quinta-feira, 13 de novembro de 2008

Suspensa decisão do CNJ que paralisou remoção de magistrados no Rio de Janeiro

Liminar concedida pelo ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), autoriza o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a exigir o tempo mínimo de dois anos de permanência de um magistrado na mesma entrância como requisito para a remoção desses juízes.
A decisão foi dada no Mandado de Segurança (MS 27704) impetrado no STF contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia suspendido a possibilidade dessa exigência.
Com a posição do CNJ, 17 cargos de magistrados ficaram vagos na capital do Rio de Janeiro, em Niterói e em Petrópolis. O TJ-RJ recorreu por entender que houve intervenção do CNJ em tema que cabe ao próprio Tribunal decidir.
No MS, o tribunal estadual sustenta que a resolução que regula a remoção de juízes no Rio de Janeiro menciona a exigência de cumprir pelo menos dois anos em cada entrância. E esse critério somente será dispensado "quando não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago".
Por isso, o TJ-RJ pediu que o Supremo suspendesse a decisão do CNJ para permitir as remoções dos juízes de acordo com esses critérios e, por fim, pede que a decisão seja anulada.
Decisão
Ao conceder a liminar, o ministro Menezes Direito lembrou que o CNJ é um órgão administrativo e que não existe “expressa previsão legal” que o autorize a conceder medidas liminares, “instrumentos próprios da função jurisdicional”.
O ministro afirmou ainda não identificar a ilegalidade no critério adotado pelo TJ-RJ que justifique a decisão tomada pelo CNJ. E esta decisão, segundo ele, compromete diretamente o exercício da prestação jurisdicional, uma vez que há interesse público no preenchimento das vagas.
Veja a decisão:
DECISÃO
Vistos.
Mandado de segurança impetrado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que suspendeu, liminarmente, decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a adoção do critério do interstício de dois anos de exercício, na mesma entrância, como requisito para a remoção de Magistrados.
A decisão do Conselho Nacional de Justiça suspendeu, até o julgamento do mérito do processo administrativo, o preenchimento das vagas da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, da 22ª Vara Cível da Capital, da 1ª Vara Criminal de Petrópolis e da 19ª Vara Cível da Capital (fls. 122 a 126).
Afirma o impetrante que desde a concessão da liminar “há dezessete cargos judicantes vagos na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da intervenção do Egrégio CNJ em assunto inserido na esfera de competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, demandando a tutela urgente dessa Excelsa Suprema Corte, a fim de preservar e restabelecer não só a autonomia do Tribunal presidido pelo Impetrante, mas para resguardar o equilíbrio federativo e a célere prestação jurisdicional, alçada à condição de direito fundamental explícito pela mesma Emenda Constitucional que instituiu o Conselho Impetrado” (fl. 7)
Argumenta que “no controle dos atos dos diversos órgãos do Poder Judiciário, o CNJ foi constitucionalmente cometido da competência para até mesmo desconstituí-los ou revê-los, mas o alcance de tal atribuição jamais poderia implicar na concessão indiscriminada de liminares para sustar atos administrativos dos tribunais pátrios” (fl. 7). Insiste que “se a Constituição da República previu, ao lado da invalidação de atos, a outorga de competência para assinatura de prazo para regularização de medidas administrativas, assim como a expedição de recomendações, vê-se que a gradação instituída pelo referido dispositivo não quis atribuir a um órgão administrativo com funcionamento transfederativo o poder de sustação transitória de atos da Administração Judiciária” (fl. 10).
Sustenta o impetrante que a “sustação liminar de atos de provimento de cargos judicantes por parte do Poder Judiciário fluminense avilta e apequena a esfera de competência privativa do Tribunal de Justiça desta unidade da Federação e, mais grave, deixa vagos postos de prestação de tutela jurisdicional, comprometendo, inelutavelmente, a celeridade processual consagrada no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Republicana” (fl. 11).
Aduz, ainda, que:

“(...) a remoção independentemente do preenchimento do requisito constitucional depende exclusivamente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, como, aliás, já decidiu o próprio CNJ no PCA nº 2008.10.00.001116-7:

‘O ato de remoção de magistrado condiciona-se precipuamente à conveniência da Administração e fundamentalmente ao interesse público, e na medida em que não se encontram atendidos os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para seu deferimento, não está a Administração compelida a deferir as remoções pleiteadas por magistrados que não os atendam. Por outras palavras, não há direito absoluto do magistrado à remoção’ (grifo não original)
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5.12 – A ratificar o entendimento acima, figura o dispositivo invocado pelo próprio Requerente, o art. 172, § 3º do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ) que afirma textualmente que ‘poderá ser dispensado o interstício quando não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago.’
5.13 – Ora, a lei menciona a possibilidade de dispensa do requisito. Uma possibilidade revela a hipótese de que a remoção ocorra ou não, caracterizando claramente a situação já acima descrita: trata-se de juízo discricionário da Administração Judiciária, que pode dispensar o requisito, se assim considerar conveniente.
5.14 – Vê-se novamente aqui que o texto normativo não erige um direito subjetivo, mas sim uma autorização para que a Administração Judiciária, conforme o referido juízo de conveniência e oportunidade, desconsidere o estabelecimento de requisito temporal para a remoção, muito embora expressamente previsto na Carta da República.
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(...) a própria Resolução nº 2, de 18/02/2008 do Órgão Especial do TJRJ, invocada pelo Requerente como diploma que ampararia sua pretensão, também não estatui qualquer direito subjetivo em seu favor.
6.5 – Com efeito, leia-se o dispositivo pertinente:

‘Art. 1º. As promoções na carreira da magistratura e as remoções a pedido de juízes de primeiro grau far-se-ão alternadamente, por antiguidade e por merecimento, dentre os que tiverem cumprido, pelo menos, dois anos de exercício na respectiva entrância:
‘Parágrafo único. Somente se dispensará o interstício quando não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago.’

