sábado, 15 de novembro de 2008

TRANSAÇÃO - SENADOR MÁRIO COUTO


Inq/2539 - INQUÉRITO
Origem: PA - PARÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
INDIC.(A/S): MÁRIO COUTO FILHO
ADV.(A/S): SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI E OUTRO(A/S)

DECISÃO

CRIME ELEITORAL – PROPAGANDA IRREGULAR – TRANSAÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO.

1. Eis como a Assessoria revelou o quadro atual deste inquérito:

O Procurador-Geral da República, após verificada a existência dos requisitos previstos na Lei nº 9.099/95, ratificou, às folhas 194 e 195, a proposta de transação penal feita pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Pará (folha 2 a 5), no sentido de o indiciado doar à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, mensalmente e pelo período de um ano, os medicamentos especificados à folha 4 deste procedimento, devendo, mensalmente, juntar aos autos o comprovante do cumprimento da obrigação.
Intimado (folha 230), o Senador Mário Couto Filho aceitou, integralmente, a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, comprometendo-se a encaminhar, periodicamente, os documentos a revelar a observância do que ajustado (folhas 243 e 244).

2. Mediante a decisão de folha 228 a 230, indeferi o sobrestamento deste processo, consignando a independência das áreas administrativa, cível e penal. Instei o indiciado a pronunciar-se sobre a proposta de transação formulada pelo Procurador-Geral da República no sentido de vir a doar à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, mensalmente e durante um ano, os medicamentos especificados à folha 4, a saber:

a) Albumina humana – 5 frascos;
b) Cefalexina – 500 cápsulas;
c) Clexane (Heparina baixo peso molecular - 40mg) – 3 ampolas;
d) Mathergan – 5 ampolas;
e) Maxcef (Celepim – 1g) – 5 frascos;
f) Espironolactona (Aldoctone – 100g) – 100 comprimidos.

Por meio da petição de folhas 243 e 244, o envolvido manifesta concordância com os termos da proposta.

3. Homologo a transação penal para que surta os devidos efeitos. Cientifiquem o indiciado, visando ao cumprimento do objeto.

4. Publiquem.

Brasília, 3 de novembro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO - Relator

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