sábado, 1 de novembro de 2008

Em matéria de tecnologia, STF é primitivo

Em Brasília, Supremo Tribunal Federal parece isolado do resto do país

Noventa por cento. É o percentual de ministros do Superior Tribunal Federal que prefere soltar um criminoso do que aceitar a ajuda da tecnologia na Justiça.
Há inúmeros casos que fazem os cidadãos brasileiros duvidar do sistema jurídico-policial brasileiro. Ontem mais um caso reforçou esse veredito: o STF declarou inconstitucional a lei 11.819/2005, do Estado de São Paulo, que institui o interrogatório de presos por videoconferência.
Basicamente, é o uso de uma tecnologia já madura e de custo cada vez menor em uma operação cada vez mais perigosa: interrogar acusados que estão em prisão temporária ou já condenados, com sentença transitada em julgado. Por que perigosa? Pelo risco de fuga, ou de ataque de milícias do crime organizado que tentam resgatar membros ou líderes da quadrilha.
Além de economizar custos (traslado e aparelho policial de escolta) e vidas (balas perdidas ou juízes assassinados), a videoconferência acelera os processos judiciais – outra matéria em que a justiça brasileira dá exemplos magistrais de velocidade ao mundo...
Fico pensando um tempão o que leva o STF a tomar uma decisão assim. Só posso creditar à tradição formalista do tribunal, que volta e meia surpreende a opinião pública e o bom senso.
No caso da videoconferência paulista, o STF se apega à Constituição dizendo que apenas o Congresso pode mudar por lei os ritos processuais. Então, o Estado de São Paulo não tem autonomia federativa para decidir o que é melhor para aumentar a eficiência de seu sistema judicial. E fez uma lei errada (o que não é minha visão), merecendoser cerceado pelo Poder Judiciário federal.
Há uns seis anos estive em uma feira de tecnologia em São Paulo, onde uma empresa apresentou um sistema de videoconferência para interrogatórios. Coisa simples, aparentemente tosca, mas perfeitamente funcional e tecnicamente segura. Imagino que o STF não deve fazer idéia do que é VPN.
No fim, graças ao STF, mais um criminoso foi solto e está pronto para voltar ao trabalho dele.
Infelizmente, em matéria de atualização com um mundo que vive em plenitude o despertar da era da tecnologia, o STF é inconstitucionalissimamente primitivo.
(Sabia que um dia usaria essa palavra com total propriedade.)

3 comentários:

zahlouth disse...

Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008
STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

A Lei estadual 11819/05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado de São Paulo, foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 90900 impetrado, com pedido de liminar, em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski. Os ministros entenderam que cabe somente à União legislar sobre a matéria (processo penal).

Danilo foi preso em agosto de 2005 por roubo qualificado, tendo sido condenado à pena que cumpriu, em regime fechado, até junho de 2008, quando passou para o regime semi-aberto.

Tese da Defesa

A defensoria pública paulista pedia a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Alegava que o procedimento é contrário ao artigo 185 do Código de Processo Penal e à própria Constituição Federal, quando assegura o exercício da ampla defesa.

Conforme a defensoria, somente a presença física do juiz poderia garantir a liberdade de expressão do acusado em sua autodefesa. Assim, apontava a inconstitucionalidade da norma paulista, por violação ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, sob o argumento de que a lei estadual trata de direito processual penal “e não de mero procedimento em matéria processual”.

Por essa razão, a defesa pedia a concessão do pedido para anulação do processo desde o interrogatório, bem como a realização de novo ato com a presença física do acusado. Pedia, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 11819/05.

No Superior Tribunal de Justiça, pedido idêntico foi negado sob argumento de que não ficou demonstrado que o procedimento causou prejuízo à defesa do acusado. Aquele Tribunal afastou, ainda, alegações de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da isonomia, bem como a ocorrência de inconstitucionalidade formal da lei estadual que instituiu o interrogatório “on-line”.

Julgamento

A relatora, ministra Ellen Gracie, entendeu possível a realização de interrogatório por videoconferência. “O tema envolve procedimento, segundo entendo, e não processo penal”, disse a ministra, entendo que o estado de São Paulo não legislou sobre processo, mas sobre procedimento “o que é perfeitamente legítimo no direito brasileiro nos termos do artigo 24, XI da Constituição”. Assim, para ela, não há inconstitucionalidade formal da norma questionada.