6.6 – Em nenhum momento a referida Resolução institui uma obrigatoriedade de acolhimento do pedido de remoção nas circunstâncias apresentadas neste caso. Ao contrário, restringe a possibilidade de tal remoção à hipótese de não haver candidatos interessados, tal como fazem a lei e a Constituição, mas ainda assim como uma faculdade da Administração Judiciária” (fls. 14 a 18).

Requer “a concessão de medida liminar inaudita altera parte para sustar o trâmite do Processo de Controle Administrativo nº 2008.10.00.002321-2, em curso perante o Conselho Nacional de Justiça, autorizando-se este Tribunal de Justiça a proceder às remoções e promoções segundo os critérios autonomamente estabelecidos dentro dos parâmetros legais e constitucionais que regem a espécie” e “a final concessão da segurança, para anular a decisão liminar proferida pelo CNJ, bem como para extinguir o referido processo administrativo, haja vista o total divórcio da tese que o inaugura e o regramento legal e constitucional da remoção de Magistrados desprovidos de interstício” (fl. 22).
Decido.
Ressalto, inicialmente, que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não são dotadas da força e da definitividade verificadas nas decisões judiciais, estando submetidas ao reexame do Poder Judiciário quando provocado.
Nesse exame preliminar, verifico que a tese sustentada pelo impetrante, no sentido de que não cabe ao Conselho Nacional de Justiça deferir medida liminar para sustar atos administrativos dos Tribunais Pátrios, merece uma análise mais profunda. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, que não tem atuação judicante, cuja competência está claramente definida no artigo 103-B, § 4º, incisos I a VII, da Constituição Federal, inexistindo expressa previsão legal para concessão de medidas liminares, instrumentos próprios da função jurisdicional. Mesma preocupação já expus quando proferi voto no MS nº 26.700/RO, Tribunal Pleno, julgamento ocorrido em 21/5/08, acórdão publicado em 27/6/08.
No caso concreto, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão liminar, suspendeu o preenchimento de vagas para Juízes da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, da 22ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, da 1ª Vara Criminal de Petrópolis/RJ e da 19ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. Assim fundamentou sua decisão:

“O Órgão Especial do TJ/RJ, em sua 43ª Sessão, entendeu conveniente à administração a adoção do critério do interstício e, na mesma assentada, ao votar a Remoção de Juiz de Direito de Entrância Especial para a 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, recusou, por unanimidade, um a um dos candidatos, também por conveniência e oportunidade da administração, por não preencherem o requisito do interstício.
Não obstante a exigência do cumprimento do interstício de dois anos, nos termos do art. 93 da Constituição Federal, sua observância não se faz absoluta, quando não houver com tal requisito, quem aceite o lugar vago.
Ademais, não pode o Tribunal suscitar conveniência e oportunidade da administração no momento da votação dos requisitos de remoção de magistrados. Este juízo de discricionariedade do Tribunal, em avaliar a conveniência, deve preceder a publicação do edital do certame, momento em que o administrador avalia se publica ou não o edital. Efetuada a publicação, está claro para a sociedade o interesse público do administrador em prover as vagas, nos termos do ato publicado. Para recusar a remoção de candidato – no caso – mais antigo, pela falta do requisito do interstício e diante da inexistência de quem com tal requisito aceite o lugar vago, não basta alegar de maneira genérica a ‘conveniência e oportunidade’. A decisão tem de ser motivada caso a caso.
A dispensa do interstício está expressa na Constituição (art. 93, II, b e VIII-A), reproduzido na recente Resolução nº 02/2008 do Órgão Especial do próprio TJ/RJ (art. 1º, parágrafo único), que torna mais direta e clara a regra constante do CODJERJ (art. 172, §§ 2º e 3º).
Publicado o Edital nº 20, no Diário Oficial eletrônico do dia 11 de setembro, para o preenchimento das mesmas vagas, agora sob o critério de promoção dos Juízes de Direito de Entrância do Interior, justifica-se a intervenção do CNJ, para que não frustrar o exame do mérito neste procedimento” (fls. 124/125).

Entendo, ao menos nesse primeiro exame, que o ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que adotou o critério do interstício na apreciação das remoções constantes da pauta, não ofende o artigo 93, II, b, e VIII-A, da Constituição Federal.
Em análise prévia, considero que o inciso VIII-A, do artigo 93 da Constituição Federal permite que se aplique à remoção as exigências previstas para a promoção de Magistrados naquilo em que forem compatíveis, não havendo óbice a que a administração pública, para proteger o interesse público, estenda à remoção a exigência do interstício prevista para a promoção por merecimento.
Nesse caso, não vislumbro, assim, ilegalidade que justifique a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, em caráter liminar, com efeito de suspender as remoções e promoções de Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Por essas razões, entendo presente o fumus boni iuris.
O periculum in mora também está configurado ante a restrição imposta à administração para o preenchimento das vagas de Juízes no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que compromete diretamente o exercício da prestação jurisdicional, devendo ser observada, no caso, a supremacia do interesse público no preenchimento das vagas.
Do exposto, defiro o pedido de liminar para suspender o Processo de Controle Administrativo nº 2008.10.00.002321-2 em curso no Conselho Nacional de Justiça, bem como os efeitos da decisão liminar anteriormente concedida naqueles autos.
Solicitem-se informações.
Publique-se.
Comunique-se.
Brasília, 04 de novembro de 2008.

Ministro MENEZES DIREITO
Relator

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