sábado, 24 de janeiro de 2009

Gol deve pagar multa por não cuidar de criança de 10 anos em aeroporto

A 1ª Turma Criminal do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) condenou, nesta quinta-feira (22/1), a Gol Transportes Aéreos a pagar multa no valor de 10 salários mínimos por não ter cuidado devidamente de uma criança de 10 anos que estava sob sua responsabilidade. Trata-se de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e o valor, portanto, será depositado em conta do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A sentença reforma decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Brasília, que fixou a multa em 3 salários mínimos, seguindo recursos apresentados pela empresa aérea e pelo Ministério Público.Segundo o TJ-DF, a tia responsável pela criança teria utilizado o serviço de transporte para menores desacompanhados oferecido pela Gol em uma viagem para visitar o pai em Belém (PA). A menor foi colocada sob os cuidados de funcionária da empresa especialmente designada para a tarefa no aeroporto de Brasília, com todos os documentos necessários.O voo seria cancelado, mas a tia só descobriria após ser avisada por telefone pelos seus familiares que a menina não havia chegado a Belém. A Gol, por sua vez, em nenhum momento contatou a família da criança, que, segundo os autos, teria permanecido 30 horas no aeroporto a espera do vôo. Durante o período, teriam oferecido apenas uma refeição à menina, quando lhe entregaram 15 reais para que ela mesma, acompanhada somente por outra menor que se encontrava na mesma situação, comprasse algo na praça de alimentação, e as duas aproveitaram para andar sozinhas pelo aeroporto.A empresa afirmou não ter colocado a menor em um hotel porque os hotéis de Brasília estavam lotados e seria necessário que um funcionário acompanhasse a menina na estadia, o que não seria recomendável. Dois funcionários da Gol, que eram responsáveis pela guarda de menores desacompanhados, ainda declararam que a criança permaneceu em sala reservada própria e estava sempre acompanhada por um funcionário, vindo a passar a noite em um sofá no local.Os desembargadores, no entanto, não acolheram os argumentos da empresa, entendendo não justificarem a atitude tomada em relação à criança. Também consideraram que a empresa poderia ter ligado para que os familiares tomassem as providências que julgassem cabíveis.Para o relator do caso, a menor permaneceu desnecessariamente concentrada no aeroporto e sob condições extremamente inapropriadas durante o pernoite, sem que o fato fosse comunicado à sua família. Ele considerou que a conduta da empresa acarretou danos emocionais tanto à criança quanto à sua família, tendo a Gol agido com falta de zelo no desempenho da guarda provisória da menor.
Fonte: Última Instância

Um comentário:

zahlouth disse...

TJ-MG condena empresa aérea a indenizar casal por alteração em horário de voo

Uma empresa aérea e uma agência de turismo foram condenadas a indenizar um casal em R$ 10 mil por alterar o horário de um voo sem aviso prévio. A decisão é da 12ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que ainda estipulou o pagamento de R$ 306 para restituir despesas extras.

De acordo com informações do tribunal mineiro, em outubro de 2006, o casal, que iria para o México, chegou ao aeroporto de Guarulhos com três horas de antecedência. No entanto, receberam a informação de que houve uma antecipação no horário e que o avião já estava de partida. Impedidos de embarcar, eles tiveram que se hospedar em um hotel, motivo de gastos extras.

No dia seguinte, eles voltaram ao aeroporto para embarcar, mas só conseguiram após pagarem uma taxa de R$ 219,19. No retorno das férias, também tiveram transtornos. No local da conexão, seus nomes não estavam na lista e eles tiveram que esperar até que houvesse uma desistência para embarcar para São Paulo.

A empresa aérea, em sua defesa, argumentou que a alteração foi realizada em virtude da malha aérea e que a responsabilidade de avisar sobre a mudança de horário do voo era da agência de viagens. Esta, por sua vez, negou a responsabilidade.

Em primeira instância, a companhia e a agência foram condenadas a indenizar o casal por danos morais em R$ 10 mil, solidariamente, mais R$ 306 pelas despesas extras e ainda indenizar em R$ 10 mil uma instituição de caridade.

O TJ de Minas manteve a indenização de R$ 10 mil para o casal e o ressarcimento dos gastos, mas retiraram a indenização de R$ 10 mil para a instituição.

O relator do caso, desembargador Domingos Coelho, fundamentou que a empresa tem responsabilidade objetiva, o que implica a necessidade de indenizar independentemente de culpa, pois é concessionária de um serviço público.

“Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe se servindo de escusa a mera possibilidade de atraso ou cancelamento do voo por questões técnicas, climáticas, etc”.

Quanto à indenização à instituição de caridade, o relator ponderou que o juiz foi além do pedido inicial, condenando as empresas a indenizar também uma instituição que não figura na relação jurídica material.

Fonte: Última Instância (28/01)