” – continua o ministro –, “mas esta política não exclui os outros interesses que também devem ser protegidos pela agência reguladora, sob pena de comprometimento de fundamentais interesses nacionais.” A discussão judicialO Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) contestou a nova regra por meio de um mandado de segurança na Justiça Federal. A liminar foi indeferida pelo juiz da 9ª Vara Federal em Brasília. A decisão levou o sindicato a recorrer ao TRF1, alegando existir vício formal na elaboração da norma, devido à falta de prévia realização de audiência pública. O tribunal regional destacou que a Lei n. 11.182, que criou a agência, em seu artigo 27, prevê a exigência de audiência pública para o caso de criação ou alteração de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos. Essa audiência prevista em lei, segundo o presidente do TRF1, seria a “forma de propiciar a participação popular na elaboração de certos atos administrativos, em razão da relevância da matéria tratada e antes da efetiva tomada de decisão como forma de possibilitar uma melhor discussão do tema”. Para o magistrado, a norma não atendeu o requisito formal, deferindo, assim, o pedido para suspender a resolução. A medida levou a Anac a apresentar um pedido de suspensão de segurança no STJ, alegando a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. A agência argumenta que ocorrerá lesão aos interesses do usuário desse serviço público que deixarão de usufruir os descontos permitidos pela resolução, além do fato de que a medida permitirá, com a maior concorrência, o desenvolvimento de uma prestação mais adequada do serviço. Ao analisar o pedido, o ministro Hamilton Carvalhido destacou que a suspensão de liminar se restringe aos casos de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não se prestando à apreciação de ofensa à ordem jurídica. Essas lesões não foram demonstradas. Em relação à economia pública, a decisão – explica o ministro – apenas inibe o início da vigência da nova regulamentação dos preços das passagens internacionais do Brasil para os Estados Unidos e a Europa, na qual se amplia o espaço da iniciativa privada, instituindo descontos facultativos. “Os efeitos futuros de tal disciplina facultativa se inserem no horizonte da probabilidade, o que exclui, por força da natureza, a grave lesão à economia pública, atual ou eminente, de que depende a suspensão de segurança pretendida, único dos fundamentos legais com incidência na espécie.” O ministro acrescenta que a política de aviação civil é de natureza complexa, na qual se inclui a tutela de interesses vários, o que exige sejam estritamente observadas as normas legais, as quais se alega terem sido violadas com a exclusão da audiência pública, exigência expressa na lei.

PROCESSO: SS 1930
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ

2 comentários:

Juvencio de Arruda disse...

Dr. Zalouth, li a entrevista da diretora da Anac, Solange Vieira, a propósito do tema do post.
Infelizmente não encontrei mais o link da entrevista.
Diz a economista do BNDES que a consulta pública ficou 90 dias site da Agência, e isso teria mais valor, do ponto de vista da participação - e só desse, presumo - do que uma audiência pública nos moldes da Lei,que demandaria o deslocamento físico (e os custos à ele referentes) dos interessados à Brasília, sede da Agência e local da audiência.
Ora, não discutamos os moldes da Lei para o passado, mas pergunto ao juiz e blogueiro: considerando 1)o pequeno número de interessados na discussões de rotas e horário e locais de pousos e decolagens; o 2)pequeno número de empresas que atuam no mercado da aviação de longo alcance no Brasil e 3) a internet como instrumento largamente difundido, na perspectiva do acesso púbico, já não seria a hora de estudar a extensão deste instrumento - a consulta púbica online - como via de facilitação para a tomada de decisões como aquelas?
Sds,

zahlouth disse...

Juvencio,

De início seja bem vindo ao nosso blog.
Infelizmente a lei possui um aspecto formal que no sistema deve ser observado.
No caso a ANAC fez consulta pública, não audiência como determina a lei, assim do ponto de vista formal houve violação, pois em tese não permite a presença de pessoas interessadas para discussão sobre o assunto.
Entretanto, há um princípio que diz sobre a finalidade e se a intenção foi alcançada.
Creio que se atingiu o objetivo, isto é, possibilitar o debate sobre o assunto.
Ocorre que estamos diante de interesses econômicos bem estruturados, com pessoal bem mobilizado e de dimensão.
Tive um professor de processo que dizia, quando a causa está perdida, ataque os procedimentos para anular o processo.
O processo virou um fim em si mesmo, não um instrumento de efetivação de direitos.
O meio virtual sem dúvida é muito mais abrangente.
Nós mesmos da magistratura em várias questões associativa, debatemos e deliberamos virtualmente.
Existe uma falha na questão do virtual, o anonimato e a falta de confirmação do internauta, que pode ser solucionada com a certificação digital.
Tanto a ANATEL quanto a ANS fazem consulta pública pela internet, mas a lei da ANC prevê audiência pública.
Penso ser apenas uma questão de tempo para se introduzir essa nova forma de comunicação entre os usuários e toda a administração pública.