A ministra também entendeu não haver inconstitucionalidade material, tendo em vista que o procedimento instituído pela norma paulista preserva todos os direitos e garantias fundamentais, inclusive a garantia da ampla defesa e o devido processo legal.

De acordo com a ministra, o sistema de videoconferência é uma nova forma de contato direto, não necessariamente no mesmo local. “Além de não haver diminuição da possibilidade de se verificarem as características relativas à personalidade, condição sócio-econômica, estado psíquico do acusado, entre outros, por meio de videoconferência, é certo que há muito a jurisprudência admite o interrogatório por carta precatória, rogatória ou de ordem, o que reflete a idéia da ausência de obrigatoriedade do contato físico direto entre o juiz da causa e o acusado, para a realização do seu interrogatório”, disse Ellen Gracie, ao votar pelo indeferimento do pedido.

Voto vencedor

O ministro Menezes Direito abriu divergência, votando pela concessão do habeas. “Entendo que a lei estadual viola flagrantemente a disciplina do artigo 22, inciso I, da Constituição da República”, disse o ministro. Ele destacou que a hipótese não se refere à procedimento, mas à processo, ressaltando que a matéria está explicitamente regulada no artigo 185, do Código de Processo Penal. “Com isso, a matéria é de processo e sendo de processo a União detém o monopólio, a exclusividade para estabelecer a disciplina legal na matéria”, afirmou.

Quanto à possibilidade da realização de videoconferência, prevista na Convenção Internacional como exposta pela relatora, o ministro disse que, em contrapartida, o Pacto de São José da Costa Rica estabelece a obrigatoriedade da presença física do réu perante o juiz. Segundo Menezes Direito, essa disciplina é repetida do mesmo modo no Pacto dos Direitos Civis e Políticos.

“Se houver uma legislação específica sobre vídeoconferência emanada do Congresso Nacional, certamente esta Corte será chamada a examinar in concreto se há ou não inconstitucionalidade, por isso que eu parei apenas na inconstitucionalidade formal”, disse o ministro, ao revelar que, em certos casos o interrogatório por videoconferência pode ser eventualmente admitido.

“Eu enxergo, portanto, que a possibilidade de videoconferência esbarra na disciplina constitucional brasileira”, concluiu o ministro, observando que o ato praticado “padece de evidente nulidade”.

O voto do ministro Menezes Direito pela concessão do HC foi seguido pela maioria dos ministros, vencida a ministra Ellen Gracie. Com a decisão, o Plenário do Supremo anulou o processo, declarou a inconstitucionalidade formal da norma paulista e concedeu alvará de soltura em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski.

EC/LF

Processos relacionados
HC 90900

zahlouth disse...

Quarta-Feira, 05/11/2008, 16:18

CCJ aprova depoimento de presos por videoconferência

SÃO PAULO (SP) - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. Segundo a Agência Senado, o texto aprovado foi o substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP). No entanto, como o substitutivo foi integral, a matéria terá de ser votada novamente - em decisão terminativa - pela comissão, para depois seguir para avaliação da Câmara.

Na quinta-feira, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que autorizava a realização de interrogatórios por videoconferência. Alguns ministros afirmaram que os acusados têm o direito de prestar depoimento pessoalmente ao juiz e não por meio de um equipamento de videoconferência. (AE)

zahlouth disse...

CCJ aprova interrogatório de presos por videoconferência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje em decisão terminativa, a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência, segundo informações da Agência Senado. Foi aprovado substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Em 30 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei estadual de São Paulo que permitia o procedimento. Os ministros entenderam que caberia à União legislar sobre a questão, em caráter federal. A decisão da corte motivou urgência na votação do projeto de lei no Senado.

De acordo com a Agência Senado, o senador Mercadante destacou que o procedimento será uma alternativa para o juiz ouvir o preso, não uma regra. "Se o juiz julgar indispensável a presença física do réu, ele assim decidirá", afirmou. Ele citou, segundo a Agência Senado, como vantagens da videoconferência a economia de recursos públicos no transporte de presos, a prevenção contra a fuga e a agilização dos processos judiciais. Para Jereissati, a decisão supre uma lacuna na legislação brasileira. (AE)