sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

Judiciário arbitra multa ao Estado caso descumpra decisão sobre isonomia salarial dos delegados

Estado do Pará terá que cumprir a decisão de equiparação sob pena de multa de dez mil reais a partir do dia seguinte ao do pagamento dos salários de fevereiro
(29.01.2009 – 13h)
A presidente do TJE, desembargadora Albanira Lobato Bemerguy, defere o pedido requerida na ‘Reclamação Constitucional’, da Associação dos Delegados de Polícia do Estado (Adepol), determinando ao Estado do Pará que adote as providências no sentido de implementar a isonomia salarial dos delegados da Polícia Civil aos dos procuradores do Estado. A desembargadora também estabeleceu o pagamento de multa diária, no valor de dez mil reais, a partir do dia seguinte do pagamento dos salários de fevereiro dos delegados, caso a decisão tomada pelo colegiado de desembargadores não seja cumprida. Lei abaixo relatório e voto da Reclamação formulada pela Adepol.
Reclamação Constitucional
Protocolo nº 200630027280
Requerente: Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Pará
Requerido: Estado do Pará
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de arbitramento de multa com base no artigo 14 do Código de Processo Civil, requerido pela ADEPOL/PA - Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Pará contra o Estado do Pará, sob a alegação de que está havendo desobediência à determinação de cumprimento de decisão, consubstanciada nos v. Acórdãos n.º69380/07 e 75161/08, que, respectivamente, julgaram a Reclamação Constitucional e os Embargos de Declaração.Alega a requerente que o Estado do Pará foi notificado para cumprimento da ordem judicial e até a presente data não providenciou medidas efetivas para o implemento daquela determinação.
Informa, ainda, que em nota explicativa, veiculada em audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, o Procurador Geral do Estado teria informado aos Deputados não existir determinação de cumprimento de decisão, afirmando inexistir decisão judicial reconhecendo a isonomia de vencimentos entre as carreiras de Procurador do Estado e Delegado de Polícia.
Ao final, requer o arbitramento de multa nos termos do art.14, inciso V, parágrafo único do CPC.É o breve relatório. Decido.
O Pleno deste E. Tribunal de Justiça, por meio do v. Acórdão n.º 69.380, publicado no DJ de 11/12/2007, à unanimidade de votos, julgou procedente a presente Reclamação Constitucional, aforada pela requerente, para preservar a autoridade do julgamento proferido no Mandado de Segurança n.º 1994.3.002400-3, consubstanciada no v. Acórdão n.º 25.729, que reconheceu o direito dos Delegados de Polícia Civil à isonomia entre seus vencimentos e os dos Procuradores do Estado do Pará, conforme previa o artigo 65 da Lei Complementar n.º 022, de 15/03/1994.
Eis a ementa do v. Acórdão n.º 69.380:
“RECLAMAÇÃO. AFORAMENTO INCONTESTE. RESTABELECIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA TENDO EM VISTA SEU CARÁTER DE CLÁUSULA PÉTREA. DECISÃO AMPARA TÃO-SOMENTE OS IMPETRANTES EM RAZÃO DO CARÁTER INDIVIDUALISTA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE À UNANIMIDADE.”
Esta Presidência, em razão de ter sido julgado procedente o pleito formulado na reclamação, determinou, às fls. 963, que o Estado do Pará cumprisse o que ficou decidido no v. Acórdão n.º 69.380, ordenando a adoção de medidas adequada à preservação da autoridade da decisão reclamada, in verbis:
“(...) Tendo em vista que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário não possuem efeito suspensivo, a teor do artigo 542, § 2º do CPC, oficie-se a Exma. Sra. Desa. Governadora do Estado do Pará para que tome as providências necessárias no sentido de fazer cumprir o Acórdão nº 69.380/07, o qual julgou procedente a presente Reclamação para determinar o cumprimento integral do que foi decidido no MANDADO DE SEGURANÇA nº 19943002400-3, consubstanciado no Acórdão nº 25.729/95.” (fls.963)
Não obstante a determinação supra e a notificação do Estado pelo Ofício nº 299/2008- SJ/GAB, de 21/08/2008 (fls.1219), até o presente momento queda-se inerte quanto à adoção das medidas necessárias à imediata aplicação da isonomia de vencimentos entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado.
O artigo 14, V, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.358/2001, prevê como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
O artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento da parte interessada, impor multa ao recalcitrante, dentre outras medidas possíveis.
Por sua vez, a astreintes em questão é perfeitamente aplicável contra a Fazenda Pública, quando esta se mostra desobediente a uma ordem judicial, conforme já decidiu em inúmeros precedentes o C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos.
“PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO.FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 461, § 5º, DO CPC.1. (...).2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que é cabível a cominação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.3. (...).4. Recurso especial conhecido em parte e provido.”(REsp 776.065/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 25/09/2008)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA. CABIMENTO.1. Esta Corte firmou compreensão de que são cabíveis, mesmo contra a Fazenda Pública, astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa.2. Agravo regimental improvido.”(AgRg no REsp 927.832/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 19/12/2007 p. 1255)
“PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa.Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006).2. Recursos especiais a que se dá provimento.”(REsp 893.041/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 14/12/2006 p. 329)
Na Reclamação Constitucional, como é o caso destes autos, também é plenamente cabível a aplicação da multa para compelir o cumprimento da ordem judicial, mesmo que o descumprimento emane da Fazenda Pública:
“RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTES DA FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - FTI, QUE PRESTAVAM SERVIÇOS NO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SERVIDORES ANISTIADOS. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO MS 4116/DF.VERIFICADA A INÉRCIA DA AUTORIDADE RECLAMADA. PEDIDO PROCEDENTE.CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA (ART. 14, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. "O mandado de segurança tem como característica específica a possibilidade de imediato cumprimento da sentença, que corrige a ilegalidade praticada. Por conseguinte, o impetrante, tão logo proferida a decisão, poderá requerer a expedição de ofício para que a autoridade impetrada cumpra o julgado, independentemente de caução ou de expedição de carta de sentença." 2. "O óbice do art. 2º-B da Lei 9.494/97 é inaplicável. O acórdão cuja observância ora se reclama determinou reintegração, que tem o significado de revigorar, recuperar, restabelecer, repor, pôr no lugar ou na situação anterior, retornar ao status quo ante. Não criou, por conseguinte, uma relação jurídica nova entre as partes, hábil a entender que determinara "inclusão em folha de pagamento." (Rcl 1827/DF, 3.ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, ainda pendente de publicação).3. Pedido reclamatório julgado procedente para determinar à Autoridade Reclamada que, no prazo de 30 dias, dê imediato cumprimento à ordem mandamental exarada nos autos do MS 4116/DF, sob pena de, vencido esse novo prazo, aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia que o exceder, imputável à autoridade Reclamada, pessoalmente, nos termos do art. 14, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”(Rcl 2307/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 26/02/2007 p. 541)
Ante o exposto, defiro o pedido de fls.1285/1286, formulado pela ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Pará, para determinar que o Estado do Pará cumpra a determinação contida no v. Acórdão n.º 69.830 e adote providências para implementar, a partir do pagamento do mês de fevereiro, a isonomia de vencimentos entre os delegados e os Procuradores do Estado do Pará, respeitando o universo delimitado no Ac.75.161 (fls.1274/1280), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devida a partir do dia seguinte ao do pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2009, recaindo a responsabilidade sobre a pessoa da autoridade com poderes para a autorização do referido pagamento.
Intime-se. Cumpra-se.
Belém, Desa. ALBANIRA LOBATO BEMERGUYPresidente TJE/PA

Um comentário:

zahlouth disse...

Justiça determinou a Delegados de Polícia que suspendam greve sob pena de multa de cem mil reais por dia e corte de ponto

Decisão judicial considerou serviço público essencial e defere liminarmente tutela requerida pela Procuradoria do Estado

(28.01.2008 – 09h30) O juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, que responde pela 1ª. Vara da Fazenda Pública de Belém concedeu liminarmente, na tarde de ontem, 27, o pedido de tutela antecipada, determinando à Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) para suspender a convocação de paralisação da categoria. O pedido foi requerido na ação Cominatória de Obrigação de Fazer e não fazer, cumulada com condenatória, requerida pela Procuradoria do Estado do Pará. Na decisão o magistrado determinou, ainda, pagamento de multa no valor de cem mil reais por dia de paralisação.


Ao deferir o pedido o juiz analisou a essencialidade dos serviços prestados pelos policiais, reconhecendo a possibilidade de dano irreparável à população e que representa "circunstancias que autorizam o juiz a deferir a liminar". Ele fundamentou a decisão, amparado no art. 461, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Ainda na decisão, Castelo Branco autoriza o Estado a descontar os dias parados dos servidores que não comparecerem ao trabalho.

Logo após deferir a tutela, o juiz determinou também a expedição de oficio, deferindo o funcionamento do plantão para citação e intimando da direção da Associação dos Delegados de Polícia. O mandado judicial saiu da Central da Justiça por volta das 16h de ontem. (Texto Glória Lima).